(DOC. VP 136.9802.4002.6600)

STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Penal e processual penal. Composição do órgão julgador. Turma composta por dois desembargadores e um juiz convocado. Princípio do juiz natural. Observância. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem (CP, art. 413, § 1º). Não ocorrência. Simples indicação dos elementos probatórios que sustentam a acusação. Qualificadora. Pretendida exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Alegação de nulidade do acórdão recorrido por afronta ao prin

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