Jurisprudência sobre
requisicao de pequeno valor
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901 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Requisição de pequeno valor. Pedido de atualização. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Controvérsia decidida à luz das normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Precedentes.
«A decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. ... ()
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902 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Requisição de pequeno valor. Pedido de atualização. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Controvérsia decidida à luz das normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Precedentes.
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903 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Requisição de pequeno valor. Pedido de atualização. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Controvérsia decidida à luz das normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Precedentes.
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904 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Requisição de pequeno valor. Pedido de atualização. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Controvérsia decidida à luz das normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Precedentes.
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905 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Requisição de pequeno valor. Pedido de atualização. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Controvérsia decidida à luz das normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Precedentes.
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906 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Requisição de pequeno valor. Pedido de atualização. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Controvérsia decidida à luz das normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Precedentes.
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907 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Requisição de pequeno valor. Pedido de atualização. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Controvérsia decidida à luz das normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Precedentes.
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908 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Requisição de pequeno valor. Pedido de atualização. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Controvérsia decidida à luz das normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Precedentes.
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909 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... ()
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910 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... ()
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911 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... ()
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912 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... ()
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913 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... ()
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914 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... ()
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915 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO MOVIDA POR SINDICATO - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO - PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida pelo sindicato profissional objetivando a liquidação dos créditos trabalhistas referentes aos trabalhadores substituídos descritos na referida ação. Discute-se a possibilidade de individualização dos créditos trabalhistas para efeito de enquadramento na modalidade de pagamento devida pelo ente público: precatório ou requisição de pequeno valor. 2. A hipótese em exame não configura irregular fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fraudar o seu o pagamento por meio de precatório. No caso dos autos, determinou-se apenas e tão somente a apuração e individualização dos valores devidos a cada um dos substituídos. Foi expressamente determinado pelo Juízo de primeiro grau que a liberação do crédito trabalhista a cada um dos substituídos observará o critério legal para os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária, nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução 303, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça (devidamente aplicada pelo Juízo de primeiro grau), verbis : « Havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição considerará o valor devido a cada litisconsorte, e a elaboração e apresentação do precatório deverão observar (...) «. Precedentes do TST. Agravo interno desprovido.
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916 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento extra petita. Ausente. Mandado de segurança. Via inadequada para se pleitear repetição de indébito tributário por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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917 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INADMISIBILIDADE - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.
1.Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Renúncia de parcela do crédito para permitir recebimento por Requisitório de Pequeno Valor. ... ()
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918 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de requisição de pequeno valor. Alegação de que o valor principal atualizado até a data da expedição da RPV não extrapola o limite de 60 salários-mínimos. Cálculo apresentado no incidente de RPV que deve ser atualizado para fins de requisição do crédito. Inteligência do art. 3º, I, e §4º da Resolução 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020, ambas do CJF. Decisão reformada para determinar que seja considerado o salário-mínimo do ano de 2024, data da homologação dos cálculos.
Agravo de instrumento provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV); b) o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, no STJ, do Recurso Especial. O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, conforme o CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Violações dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489 não configuradas.
1 - É pacífico o entendimento no STJ de que não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.536.555/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23.6.2015, DJe 30.6.2015; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.525.325/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4.8.2015, DJe 14.8.2015; AgInt no REsp 1.473.684/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16.2.2017, DJe 23.2.2017. ... ()
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE, PARTE DEVEDORRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela UNESP contra decisão que determinou o sequestro de numerário para pagamento de requisitório de pequeno valor. A agravante alegou falta de intimação para manifestação e problemas na constituição do título. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de sequestro de numerário para pagamento de requisitório de pequeno valor foi correta. III. Razões de Decidir: A parte agravante não se manifestou sobre os cálculos apresentados, acarretando preclusão do direito de manifestação. Houve o devido recebimento do ofício do requisitório pela Assessoria de Cálculos Judiciais da UNESP. Na presença de erros de cálculos e informação da RPV, caberia a agravante se utilizar dos meios processuais adequados para a devida correção, e não deixar transcorrer o prazo para pagamento do requisitório. O sequestro de verbas públicas não configura decisão surpresa, pois está previsto na legislação processual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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922 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO DE CONFORMIDADE - «NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - TEMA 1190, DO STJ - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA APRESENTADA E NÃO CONTRARIOU A TESE FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Acórdão mantido... ()
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924 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de requisição de pequeno valor/PRecatório. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C decidiu que «não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito principal observe o regime dos precatórios". ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
«1. Não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Atualização monetária. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.
«1. O Tribunal de origem entendeu não ser devida atualização monetária em se tratando de RPV. ... ()
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927 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Requisição de pequeno valor (rpv). Condenação em honorários. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Possibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Requisição de Pequeno Valor que possui tratamento constitucional e legal distinto do regime de precatórios. art. 100, caput e § 3º, da CF/88. art. 85, §§ 1º e 7º do CPC. Questão pacificada no STJ. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.
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929 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução contra a fazenda publica. Requisição de pequeno valor. Incidência de juros e correção monetária sobre o valor pago. Questão decidida pelo tribunal a quo com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Agravo, utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. ... ()
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930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECISÃO INDEFERE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária no interstício entre a elaboração do cálculo e a requisição - RPV. Aplicação ao caso dos temas repetitivos 291 e 292 do STJ e dos temas 96 e 1.037 do STF. Deve incidir, a partir da elaboração dos cálculos iniciais apresentados pela exequente: (i) correção monetária até o efetivo pagamento da RPV; (ii) juros legais até a data da requisição. Possibilidade de atualização. Consigne-se que não há óbice à expedição de RPV complementar. Descabida fixação de honorários em cumprimento de sentença de pequeno valor já corretamente fixados. Na presente hipótese houve impugnação da Fazenda Pública. Proferida decisão que acolheu a impugnação e reconheceu o excesso alegado, inclusive com a concordância da parte ora agravante. Condenação em honorários da parte adversa, os impugnados, ora agravantes. Afastado pleito de fixação de honorários de cumprimento de sentença a favor dos agravantes. Precedentes TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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931 - TJSP. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO FUNDADA NA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, INC. II, DO C.P.C.) - APELAÇÃO DA EXEQUENTE - COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO - CREDORA QUE INSISTE NA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE RELACIONADO AO DEPÓSITO POR REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR, INDICANDO A NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO -
Juros moratórios - Pagamento efetuado fora do prazo constitucional - Não incidência, contudo, dos juros no período de graça - Súmula Vinculante 17/STF.T.F. e precedentes - Incidência entre a conta de liquidação e a inscrição, bem como após o final do exercício seguinte e o efetivo pagamento - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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932 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Requisição de pequeno valor. Fracionamento. Parcelas vincendas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, nem para a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/S. Súmula 636/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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933 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial, não embargada. Instauração de Incidente de Requisição de Pequeno Valor. Rejeição de impugnação. Insurgência cabível. Crédito sujeito ao regime dos precatórios. Excesso de execução ante indevida inclusão de verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 7o e Lei no 9.494/97, art. 1º-D), incorreção do termo inicial para juros moratórios e ausência de adoção da Tabela Resolução CNJ no 303/19. Impugnação acolhida para apresentação de novos cálculos. Recurso provido com determinação
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934 - STF. Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 770. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 730. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, arts. 5º, XXXV e LV e 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 770 - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Expedição de requisição de pequeno valor no âmbito estadual. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 14. Acórdão que decidiu a controvérsia com base em Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. O CPC/2015, art. 14, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... ()
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936 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fundada em título judicial proferido em ação coletiva - Diferenças salariais - Homologação dos cálculos da exequente - Ausência de impugnação - Decisão que não arbitrou honorários advocatícios em favor dos patronos da parte credora - Não cabimento - Requisição de pequeno valor - Possibilidade de arbitramento mesmo que não haja impugnação - Inaplicabilidade da Súmula 519/STJ - De outro modo, a hipótese dos autos implica na observância do Tema 973/STJ - Precedentes desta C. Câmara. R. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - STF. Administrativo. Precatório. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Processual. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Enquadramento do débito no limite legal. Momento da aferição. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.
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938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
«1. Não há falar em preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. Precedentes: AgRg no AREsp 606.286/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/4/2015; AgRg no REsp 1.429.319/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1.292.635/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/3/2012. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
«1. Não há falar em preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. Precedentes: AgRg no AREsp 606.286/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/4/2015; AgRg no REsp 1.429.319/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1.292.635/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/3/2012; REsp 1.252.477/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/6/2011. ... ()
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940 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra decisão que determinou a expedição de ofício para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar referente à diferença de atualização monetária e juros de mora. O agravante sustenta que a medida é irrazoável diante do princípio da utilidade do processo. Subsidiariamente, pleiteia prazo de 60 dias para eventual pagamento complementar. ... ()
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941 - TJSP. Agravo de instrumento - Devolução dos autos à Turma julgadora nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, tendo em vista o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190 - Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Compatibilidade com o paradigma - Acórdão original mantido, com determinação
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942 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Requisição de pequeno valor (RPV). Limites de pagamento. Ausência de direito.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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943 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Requisição de pequeno valor. Fracionamento de honorários. Impossibilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta Corte no sentido de ser impossível o fracionamento do crédito de honorários, titularizados por um único advogado, em diversas execuções. Recurso extraordinário provido. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Negativa de provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
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944 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Atualização dos valores. Requisição de pequeno valor. Rpv agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 924, II) e ausência de similitude fática. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 924, II) e ausência de similitude fática. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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945 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1114404/mg). CPC, art. 543-C Recurso especial que não ataca fundamento suficiente do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia.
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... ()
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946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. MASSACRE DE REALENGO. COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ QUE MAJOROU EM 10% OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 453/STJ PARCIALMENTE SUPERADA PELO ADVENTO AO art. 85, § 18 DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ANULAR O MANDADO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Prevenção da Câmara de Direito Privado não verificada. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto da decisão exarada na fase de cumprimento de sentença que não anulou o mandado de requisição de pequeno valor referente aos honorários de sucumbência. Sentença prolatada sob a égide do CPC/1973 que compensou os honorários de sucumbência entre as partes. Decisão monocrática em agravo em recurso especial prolatada na vigência do atual CPC que majorou em 10% os honorários de sucumbência. Cobrança dos referidos honorários de 10% na fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve o mandado de requisição de pequeno valor referente a tais honorários sob pena de penhora nas contas do Município. Ausência de condenação de honorários em sentença transitada em julgado que impedia sua cobrança na vigência do CPC/1973, possibilitada pelo advento do CPC/2015. Súmula 453/STJ: «Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Enunciado parcialmente superado. CPC/2015 que prevê no art. 85, § 18 ser cabível ação autônoma para definição e cobrança dos honorários caso a decisão transitada em julgado seja omissa a esse respeito. Cobrança de honorários de sucumbência não arbitrados em sentença transitada em julgado que não se mostra devida na fase de cumprimento de sentença. Aplicação das sanções processuais por litigância de má-fé que pressupõe conduta maliciosa e temerária da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (ação e defesa) a fim de alterar a verdade dos fatos, provocar incidente manifestamente infundado ou outra conduta descrita no CPC, art. 80. Litigância de má-fé não verificada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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947 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor (rpv). Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 10.7.2014.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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948 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ocorrência de contradição/obscuridade. Justiça comum estadual. Requisições de pequeno valor. Disposições do CPC, art. 730. CPC. CPC. Pagamento efetivado por intermédio do presidente do tribunal. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«- As disposições da Lei 10.259/2001 não são aplicáveis aos pagamentos das obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações prolatadas pela Justiça Comum Estadual, uma vez que regidas pelo CPC, artigo 730 - Código de Processo Civil. Desse modo, inexistindo previsão legal acerca da possibilidade de determinação de pagamento diretamente pelo Magistrado de primeiro grau, ainda que se trate de requisição de pequeno valor, deve ser efetivada por intermédio do presidente do Tribunal respectivo. ... ()
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949 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Autos apartados. Desnecessidade. Prosseguimento na execução. Agravo de instrumento. Servidor público. Política salarial. Retenção do imposto de renda. Pedido de restituição.
«As questões que envolvem a retenção do imposto de renda quando da implementação dos reajustes concedidos por meio de decisão judicial, bem como o pagamento do débito pelo ente público devem ser solvidas nos próprios autos da ação que reconheceu o direito aos reajustes ou da execução de sentença respectiva, dependendo da fase processual em que se encontre o processo. Caso em que o pleito deduzido pela parte exequente deve ser analisado pelo juízo da execução, não se justificando a propositura de nova demanda para tal finalidade. Somente após solvida essa questão é viável o arquivamento do feito executivo. RECURSO PROVIDO.... ()
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950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de reapreciação do mérito da demanda. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... ()
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