(DOC. VP 370.3712.4568.6059)

TJSP. Agravo de instrumento - Devolução dos autos à Turma julgadora nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, tendo em vista o que restou decidido no REsp. 2.029.636/SP/STJ, Tema 1190 - Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Compatibilidade com o paradigma - Acórdão original mantido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote