(DOC. VP 200.8740.3003.7200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Requisição de pequeno valor. Fracionamento de honorários. Impossibilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta Corte no sentido de ser impossível o fracionamento do crédito de honorários, titularizados por um único advogado, em diversas execuções. Recurso extraordinário provido. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Negativa de provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote