(DOC. VP 856.6568.3622.4487)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE CORTE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a apelante nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. In casu, a parte autora pugnara pela decretação de nulidade do TOI lavrado pela concessionária e reconhecimento da existência de danos morais indenizáveis, porquanto teve a continuidade de serviço essencial ameaçada. Muito embora a parte ré defenda a legitimidade da cobrança, não produzira prova sobre o

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