(DOC. VP 163.1364.7001.6100)

STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução contra a fazenda publica. Requisição de pequeno valor. Incidência de juros e correção monetária sobre o valor pago. Questão decidida pelo tribunal a quo com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Agravo, utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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