Jurisprudência sobre
reconhecimento de tempo de servico

851 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubos duplamente circunstanciados. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Condições de tempo diversas. Intervalo de 2 meses entre os delitos. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. FATO INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DANOS MORAIS INDENIZAVÉIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, narra a parte autora que solicitara o cancelamento do contrato firmado por contato telefônico dentro do prazo de arrependimento, porém, o valor despendido com a matrícula não fora ressarcido. Incontroversa a narrativa, na medida em que não interposto recurso de apelação pela parte ré, persegue a parte autora o reconhecimento de danos morais indenizáveis, pois o sentenciante vislumbrara a ocorrência de mero aborrecimento. Sobre a existência de danos imateriais, oportuno consignar que a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. É o que se percebe na hipótese, porquanto, apesar da tentativa extrajudicial para resolver o problema, apenas com a propositura da presente demanda a parte consumidora conseguira a devolução do valor despendido. Necessária, por fim, a análise do quantum reparatório. Quantum compensatório. No que tange à quantificação da indenização devida a título de compensação por danos morais, deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo, portanto, o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Nesse passo, mesmo considerando a patente violação do direito de arrependimento e a tentativa de solução da celeuma no âmbito extrajudicial pela consumidora, a repercussão do imbróglio não justifica o arbitramento de valor compensatório tão elevado, como almejara a parte recorrente, devendo ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância a ser corrigida monetariamente desde o presente julgado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a injustificada recusa de devolução do valor despendido com a matrícula. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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853 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Título executivo cujo provimento jurisdicional foi obtido em ação coletiva ajuizada por sindicato. Litispendência reconhecida pelo Juízo a quo, diante do possível cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), junto à ação coletiva. Impossibilidade. Analisando os autos, verifica-se que o título executivo impôs mais de uma obrigação à Fazenda Pública, dentre as quais, a de pagar quantias atrasadas decorrentes da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todo o conjunto da remuneração regular dos servidores, com exceção das vantagens de natureza ocasional. Possível apostilamento ocorrido na ação coletiva que não implica no reconhecimento de litispendência, diante da não comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de pagar. Patente da modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo, com consequente determinação de prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido

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854 - STJ. Administrativo, recurso em mandado de segurança. Delegada da polícia civil do estado de roraima. Concurso de promoção. Cômputo de atividade policial para fins de desempate. Previsão na constituição estadual (art. 178) de que apenas o tempo de serviço exercido por policial de carreira (concursado) seria considerado de «atividade policial. Exercício da função de delegado de forma comissionada. Critérios estabelecidos pela administração pública estadual. Decreto 14.529-e. Ausência de direito líquido e certo a ter computado mais 247 dias na categoria «tempo de serviço de atividade policial. Cômputo nos critérios «experiência profissional e «tempo de serviço público. Princípio da isonomia entre os candidatos. Não ferimento.

«1. Cuida-se, na origem, de ação mandamental, na qual busca a impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de ser promovida pelos critérios previstos no Edital de Promoção na carreira de Delegado da Polícia Civil do Estado de Roraima 002/2012, em razão de não ter sido contabilizado 247 dias de tempo de serviço de atividade policial por ela exercidos, de forma comissionada, no período de 1/7/2003 a 8/3/2004. ... (Continua)

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855 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubos circunstanciados. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Condições de tempo diversas. Intervalo superior a 4 meses entre os delitos. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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856 - TJSP. Apelação fazendária. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2007 a 2010. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, §4º da LEF e CPC, art. 924, V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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857 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO FCA/FCT". PARCELA ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDENCIA UNIFORME DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 2. «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO FCA/FCT". REFLEXOS

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858 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação declaratória. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Renúncia tácita da prescrição pela administração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

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859 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Previdência privada fechada. Benefício previdenciário. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo. Concessão de aposentadoria suplementar. Adesão ao plano de benefícios. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Normas aplicáveis ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício. Omissão. Inexistência. Integrativo rejeitado.

«1. Vale pontuar que o presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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860 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova material. Atividade especial. Não comprovada. Necessidade de laudo técnico. Ausência nos autos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. ... (Continua)

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861 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova material. Atividade especial. Não comprovada. Necessidade de laudo técnico. Ausência nos autos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. ... (Continua)

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862 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Atividade de frentista. Comprovação. Impossibilidade de revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo entendimento do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, é necessário que, no desempenho da atividade laboral, seja devidamente demonstrada a efetiva exposição do segurado ao agente nocivo. ... (Continua)

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863 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo rural. Requisitos não preenchidos para concessão do benefício. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c.

«1. O Tribunal de origem consignou que, ainda que a prova testemunha ateste a vocação e o trabalho rural da autora e de sua família, falta segurança para o reconhecimento do período rural além daquele já efetuado pela decisão impugnada. ... (Continua)

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864 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Municipal - Foro de São João da Boa Vista - Parcela Destacada - Pretensão ao o reconhecimento do direito à inclusão de parcela(s) remuneratória(s) denominada(s) Parcela Destacada na base de cálculo de seu Adicional por Tempo de Serviço ATS, bem como, por consequência, a condenação do(s) requerido(s) ao pagamento das diferenças havidas - Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Municipal - Foro de São João da Boa Vista - Parcela Destacada - Pretensão ao o reconhecimento do direito à inclusão de parcela(s) remuneratória(s) denominada(s) Parcela Destacada na base de cálculo de seu Adicional por Tempo de Serviço ATS, bem como, por consequência, a condenação do(s) requerido(s) ao pagamento das diferenças havidas - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Inteligência do art. 43 da Lei Municipal 670/1992 e do art. 2º da Lei Municipal 1.697/05 - Benefício que tem natureza não eventual - Legitimidade de parte passiva bem reconhecida, dada a pertinência subjetiva da lide quanto a ambas as rés, com responsabilidades bem definidas e indicadas na r. sentença - Petição de fls. 222/223 informa que a Prefeitura Municipal sancionou a Lei 5.197, que incorpora a parcela destacada ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados - Lei que entrou em vigor na data de 17/10/2023, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2023 - Acórdão que está em consonância com os termos da Lei - Confiram-se os seguintes julgados: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004735-72.2021.8.26.0568; Relator (a): Christian Robinson Teixeira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023)"; «RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. «PARCELA DESTACADA QUE INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004737-42.2021.8.26.0568; Relator (a): André Acayaba de Rezende; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023)"; «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005727-33.2021.8.26.0568; Relator (a): Bruna Marchese e Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.

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865 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o período de tempo de serviço em que a autora foi empregada rural de pessoa física foi reconhecido para efeitos de carência; b) porém, após 31/10/1991, a insurgente passou a atuar como boia-fria sem registro em CTPS. Assim, nessa condição, é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes; c) o cômputo do tempo de serviço prestado na atividade rural posterior à vigência da Lei 8.213/1991, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, fica condicionado ao pagamento das contribuições previdenciárias; e d) os períodos de labor rural registrado em CTPS posteriores a 31/10/1991 também foram devidamente reconhecidos. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APOSENTADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 5º, § 1º DA LEI 5.170/95. OMISSÃO DA EDILIDADE NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO DO SERVIDOR COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO DE JÚNIOR PARA SENIOR. ATO VINCULADO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ELEMENTO OBJETIVO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PELA GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO DO INPAS EM PROMOVER A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO DE RETER O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. REEXAME NECESSÁRIO. ANTE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NA SELIC, A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DAQUELA EMENDA CONSTITUCIONAL.

O servidor que preencher os requisitos tem direito ao enquadramento, com a competente correção da remuneração diante da nova categoria, direito frustrado pela reiterada omissão do município. Diante da inércia do Poder Público em cumprir os ditames da legislação municipal, correto o reconhecimento do direito ao pagamento pelo enquadramento tardio do servidor, na forma do disposto no art. 5º, § 1º da Lei 5.170/1995 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Funcionários da Administração Direta do Município de Petrópolis). Ato estritamente vinculado que prescinde de análise de conveniência e oportunidade pelo Chefe do Poder Executivo. Comprovado o tempo de serviço necessário, faz jus o servidor à progressão funcional para enquadramento de nível Júnior para Sênior, com o pagamento dos atrasados até a data dos efetivos enquadramentos. O fato de o enquadramento ser da competência do Prefeito não obsta o reconhecimento judicial, uma vez que as condições para o ato são objetivas, já que a legislação em vigor no município estabelece requisitos objetivos para sua implantação. A autarquia é responsável pela gestão do sistema previdenciário dos servidores do Município de Petrópolis, e, nessa condição, deve promover a revisão do benefício previdenciário decorrente do reenquadramento funcional, implementando os reflexos pecuniários correspondentes, sendo cabível, portanto, sua condenação. Procede sua alegação da entidade previdenciária no sentido de que deve ser assegurado a ela o direito de reter o percentual de 11% (onze por cento) devido a título de contribuição previdenciária não recolhida oportunamente sobre as diferenças remuneratórias correspondentes. Acréscimos legais. Os honorários advocatícios não devem incidir sobre as prestações vencidas após a sentença, nos exatos termos da Súmula 111/STJ: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Reexame Necessário. A quantia devida a título de diferenças remuneratórias deve ser devidamente atualizada e acrescida de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, de acordo com o IPCA-E, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE Acórdão/STF) e de juros de mora desde a citação. No entanto, em 09/12/2021 adveio a Emenda Constitucional 113/1921 dispondo que o cálculo da aludida verba deve ser com base na SELIC. Conhecimento e desprovimento do primeiro recurso (Município de Petrópolis) e parcial provimento do segundo (INPAS).... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de atividade rural, de atividade urbana comum, bem como reconhecimento de atividade especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a compensação da verba honorária e determinar a implantação do benefíci o pelo INSS. ... (Continua)

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868 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço rural. Matéria repetitiva. Início de prova material conjugado com prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que as provas dos autos possibilitaram um juízo seguro acerca da comprovação dos fatos. ... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Instituto de Seguridade Social - INSS objetivando o reconhecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por meio da conversão de períodos trabalhados em especial. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para julgar o pedido procedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Não reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - Esta Corte, por meio do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Primeira Seção), reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.... (Continua)

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871 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Agente nocivo à saúde ou à integridade física. Exposição à eletricidade. Possibilidade.

1 - As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades que coloquem em risco a saúde ou a integridade física do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum.... (Continua)

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872 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. ANISTIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE O REENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE AO SERVIÇO. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a tese vinculante do STF. 2 - Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que aparentemente foi violado o CF/88, art. 7º, XXIX. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. ANISTIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE O REENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE AO SERVIÇO. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. 1 - O Tribunal Regional registrou que a reclamante foi readmitida em 20/03/2009, em razão daanistiaconcedida pela Lei 8.878/94, sendo a ação trabalhista proposta em 06/07/2020, no curso do contrato de trabalho. 2 - No caso, a reclamante pretende a integração do adicional por tempo de serviço (ATS), já incorporado ao contrato de trabalho anteriormente à demissão. 3 - Portanto, a hipótese não se amolda ao teor da parte inicial da Súmula 294/TST, tendo em vista que a suposta ilicitude decorre de prestações sucessivamente descumpridas relativas ao adicional por tempo de serviço, cujos efeitos se protraem no tempo, porquanto a irregularidade (pagamento de remuneração inferior à efetivamente devida) teria sido repetida mês a mês, a cada novo descumprimento da obrigação, não se tratando de ato único do empregador. E vigente o contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento de que a prescrição é a parcial, tudo na forma do que determina o, XXIX da CF/88, art. 7º. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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873 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão que, á luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação do tempo de trabalho, na condição de empregado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, «a questão trazida no bojo das razões de agravo restara devidamente enfrentada na decisão, a qual concluiu, acertadamente, pelo não-reconhecimento do tempo de serviço, enquanto barbeiro, nos períodos de 01/12/1957 a 31/05/1960 e de 15/06/1960 a 10/01/1973, uma vez que o conjunto probatório não logrou demonstrar, de forma firme e segura, a condição da parte autora como sendo empregado. ... (Continua)

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874 - TRT2. Convenção coletiva. Base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Integração do adicional de periculosidade e da gratificação por tempo de serviço. As cláusulas 8ª e 10 das Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos presentes autos determinam que as horas extras e o adicional noturno sejam calculados sobre o valor da hora normal. A Constituição Federal prevê como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), tendo em vista o princípio da autonomia provada coletiva. Assim, do contexto supramencionado, conclui-se que o adicional de periculosidade e da gratificação por tempo de serviço recebidos pelo empregado, não devem integrar a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois, tratando-se de normas mais favoráveis ao trabalhador quando analisadas em seu conjunto, segundo a teoria do conglobamento (havendo majoração de adicionais e concessão de vantagens), tais normas devem ser interpretadas de forma restritiva.

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875 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempo especial. Ruído. Reconhecimento com fundamento em legislação trabalhista. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Limite de 90db, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 19/09/2016, contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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876 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

«1. O REsp 1.310.034/PR, julgado no regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, reafirma o posicionamento já desta Corte quanto à aplicação da legislação vigente à época do exercício das atividades para fins de reconhecimento da possibilidade de conversão do tempo de serviço e concessão de aposentadoria especial. ... (Continua)

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877 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de reconhecimento de estabilidade no serviço público. Art. 19 do ADCT. Arguição de incompetência da Justiça Federal. Requisito temporal para estabilidade não comprovado. Impossibilidade de contagem do tempo de trabalho exercido como estagiária. Fato consumado. Descabimento. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 608.482, rel. Min. Teori zavascki, tribunal pleno, DJE 30.10.2014). Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte afirmando que a pretensão decorrente de contrato de estágio não tem vinculação com relação de trabalho, razão pela qual não compete à Justiça Laboral julgar ação nela baseada. ... (Continua)

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878 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos basilares. O primeiro, o reconhecimento de que o autor exerceu, em período especificamente delineado, trabalho em condições especiais (eletricidade). O segundo pedido, e intrinsecamente ligado ao primeiro, é a conversão do tempo comum em especial para que, somado àquele primeiro tempo delineado, lhe seja deferida a concessão da aposentadoria especial ao autor. ... (Continua)

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879 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. NATUREZA DE VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto por servidor da Secretaria da Educação, integrante do Quadro do Magistério, visando ao restabelecimento do valor integral do «Abono Complementar, reduzido pela Lei Complementar Estadual 1.388/2023, e ao reconhecimento da natureza remuneratória do abono para fins de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (adicional por tempo de serviço e sexta-parte). ... (Continua)

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880 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Lavoura de cana-de-acúcar. Condições especiais. Demonstração. Enquadramento por categoria profissional. Período anterior à Lei 9.032/1995. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. ... (Continua)

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881 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - ATS - VANTAGEM PESSOAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO.

1.Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrente da inclusão na base de cálculo do ATS das verbas função gratificada, porte, CTVA e adicional de incorporação. 2. Ora, nos termos consignados na decisão agravada, esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas da Caixa Econômica Federal, havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que, diante da natureza salarial das parcelas «função gratificada, «Porte de Unidade, CTVA e «adicional de incorporação, as aludidas verbas devem integrar a base de cálculo do ATS, nos termos do quanto previsto no art. 457, 1º, da CLT. É bem verdade que, a partir de uma virada hermenêutica, algumas Turmas desta Corte Superior passaram a entender que o adicional por tempo de serviço (ATS) deve ser calculado conforme previsão estrita contida no regulamento da CEF que o instituiu, e não pela integralidade da remuneração do trabalhador, de modo que o referido adicional por tempo de serviço deve ser pago apenas sobre as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão". No entanto, continuo entendendo que as parcelas previstas no regulamento da CEF que objetivam resguardar a estabilidade financeira do empregado devem sim compor a base de cálculo da sua remuneração, diante do reconhecimento da natureza salarial de tais parcelas, inclusive para fins de cálculo do ATS (Adicional por Tempo de Serviço), nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Precedentes da 2ª e 3ª Turmas do TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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882 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Constou da decisão agravada o registro do Tribunal Regional de que « a decisão que transitou em julgado determinando a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno devidos ao autor integrou seu contrato de trabalho para todos os efeitos, sendo incabível a exoneração de tal obrigação, como pretendido pelo requerente «. E, ainda, que a Corte a quo acrescentou ter a aludida decisão tomado por base o art. 505, I do CPC e a Súmula 264/TST. Logo, tratando-se de debate afeto à coisa julgada e à aplicação de norma infraconstitucional, inviável o reconhecimento da transcendência da causa sob a ótica da alegada afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, consoante disciplinam o art. 896, § 9º da CLT e da Súmula 442/TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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883 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório suficiente. Tempo de serviço reconhecido em reclamatória trabalhista. Mero início de prova material. Implementação dos requisitos. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Preliminar rejeitada. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. ... (Continua)

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884 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Conab. Anistia. Lei 8.878/1994. Efeitos. Consideração do tempo compreendido entre a dispensa e o efetivo retorno ao serviço para aquisição de direitos.

«1. O Tribunal Regional manteve a improcedência da pretensão do Reclamante à consideração do tempo compreendido entre a dispensa ilícita e o efetivo retorno ao serviço, ocorrido por força da anistia prevista na Lei 8.878/1994, com base na premissa de que «não houve reconhecimento da reintegração no emprego (...), mas sim a sua readmissão no trabalho. Logo, os benefícios concedidos no período de afastamento não podem surtir efeito após a nova contratação. Entendimento diverso, de forma indireta, implicaria em efeitos financeiros, fato expressamente vedado pela Lei de Anistia. ... (Continua)

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885 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE CORTE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a apelante nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. In casu, a parte autora pugnara pela decretação de nulidade do TOI lavrado pela concessionária e reconhecimento da existência de danos morais indenizáveis, porquanto teve a continuidade de serviço essencial ameaçada. Muito embora a parte ré defenda a legitimidade da cobrança, não produzira prova sobre o alegado, notadamente, instada a se manifestar em provas, permaneceu inerte (126553968 ¿ Certidão), deixando, inclusive, de recorrer da decisão saneadora que deferira a inversão do ônus da prova. Não produzida prova idônea a corroborar a cobrança perpetrada, exsurge a ilegitimidade do TOI firmado pela concessionária e das cobranças dele advindas. No tocante à existência de danos imateriais, importante consignar que a cobrança indevida perpetrada pela concessionária, a perda do tempo útil, especialmente quando a concessionária viola até mesmo norma regulamentar sobre o tema, justificam a cominação do quantum reparatório. Reconhecidos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se além do razoável, porém, a fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00, merecendo redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar mais próximo dos precedentes dessa Corte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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886 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 83.080/1979, art. 5º.

«.. VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. ... (Continua)

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887 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Averbação de tempo na atividade campesina. Início de prova material referente à maior parte do período pretendido. Prova testemunhal que corrobora todo o período. Carência. Atendimento. Decisão rescindenda no mesmo sentido do entendimento do STJ. Violação literal de dispositivo de Lei e erro de fato. Inexistência.

«1. A certidão de casamento do trabalhador serviu como indício probatório quanto à sua profissão (lavrador), bem como quanto à de seu pai, elastecendo a abrangência probatória para antes da data de edição do documento, alcançando período de sua adolescência (12 anos), quando iniciou o seu labor no campo, auxiliando seu pai; o que foi corroborado com o depoimento das testemunhas. ... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Apelação. Trabalhador rural. Início de prova material insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. REsp Repetitivo 1.352.721. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição atividade rural. Conjunto probatório suficiente em parte. Não implementação dos requisitos. O STJ, no RE 1.352.721, decidiu que, nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 142, a carência e o recolhimento de contribuições ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/1998 equivale a tempo de contribuição a teor da sua Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Conjunto probatório suficiente em parte para demonstrar o exercício da atividade rural. Existindo início de prova material complementado pela prova testemunhal há de ser reconhecido o tempo de serviço rural exceto para efeito de carência. É possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental desde que corroborado por prova testemunhal idônea REsp 1.348.633 representativo de controvérsia. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. § 14 do CPC/2015, art. 85. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores recebidos a título precário (REsp Acórdão/STJ). Apelação do instituto nacional do seguro social. INSS parcialmente provida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Impedimento da admissão do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural sem o registro em carteira. Na sentença foi julgado procedente referente as atividades do período de 5/8/67 a 18/3/76 e de 28/12/76 a 30/9/91, concedendo a aposentadoria por tempo de serviço integral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação do INSS à concessão da aposentadoria, mantendo o reconhecimento do trabalho rural desenvolvido entre 1º.1.74 e 18/3/76 e de 28/12/76 a 31/12/80. ... (Continua)

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889 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Averbação de tempo de serviço sob condições especiais. Atividade não enquadrada. Ausência de comprovação da atividade insalubre. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o rol de atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que tal situação seja devidamente comprovada. Precedentes. ... (Continua)

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890 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Revisão da rmi. Motorista. Rural. Dib. Der. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que se objetiva a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais e rurais, bem como de tempo de serviço urbano comum. ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Progressão funcional. Tempo de serviço prestado. Adicionais. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de direito à progressão funcional em razão do tempo de serviço prestado, com o pagamento dos adicionais e reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para efetivar a progressão funcional horizontal por antiguidade, mediante a incorporação dos percentuais e o pagamento das diferenças salariais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 280/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

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892 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária - Apropriação de senha de aparelho móvel celular por preposto de oficina de reparos, acesso a aplicativo bancário e transferência de valores por terceiro fraudador - Procedência dos pedidos - Condenação ao pagamento de R$ 7.144,71 por danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais - Corresponsabilização solidária das rés - Inconformismo da corré Picpay - Falha de segurança do serviço bancário, que permitiu a realização de operações desconexas com o perfil do consumidor, em quantias significativas, em curto período de tempo - Circunstância que caracteriza fortuito interno da corré apelante e impede reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Incidência da Súmula 479, do Colendo STJ - Culpa concorrente do consumidor que não afasta o dever de indenizar - Sentença mantida - Improvimento do recurso

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893 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições especiais. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Períodos laborados anteriormente à edição da Lei 9.032/1995. Direito adquirido. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, em observância ao princípio do tempus regit actum. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Averbação. CNIS. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e a averbação, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, do tempo de serviço rural, trabalhado pelo período total de 21 anos e 6 meses. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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895 - STJ. Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade especial. Período comprovado. Tempo suficiente à concessão do benefício, anteriormente ao advento da emenda constitucional 20/1998. Termo inicial. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Retroação à data do requerimento administrativo originário

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido condenatório, visando ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em atividade urbana especial, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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896 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Vários crimes de extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Vítimas distintas. Ausência das mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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897 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, como operador de tratamento. Impossibilidade de comprovação cabal do direito à aposentadoria especial pela simples percepção de adicional de insalubridade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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898 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Início de prova material. Eficácia probatória não ampliada por prova testemunhal. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, julgado pela 1ª Seção do STJ, sob a Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, concluiu ser possível o reconhecimento de tempo rural em momento anterior ao último documento material apresentado, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos. ... (Continua)

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899 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Vários crimes contra o patrimônio. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Vítimas distintas. Ausência das mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Direito civil. Responsabilidade subjetiva. Falha na prestação de serviços advocatícios. Revisão criminal. Prisão por mais tempo. Revisão criminal não ajuizada a tempo. Danos morais configurados. Anormalidade. Agravo interno não provido.

1 - Discussão a respeito de falha na prestação de serviços advocatícios, aplicando-se, portanto, as disposições contidas na Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, a qual estabelece em seu art. 32, caput, a responsabilidade do profissional perante os atos praticados com dolo ou culpa: «O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. ... (Continua)

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