(DOC. VP 176.5434.5007.5100)

STJ. Processual civil. Expedição de requisição de pequeno valor no âmbito estadual. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 14. Acórdão que decidiu a controvérsia com base em Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O CPC/2015, art. 14, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. Ademais, a análise da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de norma de direito local, à medida que o Tribunal de origem, assentou que a Lei Estadual 14.699/2003 foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial e que a Lei Estadual 20.540/2012 não se

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