Jurisprudência sobre
razoavel duracao do processo

901 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. 3 - Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1 - A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. 2 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu, conforme trecho transcrito, que « o perito designado pelo Juízo inspecionou o local da prestação de serviços do reclamante e, após análise das condições ambientais de trabalho, concluiu que havia insalubridade em grau médio (20%) nas atividades desempenhadas, por exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, sem o fornecimento adequado dos EPIs necessários «, que « não se vislumbra imprecisão ou equívoco na prova pericial, capaz de desvirtuar a finalidade para a qual foi elaborada « e que « a empresa não trouxe aos autos prova capaz de desmerecer o laudo técnico « (fl. 639). 3 - Fixadas essas diretrizes, verifica-se que, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo acórdão recorrido - no sentido da existência de insalubridade em grau médio e ausência de fornecimento adequado de EPIs - seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/STJ. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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902 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Designação de magistrado para presidir audiência por videoconferência. Princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economicidade. Inexigibilidade de expedição de carta rogatória ou de ordem. Juiz instrutor como autêntico longa manus do Ministro relator. Inexigibilidade de equivalência de instâncias. Ausência de convocação por meio de ofício do presidente do STJ. Publicação da designação somente horas antes do ato. Ausência de prejuízo à defesa. Ausência de nulidade.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria do Socorro Barreto Santiago impugnando a designação de magistrado de primeiro grau para presidir audiências de instrução e o indeferimento do pedido de realização do interrogatório do corréu colaborador antes da inquirição das testemunhas de defesa. ... (Continua)

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903 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede a atuação dos litigantes com eficiência na justificação de seus pontos de vista. Sua caracterização somente ensejará nulidade quando resultar em manifesto prejuízo, nos termos do CLT, art. 794. Além disso, deve ser arguido e fundamentado na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação do ato processual (CLT, art. 795). O juiz, incumbido da direção do processo, encontra-se investido do dever-poder de aferir a presença dos pressupostos processuais, como forma de garantir a celeridade de tramitação e razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Logo, a declaração de deserção do recurso ante a ausência de comprovação do preparo não representa, de imediato, causa de nulidade processual por cerceamento de defesa. 2 . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Após a vigência da Lei 13.467/2017, impossível a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração sob pena de violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º. 2. Na hipótese, a teor do CLT, art. 790, § 3º, o autor não comprovou sua hipossuficiência econômica. Recurso de revista não conhecido.

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904 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-constituída. Documentos imprescindíveis para a análise das aventadas ilegalidades. Instrução deficitária. Exame das questões de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Economia processual. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - O rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento, posto que a via estreita da ação mandamental não comporta dilação probatória, não havendo que se falar em intimar o impetrante para apresentar as peças faltantes. Este aspecto foi muito bem pontuado pelo acórdão do Tribunal de origem, pelo que não merece qualquer reparo a decisão liminar proferida no ponto. ... (Continua)

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905 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia. Inexistência de perícia médica. Cerceamento de prova configurado. Nulidade.

«Como bem se sabe, configura-se cerceamento de defesa quando ocorre uma limitação à faculdade defensiva, sobretudo na produção de provas a qualquer das partes no processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Por assim ser, qualquer obstáculo que impeça uma das partes de fazer prova de suas alegações na forma legalmente permitida, dá ensejo ao cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o devido processo legal constitucionalmente garantido. Não se olvida que o Juiz detenha ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, nos termos do CLT, art. 765. Ademais, é aplicável, de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do CLT,CPC/1973, art. 769, o disposto no art. 130, que ressalta o dever do juiz de indeferir as «diligências inúteis ou meramente protelatórias. E o inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 2004, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo «a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, é imperioso consignar que a fiel observância ao disposto nos referidos dispositivos legais e constitucional não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios protetivos deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. No caso específico dos autos, não tendo sido realizada a imprescindível e requerida prova pericial para se aferir a respeito da suposta doença ocupacional por silicose afirmada na inicial, como suporte dos pleitos indenizatórios formulados pelo Obreiro, emerge manifesto o cerceio probatório. Desse modo, outra solução não há senão a declaração da nulidade do julgado.... (Continua)

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906 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade. Habeas corpus denegado. Com recomendação.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. ... (Continua)

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907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Implementação do piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008. Insurgência contra o deferimento parcial da tutela antecipada e a determinação de suspensão do feito enquanto a matéria estiver pendente de julgamento no âmbito do STF (Tema 1218). Medida almejada pela parte autora encontra obstáculo na vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos. CPC, art. 1.059. Necessidade de dilação probatória. Desnecessidade de suspensão do feito originário. Inexistência de decisão da Corte Superior determinando o sobrestamento dos processos análogos em nível nacional no julgamento do feito afeto ao Tema 1.218, apesar do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Regular trâmite processual que assegura a garantia constitucional de acesso à justiça e de razoável duração do processo. Art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Anulação da decisão para indeferir o pedido antecipatório e para determinar, de ofício, o regular prosseguimento do feito. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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908 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Via inadequada. Excesso de prazo não evidenciado. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

«1. A avaliação da tese de negativa de autoria, no caso, implicaria o revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, devendo a questão ser enfrentada na ação penal, após a dilação probatória. ... (Continua)

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909 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Negativa de autorização para realização de tratamento multidisciplinar. Pessoa portadora de necessidades especiais, diagnosticada com transtorno do espectro autista, conforme laudo médico acostado. Sentença de procedência, confirmando os efeitos da tutela antecipada. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Direito à saúde. Relevância da prescrição médica. Inteligência da Súmula 340/TJRJ. Conduta da ré que representa, na realidade, a negativa do tratamento da doença e esvaziamento do contrato, o que não se admite. Violação da boa-fé e da transparência que se espera na execução dos contratos. Conduta ilícita configurada. Dever de indenizar que se reconhece. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial destaque para a extensão do dano, condições pessoais do autor e condições financeiras do réu. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo. Cisão de julgamento. Desnecessidade.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a deficiência da fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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911 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que indeferiu o pedido da agravante para que o Administrador Judicial efetuasse o depósito dos valores que lhe cabem na conta bancária de sua titularidade - Alegação de que a exigência para comparecimento presencial a agência da CEF na cidade de Penápolis para receber o seu crédito, além de ser desproporcional, está em contrassenso aos princípios da efetividade e eficiência da jurisdição, da celeridade, economia processual e da razoável duração do processo, sendo certo ainda que ofende o Comunicado conjunto 318/2023, de forma que deve ser reconhecida a possibilidade de ocorrer transferência bancária para a conta que já informou, ou a expedição de mandado de levantamento eletrônico - CABIMENTO - Matéria reexaminada - Ônus dos pagamentos que devem ser impostos à devedora recuperanda - Ausência de previsão de outros ônus aos credores, além da dilação de prazo e de deságios - Princípio da não imposição de maior sacrifício aos credores que o advindo de uma falência - Interpretação histórica - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

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912 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Fundamentação idônea. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido. Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.

«1. Não se desconhece o entendimento segundo o qual, tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação ao princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos. ... (Continua)

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913 - STJ. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Atraso inicial superado. Instrução criminal que retomou regular andamento. Colheita da prova oral. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - Superado o inicial atraso decorrente da não juntada aos autos da defesa preliminar do paciente, preso em flagrante portando significativa quantidade e variedade de droga, verifica-se que a respectiva ação penal adquiriu regular andamento, procedendo-se à colheita da prova oral em audiência realizada em 26.7.2010, com continuidade designada para o dia 24.9.2010, trâmite que se mantém adstrito aos limites da razoável duração do processo.... (Continua)

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914 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Relação de consumo. Fornecimento de água. Parte autora que se insurge contra a cobrança de fatura exorbitante em comparação à sua média de consumo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Documentos anexados pela parte autora que não se mostram suficientes para a comprovação dos fatos alegados. Parte autora que dispensou produção de prova pericial. Razões recursais que não merecem acolhimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes inúmeros desta Corte. Sentença escorreita. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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915 - TJRJ. Ação Indenizatória. Relação de consumo. Autora que busca indenização pelo dano moral sofrido decorrente de negativação indevida por dívida que não reconhece. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Autora que alega ter encerrado o contrato gerador da negativação. Inexistência de prova de que a parte tenha requerido o encerramento do contrato. Autora que não logrou êxito em demonstrar o seu direito e que a ré tenha cobrado por serviços não contratados. Razões recursais que não merecem acolhimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes inúmeros desta Corte. Sentença escorreita. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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916 - TJRJ. Ação Indenizatória. Relação de consumo. Parte autora que alega ter adquirido produto defeituoso na loja da empresa ré. Sentença de procedência, condenando a ré a restituição do valor do produto, e ao pagamento de indenização a título de dano moral na quantia de R$1.000,00 (mil reais) devidamente corrigido. Inconformismo do autor, pugnando pela majoração do valor da indenização por dano moral. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles, devidamente comprovados. Reconhecimento induvidoso da falha no atuar da empresa ré, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à demandante. Dano moral, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação, que bem atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando de acordo com a extensão do dano. Razões recursais que não merecem acolhimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença escorreita. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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917 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Dano moral. Cobrança indevida. Autor que alega ter sido negativado indevidamente. Sentença de procedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Manifesta inexistência de provas da inadimplência da autora. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Verba indenizatória ora majorada com moderação, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), haja vista as peculiaridades do caso, ora em comento. Sentença que se reforma tão somente para majorar a indenização por dano moral. Julgamento monocrático com base no princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade sobre o mesmo fundamento. Precedentes deste TJRJ. Honorários recursais não aplicáveis a espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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918 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 64/STJ e Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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919 - STJ. processual civil. Intimação. Sistemática do CPC/2015. Cadastro no portal do STJ. Necessidade. Inobservância. Agravo interno do ente municipal. Intempestividade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 246, §§ 1º e 2º, determina que a Fazenda Pública deve ser preferencialmente intimada pessoalmente por meio eletrônico, procedimento cuja efetivação depende de que ela (a Fazenda) promova o seu cadastro na administração do tribunal, ônus que se encontra positivado no art. 1.050. ... (Continua)

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920 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão que concedeu progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico - Juízo de piso declarou incidentalmente a INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - Respeitado o entendimento externado pelo magistrado de piso, inviável a discussão acerca da inconstitucionalidade do referido comando normativo, uma vez que inserida na cláusula de reserva do Órgão Especial da Corte (Súmula Vinculante 10/STF) - Além disso, não se vislumbra ofensa aos postulados da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo - Pelo contrário, o dispositivo reflete uma escolha deliberada do legislador no que diz respeito à política criminal, sendo inadequado para o Poder Judiciário impor requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela referida lei - Realização de exame criminológico - Avaliação pericial se revela medida necessária, mormente diante da recém sancionada Lei 14.843/2024, a fim de resguardar a ordem pública e afastar a possibilidade de recidiva delitiva - Sentenciado é reincidente e resgata pena pela prática de tráfico de drogas, roubo majorado, além de ostentar a prática de 2 faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em integrar facção criminosa e posse de drogas - Dessa forma, como sempre venho me manifestando, a adoção de uma postura paternalista diante de cidadão que comete crimes gravíssimos como os praticados pelo condenado é medida imprudente, colocando em risco toda a sociedade - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime semiaberto e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

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921 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Indeferimento de diligências. Faculdade do magistrado. Obtenção das provas por outros meios. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida ou a impossibilidade de obtê-la sem prévia intervenção judicial, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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922 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime do art. 121, § 2º, I e IV e art. 211, c.c. Art. 29, na forma do art. 69, todos do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pandemia. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Processo administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Morosidade da administração publica. Violação aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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924 - STJ. Sentença penal (condenação). Apelação (julgamento pendente). Prisão (excesso de prazo).

1 - As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim).... (Continua)

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925 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a Súmula 422/TST. Limita-se, pois, a afirmar que cumpriu o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT em relação aos temas «competência da Justiça do Trabalho e «responsabilidade subsidiária, que não constaram do agravo de instrumento . A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

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926 - TJRJ. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Relação de consumo. Parte autora que alega interrupção no fornecimento de energia realizada pela ré, pugnando pela indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Documentos anexados pela parte autora que não se mostram suficientes para a comprovação dos fatos alegados. Ausência de comprovação de qualquer dano que tenha sido causado pela ré, de modo a gerar dever reparatório. Razões recursais que não merecem acolhimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença escorreita. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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927 - TJRJ. Ação Indenizatória. Dano moral. Cobrança indevida. Autor que alega estar sendo cobrado de débito que não lhe diz respeito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Manifesta inexistência de provas da inadimplência da autora. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Verba indenizatória ora minorada com moderação, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso, ora em comento. Sentença que se reforma tão somente para minorar a indenização por dano moral. Julgamento monocrático com base no princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade sobre o mesmo fundamento. Precedentes deste TJRJ. Honorários recursais não aplicáveis a espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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928 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - A Lei 13.015/2014 introduziu à CLT o CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. 4 - Desse modo, sobressai o acerto da decisão monocrática ao considerar não atendido o pressuposto recursal prevista no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, visto que não foi transcrito, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam o prequestionamento das matérias que a parte pretendia devolver ao exame desta Corte Superior, não se prestando a evidenciar as teses adotadas no acórdão recorrido a mera transcrição da parte dispositiva do julgado bem como a conclusão do TRT ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamante. 5 - Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, porquanto o recurso de revista da parte não atendeu à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento do recurso de apelação sem a remessa dos autos ao revisor. CPC/1973, art. 551. Nulidade não reconhecida. Ausência de demonstração de prejuízo.. Agravo interno desprovido. Pas de nullité sans grief

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a tese de nulidade do julgamento do recurso de apelação pela ausência de revisor, pois « não houve alegação de prejuízo por parte da embargan te (fl. 1.418), bem como em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo, o que condiz com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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930 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-b). Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência.

«1 - A decisão que manteve a segregação cautelar do agravante apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública. Com efeito, a existência de fortes indícios, segundo ressaltaram as instâncias antecedentes, de que o agravante seria integrante de destacada organização criminosa legitima a manutenção da custódia preventiva. ... (Continua)

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931 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar a existência de transcendência e a alegar que, em sede de agravo de instrumento, refutou os fundamentos do despacho regional de admissibilidade do apelo extraordinário. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

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932 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. A decisão que negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante foi publicada no dia 3/8/2023 (quinta-feira), com início da contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, 4/8/2023 (sexta-feira). Considerando o prazo de 8 dias úteis (arts. 775, caput, da CLT e 265, caput, do Regimento Interno do TST), e a suspensão do seu curso por ocasião do feriado do dia 11/8/2023 (criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil), o termo final para a interposição do presente apelo ocorreu no dia 16/8/2023 (quarta-feira). Assim, o agravo interposto apenas em 17/8/2023 (quinta-feira), quando ultrapassado o prazo legal, não merece conhecimento, porque intempestivo . Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, demonstrada desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo, impõe-se à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

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933 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar a existência de transcendência da matéria recursal, a reiterar as questões de fundo e a postular o sobrestamento do feito. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

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934 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃODE EMPREGO. DIFERENÇA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar que « no tópico das ofensas aos ditames legais, o agravante enfrenta os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, informando que houve o prequestionamento da matéria «. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

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935 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar a existência de transcendência da matéria recursal, a reiterar as questões de fundo e a postular o sobrestamento do feito. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

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936 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar que não pretende do « reexame de fatos e provas «, a alegar ofensa ao duplo grau de jurisdição e a reiterar as questões de fundo. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4 % sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

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937 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Lavratura de TOI. AMPLA no polo passivo da demanda. Pedido de inversão do ônus da prova, que restou indeferido pelo Juízo a quo. Inconformismo da parte autora. Não se vislumbra na narrativa autoral, vulnerabilidade de modo a ensejar a inversão do ônus da prova. A regra é a prevista no art. 373, I do CPC, no sentido de que incumbe ao autor, comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexistência de hipossuficiência técnica que impeça ou torne demasiadamente difícil para a parte autora, produzir as provas que entende necessárias ao deslinde da causa. Observância da Súmula 227 deste Sodalício, no sentido de que «A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica". Manutenção da decisão. Precedentes deste Sodalício que se prestigia. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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938 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Negativação Indevida. Oi no polo passivo da demanda. Pedido de inversão do ônus da prova, que restou indeferido pelo Juízo a quo. Inconformismo da parte autora. Não se vislumbra na narrativa autoral, vulnerabilidade de modo a ensejar a inversão do ônus da prova. A regra é a prevista no art. 373, I do CPC, no sentido de que incumbe ao autor, comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexistência de hipossuficiência técnica que impeça ou torne demasiadamente difícil para a parte autora, produzir as provas que entende necessárias ao deslinde da causa. Observância da Súmula 227 deste Sodalício, no sentido de que «A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica". Manutenção da decisão. Precedentes deste Sodalício que se prestigia. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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939 - TJRJ. Ação de conhecimento. Pedido de declaração de inexistência de débito, retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e de indenização por dano moral. Ré que informa que o débito em que se funda a negativação, tem como origem cessão de crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora buscando a fixação de indenização a título de dano moral, e caso assim não se entenda, a modificação da fixação dos honorários de sucumbência. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Comprovação a respeito da existência de anotação anterior em nome da autora, o que por si só, afasta a alegação de dano moral. Observância à Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, e não poderão ser compensados. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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940 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE OBSTAM RECURSO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. IRRECORRIBILIDADE QUE CEDE FRENTE À URGÊNCIA, À TERATOLOGIA OU AO ABUSO, AUSENTES NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS DEVIDOS. EXCEÇÃO AO ART. 382, §4º, DO CPC. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Apelações interpostas em produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Irrecorribilidade prevista no art. 382, §4º, do CPC. Ausência de litigiosidade. Além disso, as disposições obstativas de recurso previstas no atual CPC estão em conformidade com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Interpretação conforme. Irrecorribilidade que cede frente à urgência, à teratologia ou ao abuso, situações não vislumbradas na hipótese. Exceção ao art. 382, §4º, do CPC, no que se refere aos honorários recursais. Resistência configurada. Verba sucumbencial devida. Manutenção da decisão.... (Continua)

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941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO BANCO EXEQUENTE DIRECIONADO À CONSULTA AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD), PARA FINS DE OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO EXECUTADO. MEDIDA AMPARADA LEGALMENTE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão judicial que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas interligados aos órgãos conveniados com este Egrégio Tribunal (Sisbajud, Infojud e Renajud), para fins de obtenção do endereço dos herdeiros do espólio executado. ... (Continua)

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942 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso cautelarmente há mais de 06 (seis) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Recurso provido.

1 - Em que pese a gravidade dos fatos apurados na ação penal, constata-se que o Paciente está preso preventivamente desde 20/05/2006, ou seja, há mais de 6 (seis) anos, sem perspectiva de julgamento no Tribunal do Júri, o que já demonstra excesso a sinalizar o desrespeito ao Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

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943 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de réus (feito multitudinário), patrocinados por defensores distintos. Necessidade de expedição de carta precatória. Devolução do processo pelo advogado do recorrente depois de passado mais de um mês do dia em que foi retirado em carga. Inexistência de desídia do julgador na condução do feito. Audiência de instrução marcada para data próxima. Recurso desprovido.

«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII da, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... (Continua)

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944 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar a existência de transcendência e a reiterar as questões de fundo. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

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945 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA - MOTIVIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância da dialeticidade recursal como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Limita-se, pois, a afirmar que « houve a correta citação do trecho que a Ré se insurgiu, retratando inclusive no tocante à parte que retratou não haver CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL « e a reiterar as questões de fundo. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

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946 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar a existência de transcendência, a alegar que « não buscou revisão de fatos e provas « e a reiterar as questões de fundo. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

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947 - TJRJ. Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenizatória. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Contrato de «cartão de crédito consignado". Autor que não contratou o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC. Declaração de nulidade do contrato de «cartão consignado, em razão da ausência de prova da contratação. Faturas do cartão de crédito, demonstrando que o autor não utilizou o plástico, para a realização de compras. Verossimilhança das alegações autorais. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem considerando a extensão dos danos experimentados pelo autor. Indevida a devolução dos valores que o autor alega ter sido descontado, considerando a ausência de demonstração de desconto em seu contracheque. Precedentes. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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948 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Autor idoso que realiza tratamento quimioterápico. Ré/agravante que alega inércia do autor em comprovar a continuidade de seu vínculo com entidade de classe. Requer, ainda, afastamento da multa fixada. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações do autor e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. Multa horária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra desproporcional à obrigação fixada. Valor que deve ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, que melhor se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis desta Corte. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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949 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de Saúde. Decisão que deferiu antecipação de tutela para que o plano de saúde fosse restabelecido. Irresignação da ré. Alegação de ausência de intimação pessoal, ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da decisão agravada. Pedido de efeito suspensivo recursal indeferido pela Relatoria. Agravo interno interposto pela parte agravante. Recurso principal, que está pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do Agravo Interno que apenas retardaria a prestação jurisdicional. Questão ventilada no presente recurso, que ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, o que impede o conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras de Direito Privado desta Corte. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com esteio no art. 932, III do CPC/2015. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito proveniente de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, o crédito em comento provém de condenação da recuperanda à indenização por danos morais, advindos da atividade laboral entre as partes. Crédito que, se submetido ao plano de recuperação, deve ser classificado como trabalhista, e não como quirografário. O CLT, art. 449, § 1º, é claro ao dispor que a totalidade das indenizações é crédito privilegiado. Dispositivo utilizado por analogia na recuperação judicial. Vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte

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