(DOC. VP 167.1881.4001.5400)

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Atualização monetária. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

«1. O Tribunal de origem entendeu não ser devida atualização monetária em se tratando de RPV. 2. Os recorrentes apresentaram Embargos de Declaração alegando que a correção monetária é devida, porque visa preservar o poder aquisitivo original, e, no caso da RPV, apenas não são devidos os juros moratórios entre a data da liquidação e a data do efetivo pagamento. 3. Porém, embora instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da questão susci

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