(DOC. VP 351.5677.7740.9073)

TJSP. Recurso inominado. Policial militar aposentado. Contribuição previdenciária. Definição da alíquota de contribuição previdenciária pela Lei 13.954/19, a ser aplicada aos militares estaduais, declarada inconstitucional pelo STF no RE 1.338.750/SC/STF (Tema 1.177 de repercussão geral). Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os Ementa: Recurso inominado. Policial militar aposentado. Contribuição previdenciária. Definição da alíquota de contribuição previdenciária pela Lei 13.954/19, a ser aplicada aos militares estaduais, declarada inconstitucional pelo STF no RE 1.338.750/SC/STF (Tema 1.177 de repercussão geral). Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos. Modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração do RE 1.338.750/SC/STF para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados conforme Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso parcialmente provido para determinar a observância da modulação dos efeitos definida pelo STF e limitar a restituição de valores indevidamente recolhidos apenas a partir de janeiro de 2023.

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