(DOC. VP 193.8082.8003.9300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Atividade de frentista. Comprovação. Impossibilidade de revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo entendimento do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, é necessário que, no desempenho da atividade laboral, seja devidamente demonstrada a efetiva exposição do segurado ao agente nocivo. 2 - Tendo o Tribunal de origem, diante no suporte fático-probatório dos autos e, na mesma linha da jurisprudência do STJ, verificado o enquadr

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