(DOC. VP 293.3716.0911.1277)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - ATS - VANTAGEM PESSOAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO.

1.Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrente da inclusão na base de cálculo do ATS das verbas função gratificada, porte, CTVA e adicional de incorporação. 2. Ora, nos termos consignados na decisão agravada, esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas da Caixa Econômica Federal, havia consolidado sua jurisprudência no s

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