(DOC. VP 147.0410.7003.6500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Magistério. Atividade penosa. Reconhecimento. Recurso improvido.

«1. À luz do Decreto 611/1992, admite-se como especial o tempo de serviço de magistério. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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