STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 272/STJ - 19/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5010.9600)
Seguridade social. Trabalhador rural. Contribuição obrigatória sobre a produção rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Necessidade de recolhimento das contribuições facultativas. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 24, Lei 8.213/1991, art. 25, II, Lei 8.213/1991, art. 26, III, Lei 8.213/1991, art. 39, I e II e Lei 8.213/1991, art. 52.
«O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.»
Jurisprudência - Súmula 272/STJ