(DOC. VP 162.2724.7003.9800)

STJ. Administrativo. Servidor público. Ação declaratória. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Renúncia tácita da prescrição pela administração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. In casu, o Tribunal de origem assentou que houve reconhecimento pela Administração do direito de averbar o tempo de labor insalubre durante o regime celetista, o que afasta a prescrição, ante a renúncia tácita dos efeitos do referido instituto. 3. É de sabença que o reconhecimento na

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