Jurisprudência sobre
recolhimento da contribuicao previdenciaria
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901 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. Tema 1177. RE 1.338.750. Contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. In- constitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. Preservação dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. Adequação do acórdão. Pretensão procede Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. Tema 1177. RE 1.338.750. Contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. In- constitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. Preservação dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. Adequação do acórdão. Pretensão procede parcialmente. Recurso parcialmente provido.
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902 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. Tema 1177. RE 1.338.750. Contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. In- constitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. Preservação dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. Adequação do acórdão. Pretensão procede Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. Tema 1177. RE 1.338.750. Contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. In- constitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. Preservação dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. Adequação do acórdão. Pretensão procede parcialmente. Recurso parcialmente provido.
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903 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição social previdenciária. Funrural. Base de cálculo. Inclusão do frete. Impossibilidade.
«1 - Tanto a Primeira quanto a Segunda Turma têm entendimento de que a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente. ... ()
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904 - TRT3. Partido político. Contribuição previdenciária.
«Para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias, os candidatos a cargos eletivos e os partidos políticos equiparam-se a empresa, conforme o parágrafo único do Lei 8212/1991, art. 15 e Instrução Normativa RFB 971/2009, art. 3º, § 4º, III, enquanto o prestador de serviços, pessoa física, enquadra-se como contribuinte individual, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei 8.212, de 1991. Desse modo, incumbe ao partido político ao contratar um contribuinte individual para lhe prestar serviços, além da contribuição previdenciária patronal de 20% conforme determina o Lei 8212/1991, art. 22, III, a retenção de 11% (onze por cento) devidos pelo contribuinte individual.... ()
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905 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI 13.954/19, A SER APLICADA AOS MILITARES ESTADUAIS, EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 1.338.750 (TEMA 1.177 DE REPERCUSSÃO GERAL) - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA «PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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906 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI 13.954/19, A SER APLICADA AOS MILITARES ESTADUAIS, EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 1.338.750 (TEMA 1.177 DE REPERCUSSÃO GERAL) - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA «PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
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907 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO DO RECURSO- OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES E NÃO CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA RETIRADA DE DÚVIDAS PELA CONSUMIDORA - PRÁTICA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - CONTRATAÇÃO NULA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRESENTE O DANO MORAL DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E QUE OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 - EXAGERO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM ALINHO COM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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908 - TST. Aviso prévio indenizado acrescido de reflexos de horas extras. Contribuições previdenciárias. Ausência de prequestionamento acerca da natureza da parcela.
«O Regional confirmou a sentença pela qual foi determinada a incidência de contribuição previdenciária sobre reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado, ao fundamento de que o artigo 214, § 9º, inciso V, «f do Decreto3.048/99, que excluía essa incidência, foi revogado pelo Decreto6.727/2009. A reclamada defende a tese da ausência de incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ao argumento de que essa parcela é indenizatória e não salarial. Estabelece o invocado CLT, art. 832, § 3º o dever do Órgão Julgador de indicar a natureza jurídica das parcelas objeto da condenação para o recolhimento de contribuição previdenciária, se for o caso. No caso, além de o dispositivo não versar sobre a natureza jurídica do aviso prévio indenizado (acrescido de reflexos das horas extras), para efeito da incidência da previdência, verifica-se que o Regional não apreciou esse aspecto, ora suscitado pela reclamada. Desse modo, em face da ausência do prequestionamento exigido pela Súmula 297, itens I e II, do TST, não há como configurar ofensa ao citado dispositivo. Salienta-se que a reclamada não interpôs embargos de declaração para que o Regional apreciasse a questão. Por outro lado, verifica-se que nenhum dos arestos colacionados pela reclamada traz a fonte de publicação exigida pela Súmula 337, item I, «a, do TST, não se prestando a demonstrar divergência jurisprudencial. ... ()
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909 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para Ementa: «AGRAVO INTERNO - Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos efetuados nos termos da Lei 13.954/1919 até 01 de janeiro de 2023 - Recurso acolhido em parte para adequar a decisão Colegiada anterior, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1177, com a suspensão dos descontos previdenciários a partir de 01/01/2023 - Prejuízo do pedido de restituição de valores já descontados até referida data"
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910 - TJSP. "Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez Ementa: «Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos efetuados nos termos da Lei 13.954/1919 até 01 de janeiro de 2023 - Recurso acolhido em parte para adequar a decisão Colegiada anterior, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1177, com a suspensão dos descontos previdenciários a partir de 01/01/2023 - Prejuízo do pedido de restituição de valores já descontados até referida data"
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911 - TJSP. "Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez Ementa: «Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos efetuados nos termos da Lei 13.954/1919 até 01 de janeiro de 2023 - Recurso acolhido em parte para adequar a decisão Colegiada anterior, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1177, com a suspensão dos descontos previdenciários a partir de 01/01/2023 - Prejuízo do pedido de restituição de valores já descontados até referida data"
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912 - TJSP. "Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez Ementa: «Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos efetuados nos termos da Lei 13.954/1919 até 01 de janeiro de 2023 - Recurso acolhido em parte para adequar a decisão Colegiada anterior, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1177, com a suspensão dos descontos previdenciários a partir de 01/01/2023 - Prejuízo do pedido de restituição de valores já descontados até referida data"
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913 - TST. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.
«A natureza jurídica do aviso prévio indenizado não se destina a remunerar trabalho prestado nem a retribuir o empregado pelo tempo à disposição do empregador, e sim a indenizar o empregado em razão da rescisão do contrato. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que os valores pagos a esse título não se enquadram no conceito de salário de contribuição, e, portanto, não estão sujeitos a recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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914 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade tributária. Entidade filantrópica
«O Tribunal Regional registrou a ausência de prova nos autos para viabilizar a dispensa do recolhimento das contribuições previdenciárias pleiteada. A Reclamada propugna a modificação da decisão regional, apresentando premissas fáticas diversas da delineada. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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915 - TRT2. Correção monetária
«Época própria Correção monetária. O Juízo de origem, acertadamente, determinou a aplicação da Súmula 381 do C. TST, que dispõe que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se ultrapassada essa data limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso improvido. Descontos previdenciários e fiscais. De acordo com a OJ 363 da SDI - I do C. TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais é do empregador, incidindo sobre o total da condenação; porém, o inadimplemento das verbas remuneratórias na constância do pacto laboral não afasta a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária que recaem sobre sua quota parte. Apelo improvido.... ()
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916 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade do tce-rj. Ex-prefeito de paraty/RJ. Recolhimento a destempo de contribuição patronal. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação sob o rito comum, objetivando a declaração de nulidade de multa em razão de recolhimentos intempestivos das obrigações patronais ao INSS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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917 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contribuição Previdenciária. Sentença de primeiro grau que, com fundamento no Tema 1177 do STF, reconheceu o direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota e condenou a parte ré a restituir à parte Ementa: RECURSO. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contribuição Previdenciária. Sentença de primeiro grau que, com fundamento no Tema 1177 do STF, reconheceu o direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota e condenou a parte ré a restituir à parte autora os valores excedentes descontados com base na Lei mencionada. Efeitos do julgamento modulado após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nestes autos, determinando a produção de efeitos do julgado para após 01/01/2023 - aplicabilidade da modulação por força do julgamento dos Temas 881 e 885 do STF («as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado). Título inexigível. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.
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918 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUROS E MULTA. 1.
Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista interposto pela União. 2. A discussão consiste em saber a partir de quando incide a atualização monetária do débito e multa moratória com relação à contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4. No caso vertente, a discussão em torno da atualização monetária do débito e da multa moratória, em decorrência do recolhimento das contribuições previdenciárias, não configura matéria de índole constitucional, uma vez que se encontra circunscrita ao âmbito de aplicação de norma infraconstitucional de regência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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919 - TST. Recurso de revista do reclamado. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.
«Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita é que o CF/88, art. 195, I, «a não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação do julgado - do que o pagamento é consequência lógica -, sendo esse, portanto, o momento a partir do qual se deve determinar a incidência dos juros de mora e da multa. Todavia, com a edição da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a redação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991, prevendo que se considera «ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, deve ser conferida nova interpretação acerca da questão. Realmente, verifica-se que o referido preceito legal, por prever especificamente qual deve ser o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da prestação de serviços, acabou por revogar a regra inserta no Decreto 3.048/1999, art. 276, «caput ante os termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Entretanto, como o art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991 promoveu uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ser observada depois de decorridos noventa dias da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. É certo que, nos moldes do art. 150, III, «a, c/c o CF/88, art. 195, § 6.º, a instituição ou modificação da contribuição previdenciária, que implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego se deu no período de 05/01/2004 a 01/09/2009, somente se pode cogitar da aplicação da nova redação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991 em relação ao período posterior a 6/3/2009, porque, caso contrário, estar-se-ia conferindo aplicação retroativa à Lei 11.941, de 28 de maio de 2009(conversão da Medida Provisória 449, de 4 de dezembro de 2008). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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920 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais (violação aos arts. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, 150 e 153, § 4º, da CF/88).
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, «A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.. Recurso de revista não conhecido.... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito de contribuição previdenciária. Arts. 3º e 267, VI do CPC/1973. Acórdão que assentou ser a dedução das contribuições efetuada com amparo na Lei complementar estadual paulista 180/78, consignando, ainda, que a municipalidade é parte legítima para a demanda, uma vez que é responsável pelo seu recolhimento diretamente na folha de pagamento dos servidores. Súmulas 7/STJ. E 280/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública em patamar razoável. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Negado provimento ao agravo.
«1. Trata-se, na origem, de demanda que objetivou afastar a incidência de contribuição previdenciária (5%) sobre os proventos de aposentadoria dos autores, servidores municipais (cinqüenta, ao todo), ora recorridos, bem como a repetição do indébito verificado. ... ()
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922 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÕES NORMATIVAS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA: PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR (CR, ART. 22, XXI, N/F DA Emenda Constitucional 103/19; DL 667/69, ART. 24-C N/F DA LEI 13.954/19; LEI 3.765/60, ART. 3º-A N/F DA LEI 13.954/19) . PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DOS ANTIGOS MOLDES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O EXCEDENTE DO TETO DO RGPS (LEI 3.189/99, ART. 33; CR, ART. 40, §18). IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA NACIONALMENTE FIXADA (CF. TESE DO TEMA 1177 - RE 1.338.750) CUJOS EFEITOS FORAM MODULADOS «A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 (RE 1.338.750), CASO DOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CORTE CONSTITUCIONAL QUE, SÓ POR SI, NÃO REPERCUTE NO JULGAMENTO, POR NÃO HAVER ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS, TAMPOUCO EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS. ADEMAIS, «A SISTEMÁTICA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040 SINALIZA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, A OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO, FORMALIZADO SOB O ÂNGULO DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). ADVENTO, AINDA, DA LEI ESTADUAL 9.537/21, EM MOLDES SIMILARES AOS NACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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923 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Isenção tributária. Medida Provisória 794/1994 e Lei 10.101/2000. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação das NFLDs 32.338.484-6 e 32.534.967-3 lavradas em decorrência do recolhimento a menor de contribuições previdenciárias no período/04/1989 a março de 1997 e/04/1997 a setembro de 1997. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento às apelações interpostas. ... ()
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924 - TST. Recurso de revista da telemar. Vínculo de emprego anterior e posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.
«Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita é que o CF/88, art. 195, I, «a não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação do julgado. do que o pagamento é consequência lógica. , sendo esse, portanto, o momento a partir do qual se deve determinar a incidência dos juros de mora e da multa. Todavia, com a edição da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a redação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991, prevendo que se considera «ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, deve ser conferida nova interpretação à questão. Realmente, verifica-se que o referido preceito legal, por prever especificamente qual deve ser o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da prestação de serviços, acabou por revogar a regra inserta no Decreto 3.048/1999, art. 276, «caput, ante os termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, como o art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991 promoveu uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ser observada depois de decorridos noventa dias da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. De fato, nos moldes do art. 150, III, «a, c/c o CF/88, art. 195, § 6.º, a instituição ou modificação da contribuição previdenciária, que implique sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego se deu no período de 1.º/8/2005 a 18/3/2011, somente em relação ao período posterior a 6/3/2009 é que deve ser aplicada da nova redação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade insculpido nos arts. 150, III, e 195, I, «a, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido em parte e provido em parte. RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO TST. «O pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1.º-. Hipótese na qual a decisão regional se amolda à Súmula 381/TST. ... ()
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925 - TJSP. Readequação de acórdão - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença de procedência mantida em grau recursal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação ou manutenção do v. acórdão - CPC/2015, art. 1.030, II - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Acórdão retificado em juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso inominado.
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926 - TJSP. Readequação de acórdão - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença de procedência mantida em grau recursal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação ou manutenção do v. acórdão - CPC/2015, art. 1.030, II - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Acórdão retificado em juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso inominado.
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927 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar aposentado. Contribuição previdenciária. Definição da alíquota de contribuição previdenciária pela Lei 13.954/19, a ser aplicada aos militares estaduais, declarada inconstitucional pelo STF no RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral). Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os Ementa: Recurso inominado. Policial militar aposentado. Contribuição previdenciária. Definição da alíquota de contribuição previdenciária pela Lei 13.954/19, a ser aplicada aos militares estaduais, declarada inconstitucional pelo STF no RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral). Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos. Modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração do RE 1.338.750 para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados conforme Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso parcialmente provido para determinar a observância da modulação dos efeitos definida pelo STF e limitar a restituição de valores indevidamente recolhidos apenas a partir de janeiro de 2023.
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928 - TJSP. "Recurso inominado. Ação de revisão/suspensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária. Recurso Extraordinário 1.338.750 - Repercussão geral - Tema 1177. Inconstitucionalidade de norma federal para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Incidência imediata da modulação dos efeitos decorrentes de Ementa: «Recurso inominado. Ação de revisão/suspensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária. Recurso Extraordinário 1.338.750 - Repercussão geral - Tema 1177. Inconstitucionalidade de norma federal para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Incidência imediata da modulação dos efeitos decorrentes de embargos declaratórios. Manutenção dos recolhimentos da contribuição previdenciária dos militares, efetuados conforme Lei 13.954/2019, até dia 1º de janeiro de 2023. Suspensão do feito desnecessária, mesmo em razão de novos embargos de declaração junto ao STF. Recurso Fazendário parcialmente provido".
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929 - TJSP. "Recurso inominado. Ação de revisão/suspensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária. Recurso Extraordinário 1.338.750 - Repercussão geral - Tema 1177. Inconstitucionalidade de norma federal para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Incidência imediata da modulação dos efeitos decorrentes de Ementa: «Recurso inominado. Ação de revisão/suspensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária. Recurso Extraordinário 1.338.750 - Repercussão geral - Tema 1177. Inconstitucionalidade de norma federal para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Incidência imediata da modulação dos efeitos decorrentes de embargos declaratórios. Manutenção dos recolhimentos da contribuição previdenciária dos militares, efetuados conforme Lei 13.954/2019, até dia 1º de janeiro de 2023. Suspensão do feito desnecessária, mesmo em razão de novos embargos de declaração junto ao STF. Recurso Fazendário parcialmente provido".
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930 - TST. Recurso de revista. Descontos previdenciários. Quota-parte do empregado. Responsabilidade pelo pagamento.
«1. O Tribunal Regional manteve a sentença de origem que condenou a reclamada a suportar os débitos fiscais. ... ()
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931 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE EM ALÍQUOTA FIXADA NA Lei 13.954/2019 DECISÃO DO STF NO LEADING CASE 1.338.750 COM REPERSUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1177 - INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA Lei SUPRAMENCIONADA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE EM ALÍQUOTA FIXADA NA Lei 13.954/2019 DECISÃO DO STF NO LEADING CASE 1.338.750 COM REPERSUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1177 - INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA Lei SUPRAMENCIONADA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS - Lei QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECRETADA PELO STF - VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO REFERENTE À MODULAÇÃO. É de competência dos estados-membros a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária de policiais militares e bombeiros militares estaduais. A competência da União limita-se a editar normais gerais, na forma da CF/88, art. 22, XXI. A Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. O STF modulou os efeitos temporais da decisão proferida sobre o Tema 1177, e considerou válidos os recolhimentos até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e provido em parte, nos pontos relativos à modulação e ao índice dos juros (SELIC).
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932 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários. Contribuição acima do teto previsto. Impossibilidade. Considerações sobre o depósitário infiel, momento que se aperfeiçoa, etc. Lei 8.666/93, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 8.212/91, art. 33, § 5º
«... A respeito das contribuições previdenciárias, constituem obrigação de empregado e empregador, o primeiro sobre o seu salário de contribuição e o segundo sobre a folha de pagamento, conforme arts. 20, 22, 28 e 43 da Lei 8.212. Não existe preceito de lei que isente o trabalhador ou transfira responsabilidade exclusiva ao empregador. O § 5º do art. 33 da Lei 8.212 trata do depositário infiel, aquele que arrecada e não recolhe aos cofres públicos, ou paga os salários sem fazer a arrecadação, conforme dispõe a respeito o Lei 8.866/1994, art. 1º: «É depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 1.282, I, e 1.283 do CCB, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social. (art. 1º). Aperfeiçoa-se o depósito na data da retenção ou recebimento do valor a que esteja obrigada a pessoa física ou jurídica (§ 1º). É depositário infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária (§ 2º). Portanto, as contribuições devidas no processo por ambas as partes, ficando, porém, esclarecido que nenhuma contribuição será devida naqueles meses em que já houve o recolhimento sobre o teto previsto na legislação, já que a bi-tributação não tem amparo na lei. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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933 - STJ. Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Alegada competência da Justiça Estadual. Delito que não teria lesionado os interesses de autarquia previdenciária. Utilização de certidão negativa de débito do INSS para regularizar imóvel. Suposta sonegação de contribuições previdenciárias. Descrição de prejuízo à entidade de direito público. Competência da Justiça Federal.
«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. ... ()
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934 - STJ. Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Alegada competência da Justiça Estadual. Delito que não teria lesionado os interesses de autarquia previdenciária. Utilização de certidão negativa de débito do INSS para regularizar imóvel. Suposta sonegação de contribuições previdenciárias. Descrição de prejuízo à entidade de direito público. Competência da Justiça Federal.
«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. ... ()
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935 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade da norma.
«O CF/88, art. 195, I, «a dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a vigência da Medida Provisória 449/2008, de 04/12/2008, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no CF/88, art. 195, § 6º. A Corte Regional, ao entender de modo diverso e ao aplicar retroativamente a norma prevista no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, incorreu em afronta aos artigos 150, III, «a, 195, I, «a, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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936 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Vínculo empregatício. Questão infraconstitucional.
«1. A definição de competência funcional da administração tributária para, no procedimento de fiscalização de recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovar vínculo empregatício, não prescinde da anterior análise de legislação infraconstitucional. ... ()
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937 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença que aplica a modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Condenação do recorrente sucumbente ao pagamento de honorários de advogado da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, devendo ser observado que o recorrente é beneficiário de gratuidade de justiça. É como voto.
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938 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Alteração de alíquota da contribuição Previdenciária. Procedência. Insurgência. Lei 13.954/1919 - Inaplicabilidade. Inconstitucionalidade firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Tema de Repercussão Geral n.1.177 (RE 1338750). Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo. Alteração de alíquota da contribuição Previdenciária. Procedência. Insurgência. Lei 13.954/1919 - Inaplicabilidade. Inconstitucionalidade firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Tema de Repercussão Geral n.1.177 (RE 1338750). Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sentença mantida. Recurso não provido.
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939 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador.
«Cinge-se a controvérsia a apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita, no que diz respeito ao fato gerador da contribuição previdenciária, é a de que o CF/88, art. 195, I, «a não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O caput do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação do julgado - do que o pagamento é consequência lógica, sendo esse, portanto, o momento a partir do qual se deve determinar a incidência dos juros de mora e da multa. Todavia, com a edição da Lei 11.941/2009, que alterou a redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, prevendo que se considera «ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da contribuição previdenciária. Realmente, verifica-se que o referido preceito legal, por prever especificamente qual deve ser o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da prestação de serviços, acabou por revogar a regra inserta no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, ante os termos do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, como o Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º promoveu uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente deve ser observada depois de decorridos noventa dias da entrada em vigor da Lei 11.941/2009. De fato, nos moldes do art. 150, III, «a, c/c o CF/88, art. 195, § 6º, a instituição ou modificação da contribuição previdenciária, que implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego se deu no período de 15/10/2009 a 2/7/2014, plenamente aplicável a nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, porque não se está conferindo aplicação retroativa à Lei 11.941, de 28 de maio de 2009. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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940 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial inativo(a) - Contribuição Previdenciária - Alíquota estabelecida por Lei ( 13.954/19) - Inconstitucionalidade - ação de obrigação de fazer com restituição de quantia paga indevidamente Aplicação, ao caso, do quanto decidido em Recurso Extraordinário 1.338.750, de relatoria do Ministro Luiz Fux, afeto à sistemática da repercussão geral, através Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial inativo(a) - Contribuição Previdenciária - Alíquota estabelecida por Lei ( 13.954/19) - Inconstitucionalidade - ação de obrigação de fazer com restituição de quantia paga indevidamente Aplicação, ao caso, do quanto decidido em Recurso Extraordinário 1.338.750, de relatoria do Ministro Luiz Fux, afeto à sistemática da repercussão geral, através do Tema 1.177 Lei 13.954/2019 - Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - Declaração incidental de inconstitucionalidade Incabível suspensão do feito - Aplicação imediata do precedente, sem necessidade do trânsito em julgado, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais superiores Modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) Manutenção do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, a partir de 1º.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário neste aspecto Aplicação do que decidido pelo STF - Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 01º.01.2023. A partir de então (1º.01.2023), os descontos deverão observar do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas, sob pena de restituição dos valores cobrados em excesso a partir de 1º.01.2023 - Recurso inominado provido, em parte
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941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO DO RECURSO - OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES - AUTORA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL - PRÁTICA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - CONTRATAÇÃO NULA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRESENTE O DANO MORAL DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E QUE OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO, TRAZENDO DESASSOSSEGO E SENSAÇÃO DE VULNERABILIDADE - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM R$10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM ALINHO COM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA - MULTA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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942 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Caso em que o Tribunal Regional indeferiu a pretensão de desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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943 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO - Contribuição previdenciária - Regência da Lei Complementar Estadual 1.013/07 e não pela Lei 13.954/19, consoante o entendimento firmado pelo E. STF, em julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177 - No entanto, em julgamento dos embargos declaratórios, modulou os efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO - Contribuição previdenciária - Regência da Lei Complementar Estadual 1.013/07 e não pela Lei 13.954/19, consoante o entendimento firmado pelo E. STF, em julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177 - No entanto, em julgamento dos embargos declaratórios, modulou os efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, efetuados nos moldes da Lei até 1º de janeiro de 2023 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
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944 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO - Contribuição previdenciária - Regência da Lei Complementar Estadual 1.013/07 e não pela Lei 13.954/19, consoante o entendimento firmado pelo E. STF, em julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177 - No entanto, em julgamento dos embargos declaratórios, modulou os efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO - Contribuição previdenciária - Regência da Lei Complementar Estadual 1.013/07 e não pela Lei 13.954/19, consoante o entendimento firmado pelo E. STF, em julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177 - No entanto, em julgamento dos embargos declaratórios, modulou os efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, efetuados nos moldes da Lei até 1º de janeiro de 2023 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
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945 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO - Contribuição previdenciária - Regência da Lei Complementar Estadual 1.013/07 e não pela Lei 13.954/19, consoante o entendimento firmado pelo E. STF, em julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177 - No entanto, em julgamento dos embargos declaratórios, modulou os efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO - Contribuição previdenciária - Regência da Lei Complementar Estadual 1.013/07 e não pela Lei 13.954/19, consoante o entendimento firmado pelo E. STF, em julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177 - No entanto, em julgamento dos embargos declaratórios, modulou os efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, efetuados nos moldes da Lei até 1º de janeiro de 2023 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
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946 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1177 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.338.750). POLICIAL MILITAR. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1177 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.338.750). POLICIAL MILITAR. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, DE PENSIONISTAS, NOS MOLDES DA LEI. 13.954.2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDA. ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS.
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947 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1177 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.338.750). POLICIAL MILITAR. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1177 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.338.750). POLICIAL MILITAR. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, DE PENSIONISTAS, NOS MOLDES DA LEI. 13.954.2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDA. ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS.
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948 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato de prestação de serviços de advocacia. Representação em reclamação trabalhista. Alegação de cobrança excessiva de honorários advocatícios e retenção indevida de verbas tributárias e previdenciárias. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cobrança de 30% sobre valor bruto, inclusive sobre a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda retidos. Alegação de que «valores brutos não incluem essas parcelas. Termo assinado pela autora que revela expressa concordância com a cobrança dos honorários a serem calculados também sobre a contribuição previdenciária e o IRPF. Possibilidade de adoção dessa base de cálculo, desde que expressamente pactuada. Ausência de retenção indevida de demais valores. Numerário que jamais foi levantado pelo advogado. Suposto recolhimento insuficiente que não pode lhe ser imputado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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949 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária apurada processo do trabalho. Fato gerador. Pagamento. Prestação de serviços.
«A regência aplicável aos fatos anteriores a 05/03/2009 é a do disposto Decreto 3.048/1999, art. 276, ou seja, a de se considerar o pagamento do crédito como o fato gerador do recolhimento das contribuições sociais, e, aos fatos posteriores, aplica-se a regência atual ( art. 43 e seus parágrafos da Lei 8.212/1991 com as modificações trazidas pela Lei 11.941/2009, resultante da conversão da Medida Provisória 449/2008 ), ou seja, a de se considerar a prestação de serviço como o fato gerador do recolhimento das contribuições sociais, sendo que, quanto à incidência da multa moratória esta ocorrerá somente se as contribuições previdenciárias não forem recolhidas até o dia 02 do mês seguinte ao pagamento (art. 276, caput, Decreto 3.048/90), ou seja, «mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado. (Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º).... ()
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950 - TST. Seguridade social. Recolhimentos previdenciários e fiscais.
«A contribuição previdenciária deve ser recolhida na proporção das cotas-partes atribuídas por lei a empregado e empregador, apuradas mês a mês, mediante aplicação das alíquotas previstas no Decreto 3.048/1999, art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Logo, os acréscimos moratórios sobre as contribuições sociais que porventura vierem a ser apurados são de exclusiva responsabilidade da reclamada, cabendo ao reclamante, porém, a responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota-parte, alusivos aos valores devidos na época própria, e não há previsão em lei de que seja atribuída ao empregado a responsabilidade de arcar com juros e multa incidentes sobre a sua quota. Incidência dos itens II e III da Súmula 368/TST e Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, ambas do TST. ... ()
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