Jurisprudência sobre
reconhecimento de tempo de servico

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Direito civil. Responsabilidade subjetiva. Falha na prestação de serviços advocatícios. Revisão criminal. Prisão por mais tempo. Revisão criminal não ajuizada a tempo. Danos morais configurados. Anormalidade. Agravo interno não provido.

1 - Discussão a respeito de falha na prestação de serviços advocatícios, aplicando-se, portanto, as disposições contidas na Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, a qual estabelece em seu art. 32, caput, a responsabilidade do profissional perante os atos praticados com dolo ou culpa: «O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial exercida antes da edição da Lei 3.807/60. Retroatividade. Possibilidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei 3.807/60. Precedentes.... (Continua)

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903 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Municipal - Pretensão ao reconhecimento de direito ao pagamento de remuneração extraordinária decorrente de incremento de jornada, com a alteração do paradigma de prestação do serviço público de «hora-aula para «hora-relógio (Lei Municipal 132/2012) - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença de Primeiro Grau - Legislação municipal que calculava jornada e remuneração com base em «horas-aula, inferiores a 60 minutos - Alteração legislativa que determinou o incremento, para 60 minutos, da hora trabalhada, aumentando assim a parcela de tempo destinada a horas intraclasse, em superação ao diretivo legal (2/3 com alunos; 1/3 para atividades pedagógicas, conforme Lei 11.738/2008) - Ampliação da forma de contagem do tempo em jornada que possui impacto direto em seu exercício, consideradas as situações escolares práticas - Irredutibilidade salarial que se aplica - Horas extraordinárias devidas, bem como seus reflexos, observada a prescrição quinquenal - Ausência de declaração, incidental ou direta, de inconstitucionalidade, tendo em vista que a modificação legal é possível e aplicável aos novos ingressantes nos quadros do magistério municipal, gerando efeitos deletérios apenas aos servidores já antes submetidos a outro contexto estatutário - Sentença mantida - Recurso não provido

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904 - TJSP. 02.07.01 e 03.07.01 a 04.07.06, nos termos dos arts. 140, 142 e 252 da Lei municipal 2995/07 (estatuto dos servidores públicos do município de ubatuba). Pedido administrativo indeferido antes da revogação dos dispositivos pela Lei municipal 3.172/09. Retroatividade. Legislação que previa o cômputo do tempo de serviço a partir da data da admissão para fins de licenças e outras vantagens. Precedentes. Pagamento dos blocos de licença-prêmio indicados na inicial que deve ser efetuado, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, com correção monetária pelo ipca a partir do ajuizamento e juros de mora na forma do artigo. 5º da Lei 11960/09, tendo em vista o reconhecimento apenas parcial de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida, com observação. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade de ubatuba improvidos.

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905 - TRT3. Indenização por danos morais. Sonegação de depósitos para o fundo de garantia por tempo de serviço. Banalização do instituto.

«Apenas a existência de dano efetivo poderia ensejar a aclamada indenização. O reconhecimento do dano moral e sua compensação indenizatória têm como objetivo ressarcir o íntimo sofrimento humano, em defesa da privacidade, honra e dignidade do cidadão trabalhador. Em contrapartida, o extremo de sua aplicação, sem a comprovação dos pressupostos essenciais, ocasiona o risco de banalização do instituto, verdadeira conquista do trabalhador, o que deve ser coibido, sob pena de enriquecimento sem causa. Na vertente hipótese, apenas a sonegação de depósitos para o fundo de garantia por tempo de serviço foi indicada como suporte ao desiderato que, portanto, não se sustenta. Há muito poderia o trabalhador buscar judicialmente a reparação da falta (artigo 25 da Lei de 8.036/90), até porque recebe no endereço cadastrado, bimestralmente, os extratos da conta vinculada do FGTS e que podem ser obtidos também on line. Ausente nos autos qualquer demonstração de que a sonegação empresária tenha acarretado transtorno social ou moral ao trabalhador, de maneira a caracterizar abuso de direito pelo empregador, não há margem para manutenção da condenação imposta.... (Continua)

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906 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Motorista de ambulância. Agentes biológicos. Habitualidade e permanência. Prova. Reconhecimento. Conversão. Concessão. Reafirmação da DER. Tema 995/STJ. Fórmula 85/95. Não incidência do fator previdenciário. Amparo mais vantajoso. Implantação do benefício. CPC/1973, art. 461. CPC/2015, art. 497. CPC/2015, art. 536 e §§. CPC/2015, art. 537. Lei 8.213/1991, art. 29-C. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 127, V. Decreto 3.048/1999, art. 176.

«Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. ... (Continua)

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907 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR.

«1. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). ... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DOS 140 PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NA FORMA DA LEI 6.064/2016. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INCISO IX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, A LEI COMPLEMENTAR 173/2020 VEDOU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO QUE RESULTE EM AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL, ATÉ 31/12/2021. CONSTITUCIONALIDADE QUE RESTOU RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIS 6442, 6447, 6450 E 6525. IMPETRANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPLETAR O TEMPO EXIGIDO DE 05 ANOS ININTERRUPTOS ANTES DA APOSENTADORIA. O ART. 39, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 2019, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM, NÃO SENDO ABRANGIDA PELO PRINCÍPIO DA PARIDADE. FATOS NOVOS ALEGADOS PELA IMPETRANTE QUE NÃO IMPLICAM NA ALTERAÇÃO DA NATURAZA DA GRATIFICAÇÃO OBJETO DA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM MOMENTO OPORTUNO. ELEMENTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO DOCUMENTOS NOVOS, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA JUNTADA NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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909 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), a conceder a aposentadoria especial. ... (Continua)

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910 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos) - , a conceder a aposentadoria especial. ... (Continua)

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911 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), a conceder a aposentadoria especial. ... (Continua)

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912 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), conceder a aposentadoria especial. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Direito à contagem do tempo de serviço especial. Alegação de violação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em desfavor da União, por meio da qual o autor, servidor público federal aposentado, pede a contagem de tempo de serviço, a revisão de aposentadoria e o recebimento de parcelas vencidas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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914 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Enquadramento profissional. Rol de atividades especiais meramente exemplificativo. Efetiva exposição. Não comprovação. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, sob o rito do CPC, art. 543-C, ao enfrentar o tema ali delimitado relativo à nocividade do agente físico eletricidade para fins de caracterização de tempo de serviço especial, reafirmou o entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo. ... (Continua)

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915 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo rural reconhecido em parte. Requisitos não preenchidos para concessão do benefício. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c.

«1. O Tribunal de origem consignou que o período anterior a 1972 não pode ser reconhecido, pois comprovado por prova exclusivamente testemunhal. ... (Continua)

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916 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 13/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Omissão da autarquia. Configuração. Equivalência à negativa tácita. Desnecessidade de prévio pedido de revisão. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 13/TNU - Saber se o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional depende de prévio requerimento administrativo quando o INSS, apesar de ciente dos elementos necessários, não se pronunciou sobre a especialidade de período anterior à Lei 9.032/1995.
Tese jurídica fixada: - É dispensável prévio requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição quando houver omissão da autarquia na análise do tempo especial anterior à Lei 9.032/1995. ... (Continua)

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917 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Eletricista. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais, ainda que ausente em regulamento. Possibilidade. Súmula 198/TFR. Decreto 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«A doutrina hodierna e a jurisprudência têm-se posicionado no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas no anexos do regulamento não é taxativa, mas meramente exemplificativa. Assim, consideram ser possível o reconhecimento como tempo de serviço especial, quando o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos, ainda que não descritos nos regulamentos, como é o caso do eletricista. Incidência da Súmula 198/TFR. In casu, é de ser mantido o acórdão que reconheceu o tempo de serviço em atividade especial como eletricista no período entre 29/4/1995 e 12/3/1998, ainda que extinto o agente periculoso da eletricidade pelo Decreto 2.172/97. ... (Continua)

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918 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial. Concessão. Aposentadoria por tempo de serviço rural. Requerimento administrativo. Irrelevância da comprovação extemporânea. Precedente da Primeira Seção do STJ.

«1. A parte recorrente ajuizou ação para ver reconhecido o seu direito a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade rural. Contudo, apesar de possuir tempo suficiente para aposentação na data do requerimento administrativo, somente com a prova testemunhal, apta a corroborar o início da prova material, se comprovou o exercício do labor rural. ... (Continua)

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919 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Averbação de tempo de serviço sob condições especiais. Atividade não enquadrada. Ausência de comprovação da atividade insalubre. Não cabimento.

«1. O rol de atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que tal situação seja devidamente comprovada. Precedentes: AgRg no AREsp 598.042/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014; AgRg no AREsp 534.664/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/12/2014; e AgRg no REsp 1.280.098/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01/12/2014. ... (Continua)

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920 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS.CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O Regional considerou que o tempo de espera de 30 (trinta) minutos pelo transporte fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição. Por estar a decisão recorrida em dissonância do entendimento desta Corte, verifica-se configurada a transcendência política, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ante possível violação do CLT, art. 4º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, em especial a prova pericial, concluiu devido ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade. Se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai oóbice da Súmula 126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, em especial a prova oral, concluiu preenchidos os requisitos da equiparação salarial. Desse modo, incide o óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, em especial a prova oral, manteve a sentença de mérito que deferiu uma hora extra em três dias da semana, por não cumprimento integral do intervalo intrajornada. Nesse panorama fático, eventual conclusão diversa daquela proferida pelo Tribunal a quo dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, situação que inviabiliza o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados, bem como da divergência jurisprudencial oferecida a confronto.Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HORAS IN ITINERE . PREVISÃO DE HORAS DE PERCURSO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . PREVISÃO DE HORAS DE PERCURSO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DO STF. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, era o de não ser possível suprimir, por meio denorma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade denorma coletivaque autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste emnorma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS.CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. Ajurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, se o local de trabalho é considerado de difícil acesso e não servido por transporte público regular, o tempo despendido pelo empregado na espera pela condução fornecida pela empregadoradeve ser integralmente incorporado à jornada de trabalho do obreiro, por se tratar detempo à disposiçãodo empregador. Ademais, se esse período de espera for superior a dez minutos diários, o empregado terá direito à totalidade dotempo que exceder a jornada normal, nos termos da Súmula 366/TST.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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921 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço especial pelas Orientações Normativas 3, de 18/5/2007, e 7, de 20/11/2007, do MPOG, não importou em renúncia ao prazo prescricional, pois não foram expressamente incluídos por esses atos os servidores que à época já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

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922 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço especial pelas Orientações Normativas 3, de 18/5/2007, e 7, de 20/11/2007, do MPOG, não importou em renúncia ao prazo prescricional, pois não foram expressamente incluídos por esses atos os servidores que à época já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

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923 - TJSP. apelaÇÕES cível - Servidor público estadual - Médico - Pleito que visa o reconhecimento do tempo de serviço especial desenvolvido pelo autor durante o período de 09/03/1993 até os dias atuais, para fins de concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, a partir do requerimento administrativo, bem como requer a concessão do abono de permanência - Ausência de norma regulamentadora estadual - Sentença de parcial procedência - Decisão proferida em Mandado de Injunção e Súmula Vinculante 33/STF - Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 - Reforma da r. sentença de parcial procedência - Procedência da ação a fim de reconhecer o direito à aposentadoria especial da parte autora, com integralidade e paridade, bem como condenar a ré no pagamento de abono de permanência a partir de quando constituído o direito

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924 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefício. Tempo de contribuição. Tempo de serviço rural. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para mater o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, que teria exercido nos períodos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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925 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - TROCA DE UNIFORME .

Segundo prescreve a Súmula/TST 366, quando da análise dos cartões de ponto do empregado, devem ser desprezadas as variações do horário de registro inferiores a cinco minutos, no início e no final da jornada, atentando-se para o limite máximo de dez minutos diários. Caso ultrapassado o referido limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Por conta disso, mostra-se irrelevante discutir a natureza das atividades desempenhadas pelo empregado nos minutos residuais da jornada de trabalho registrados no cartão de ponto, na medida em que a integralidade do período ali retratado será reputado como tempo à disposição do empregador. Logo, no presente caso, o período em que o reclamante despendia com troca de uniforme, ginástica e outras atividades preparatórias e finais ao labor constitui tempo à disposição, nos termos do referido verbete sumular e da Súmula 429/TST. Interpretando-se o CLT, art. 4º extrai-se que o tempo de serviço deve ser aferido pela disponibilidade da força de trabalho e não pela efetiva prestação do serviço. Assim, entende-se como tempo de serviço, além do período em que o empregado executa tarefas, aquele em que aguarda ordens empresariais. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, deixou expresso que «com efeito, independentemente de serem ou não atividades obrigatórias, certo é que, durante esses minutos excedentes, o autor já se encontrava nas dependências da empresa, efetivamente disponível para atender a qualquer chamado, ainda que o tempo tenha sido despendido em atos preparatórios ou posteriores à efetiva prestação dos serviços". (...). «Pela própria tese recursal infere-se que o tempo despendido em troca de uniforme, ginástica e outras atividades preparatórias e finais ao labor não era remunerado, ainda que devidamente registrado nos controles de frequência «. (Fls. 1.248). Constata-se que a turma julgadora decidiu em conformidade com as sSúmula 366/TST e Súmula 429/TST. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 333. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Conforme se observa da decisão acima, o TRT não reconheceu a equiparação salarial, consignando expressamente que « restou incontroverso pelos depoimentos prestados às f. 352/353v que o reclamante trabalhava no setor de aciaria e o paradigma no de laminação". (Fls. 503) . O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, deixou expresso ainda, que « Enfatizo, por oportuno, que para o deferimento de diferenças salariais, em face da equiparação vindicada, é necessário que haja comprovação do desempenho inequívoco e de modo completo de funções idênticas àquelas executadas pelo modelo (Súmula 6, item III do TST), não bastando que sejam apenas assemelhadas as atividades desenvolvidas pelo paradigma e reclamante, como no caso.Dessa forma, d.m.v. concluo que não logrou o autor comprovar a identidade de funções, requisito imprescindível para o reconhecimento da equiparação pretendida, pelo que, no caso específico, não há necessidade de se averiguar a existência ou não de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao pleito em apreço «.(Fls. 503). Nesse contexto, para se acatar a pretensão recursal, quanto à equiparação salarial, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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926 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação do CPC, art. 462 não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. Em relação à caracterização de fato superveniente ao ajuizamento da ação, de caráter constitutivo do direito, cumpre asseverar que a ação foi ajuizada para reconhecimento de aposentadoria por tempo de serviço, sob a égide da legislação previdenciária em vigor até a edição da Emenda Constitucional 20/1998. Portanto, todo o tempo de serviço ou contribuições previdenciárias a serem computadas devem estar inseridos no período básico de cálculo em questão. ... (Continua)

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927 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva seja reconhecido direito à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do período laborado em atividade rural. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª região, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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928 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos não comprovados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Testemunhos imprecisos e contraditórios. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Adicional por tempo de serviço. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: ação de cobrança proposta pelo ora agravado contra o Município de Camocim, julgada parcialmente procedente, na qual se pleiteia o reconhecimento à percepção e incorporação em seus salários do adicional por tempo de serviço.... (Continua)

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930 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) - PROFESSORA UNIVERSITÁRIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE. 1.

Viabilidade de conversão de tempo de serviço especial de servidor público, prestado em atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, em comum, mediante a contagem diferenciada, para a obtenção de benefícios previdenciários, relativamente ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional 103/19, reconhecida. 2. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 3. Precedente da jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 942). 4. Exercício de atividades funcionais, consideradas insalubres, em razão do cargo público ocupado, comprovado. 5. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora, também, faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 6. Inaplicabilidade da LCE 1.354/20, ao caso concreto, tendo em vista o preenchimento de requisitos temporais de permanência no cargo, necessários à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, anteriormente à respectiva vigência. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

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931 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), a conceder a aposentadoria especial. ... (Continua)

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932 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de honorários devidos pela prestação de serviços de caráter técnico ora em fase de execução. Reconhecimento do lapso prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Descabimento, porque enquanto a ação esteve pendente não houve inércia da titular do direito. Hipótese em que entre os arquivamentos e os desarquivamentos não decorreu o prazo prescricional de cinco anos, mas tempo ínfimo. Necessidade, ademais, da intimação pessoal da apelante. Lapso prescricional afastado, bem como a alegação de prescrição intercorrente. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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933 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Segurado especial. Averbação de tempo rural. Observância da Súmula 272/STJ. Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária. Recurso especial conhecido e não provido. Súmula 272/STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.212/1991, art. 25, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 30, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. CF/88, art. 195, § 8º. Decreto 3.048/1999, art. 200, § 2º.

«1. O presente recurso especial tem por tese central o reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço rural perante o INSS, considerando a condição de segurado especial do requerente, nos moldes da Lei 8.213/1991, art. 11, V, Lei 8.213/1991, art. 39, I e Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. ... (Continua)

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934 - STJ. Seguridade social. Processual e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Atividade de pintor. Agente nocivo ruído. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A questão a ser revisitada consiste na imposição do óbice da Súmula 7/STJ ao tema da especialidade do tempo de serviço. Conforme delimitado na decisão agravada, a parte autora, ora agravante, pretende comprovar haver laborado em atividade especial nos períodos de 18/2/1976 a 31/5/1976 e de 01/2/1977 a 30/9/1979. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Não reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2.A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de). 11/4/2022 19/4/2022... (Continua)

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936 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Acórdão que, após análise das provas existentes nos autos, aponta a não exposição a agente nocivo de maneira habitual e permanente. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula7/STJ.

1 - O reconhecimento de determinada atividade como especial, pelo mero enquadramento legal da categoria profissional a que pertencia o segurado ou em função do agente insalubre a que estava exposto, foi possível somente até o advento da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação do tempo na condição de aluno-aprendiz. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Comprovação da remuneração recebida pelo aprendiz. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a averbação do tempo de contribuição exercido pelo autor na condição de aluno-aprendiz, bem como a análise do pagamento de contribuições em atraso, na condição de contribuinte individual, para serem computadas na aposentadoria por tempo de contribuição perseguida pelo autor. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de aposentadoria. Concessão de benefício previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, com efeitos patrimoniais retroativos à data do requerimento administrativo ou com reafirmação da DER. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o termo inicial do benefício para a data de reafirmação da DER. ... (Continua)

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939 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º, introduzido pela Lei 6.887/1980. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria.

«1. O STJ, no julgamento do Resp 1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Certidão de tempo de serviço. Seplag. Rejeição da preliminar de suspensão do feito e, no mérito, reconhecimento da validade da certidão, pelo acórdão do tribunal de origem. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Revolvimento do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)

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941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE COMPRA - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO

Demonstrada a falha na prestação de serviços mostra-se devida a indenização por dano moral em razão de ter a parte consumidora contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se obter o reconhecimento de seu direito, o que importa em perda de tempo útil. ... (Continua)

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942 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos de conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ajuizamento em face de instituição financeira que é parte ilegítima para responder à demanda. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgados repetitivos, de que a Caixa Econômica Federal é a única responsável pelo fornecimento dos extratos relativos ao FGTS, mesmo de períodos anteriores à migração das contas à CEF. Reconhecimento da ilegitimidade passiva e da incompetência da Justiça Estadual. Propositura da demanda que deve ser feita na Justiça Federal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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943 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenctario. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de labor especial. Desempenho de atividade sujeita a agentes nocivos. Ruído. Ocorrência. Conversão em tempo comum. Apelação do particular parcialmente provida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso do INSS.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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944 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação de indenização. Autor portador de carcinoma hepatocelular, que foi submetido a transplante hepático. Recusa em fornecer ou custear medicamentos para tratamento oncológico (nexavar e sorafenib). Inadmissibilidade. Existência de cláusula contratual que exclui a cobertura para medicamentos de uso fora do âmbito hospitalar. Abusividade. Reconhecimento. Contrato que deve ser interpretado de forma a incorporar os avanços da medicina. Correta a sentença recorrida, ao condenar a ré e aqui apelante ao custeio do sobredito medicamento, pelo tempo que se fizer necessário. Recurso não provido.

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945 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Previdenciário. Erros materiais. Correção. Alegada violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, Lei 9.051/1995, art. 1º e CTN, art. 144. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Certidão de tempo de serviço. Indenização requerida. Possibilidade. Prescrição e decadência. Inaplicáveis. Agravo a que se nega provimento.

«1. Os erros materiais apontados pelo agravante não interferem no resultado do recurso especial, mas devem ser corrigidos no relatório do decisum e na parte quanto ao período das contribuições em discussão. ... (Continua)

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946 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra parte de decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente, indeferiu o pedido de compensação bem como determinou a penhora dos direitos sobre um veículo.

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947 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Magistério. Atividade penosa. Reconhecimento. Recurso improvido.

«1. À luz do Decreto 611/1992, admite-se como especial o tempo de serviço de magistério. Precedentes. ... (Continua)

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948 - TNU. (Em revisão - Tema 975/STJ) Seguridade social. Previdenciário. Tema 126/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Revisão de benefício. Conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais, prejudiciais à saúde do trabalhador, em tempo comum, não apreciada pela administração no respectivo ato de concessão. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Inocorrência. Incidência da Súmula 81/TNU. Incidente conhecido e provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão - Tema 975/STJ).
Tema 126/TNU - Saber se o prazo decadencial disposto na Lei 8.213/1991, art. 103, incide sobre questões não analisadas pela Administração.
Tese jurídica fixada: - A decadência não atinge os pedidos revisionais referentes a questões não apreciadas pela Administração no ato de concessão do benefício, como nos casos em que o reconhecimento do caráter especial das atividades laborais desenvolvidas em determinados interregnos e sua conversão em tempo comum não foram objeto de análise e indeferimento pela autarquia previdenciária naquela oportunidade.... (Continua)

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949 - TJSP. Ação de cobrança de honorários médicos e reconvenção pleiteando danos morais e materiais - Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes.

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950 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE PARCELAS CUJA NATUREZA SALARIAL FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE .

A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para «condenar a reclamada nas diferenças do ATS e das vantagens pessoais decorrentes da incorporação na sua base de cálculo também da parcela adicional de incorporação e «incorporação judicial, com reflexos legais conforme se apurar em liquidação de sentença". Pois bem. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho Região decidiu que as referidas verbas não integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS, pois não se tratam de gratificação pelo exercício de função, «mas justamente o contrário, pela destituição da função, com respaldo em incorporação e estabilidade financeira". Ora, nos termos consignados na decisão agravada, esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas da Caixa Econômica Federal, havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que, diante da natureza salarial das parcelas «função gratificada, «Porte de Unidade, CTVA e «adicional de incorporação, as aludidas verbas devem integrar a base de cálculo do ATS, nos termos do quanto previsto no art. 457, 1º, da CLT. É bem verdade que, a partir de uma virada hermenêutica, algumas Turmas desta Corte Superior passaram a entender que o adicional por tempo de serviço (ATS) deve ser calculado conforme previsão estrita contida no regulamento da CEF que o instituiu, e não pela integralidade da remuneração do trabalhador, de modo que o referido adicional por tempo de serviço deve ser pago apenas sobre as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão". No entanto, continuo entendendo que as parcelas previstas no regulamento da CEF que objetivam resguardar a estabilidade financeira do empregado devem sim compor a base de cálculo da sua remuneração, diante do reconhecimento da natureza salarial de tais parcelas, inclusive para fins de cálculo do ATS (Adicional por Tempo de Serviço), nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Precedentes da 2ª e 3ª Turmas do TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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