Jurisprudência sobre
razoavel duracao do processo

851 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos majorados. Convexão com crime doloso contra a vida. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Procedimento bifásito do tribunal do Júri. Demora irrazoável do encerramento da instrução criminal. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os prazos previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, incêndio e dano qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Pluralidade de rêus e complexidade do feito. Risco à ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Agravo não provido. Recomendação de celeridade.

1 - Nos termos do enunciado 52 da Súmula do STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.... (Continua)

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853 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA 383/TST, I. 1 -

Mediante decisão monocrática a Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento uma vez constatada a irregularidade de representação processual pelo juízo primeiro de admissibilidade, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Acerca do objeto da insurgência, é incontroverso que o advogado subscritor do recurso de revista, à época da interposição do recurso, não detinha procuração nos autos. Além do mais, não ficou demonstrado o mandato tácito, pois existente mandato expresso e válido nos autos para outros representantes processuais. 4 - Ressalte-se que não é cabível a abertura de prazo para a regularização da representação processual (CPC, art. 76, § 2º e Súmula 383/TST, II), pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente da inexistência de concessão de poderes ao subscritor do recurso de revista, uma vez que a causídica substabelecente não possui qualquer habilitação que a possibilite atuar no processo em epígrafe, não havendo, portanto, poderes para substabelecer. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir questão já pacificada em súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, sendo, portanto, manifesta a improcedência do agravo. 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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854 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO DO IMPETRADO. PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PARA APRECIAÇÃODO PEDIDO, CONFORME DISPÕE O ART. 45 DA LEI ESTADUAL N 5.427/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

De plano, cumpre ressaltar que o objeto do presente mandamus não é a concessão da pensão por morte, mas sim, a apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante em 09/08/2022, sem a respectiva decisão até o ajuizamento do feito em 04/07/2023; ... (Continua)

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855 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Necessidade de expedição de precatórias. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Regular tramitação do feito. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não verificada.

1 - Sobrevindo a decisão de pronúncia, resta superado eventual constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa, à luz do Súmula 21 deste STJ, sobretudo quando não evidenciada desídia da autoridade judiciária na condução do feito, cujo alongamento ocorreu por conta da necessidade de se expedir cartas precatórias para a colheita da prova oral.... (Continua)

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856 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado tentado (CP, 121, § 2º, II e I, c/c o art. 14, II). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

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857 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Excesso prazo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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858 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Acordo celebrado entre as partes para dissolução parcial da 2ª agravada, com a retirada do agravante. Cumprimento da sentença que homologou o acordo que deve ser processado junto ao órgão prolator. Ação de dissolução de sociedade. Perda objeto. Acordo celebrado na ação cautelar. Extinção. Baixa definitiva do processo que se impõe. Pretensão de condenação do agravante ao «pagamento de indenização pelas dívidas ou despesas que venham suportar no curso do processo relacionadas a área destinada ao réu que, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, deve ser processada por dependência, em processo autônomo. Inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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859 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Alegação de injustificado excesso de prazo na prisão preventiva em regime domiciliar. Não ocorrência. Gravidade peculiar. Razoabilidade. Demora não atribuível ao poder judiciário. Habeas corpus não conhecido. Determinação para análise da imprescindibilidade da diligência requerida. Recomendação pela celeridade do feito.

1 - A orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE

(CPC, art. 125, II) - Pretensão do Município de Cubatão de denunciação à lide da Fundação São Francisco Xavier - Fundação que, segundo à Municipalidade, era responsável pela Administração do Hospital Municipal à época da ocorrência dos fatos - decisão agravada que indeferiu o pedido de denunciação da lide, sob o fundamento de que o ingresso de terceiro na lide comprometeria a economia e celeridade processuais, atentando contra o princípio da razoável duração do processo - desacerto - possibilidade da denunciação da lide - contrato firmado que estabeleceu exclusiva responsabilidade à fundação - excepcional acolhimento da denunciação, ainda que implique ampliação do objeto da demanda - visão restritiva do instituto que no caso não comporta acolhimento - hipótese dos autos que evidencia direito de ação regressiva por força expressa de contrato - hipótese prevista no CPC, art. 125, II - precedentes do TJSP - decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Demora na entrega da guia do requerimento do Seguro Desemprego. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Insurgência do Estado Réu. Responsabilidade civil objetiva do Estado. art. 37, §6º, da CF/88. O lapso temporal transcorrido, desde o afastamento da Autora até o recebimento da referida Guia de requerimento de seguro desemprego de 2 (dois) anos, extrapolou em muito a razoabilidade. A Constituição da República garante, no, LXXVIII do art. 5º, uma razoável duração do processo, judicial e administrativo. Autora que permaneceu desprovida de verba alimentar, em decorrência da morosidade do ente público, fazendo jus à indenização pelos valores que deixou de auferir. Demonstração do dano e do nexo de causalidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Discussão sobre a possibilidade de recusa, pelo exequente, de ações preferenciais como forma de pagamento do débito. Oferecimento à penhora, pela executada, de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Recusa por parte do credor. Existência de motivo justo. Legitimidade da recusa. Execução que se dá no interesse do credor, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor CPC, art. 829, § 2º: É legítima a recusa, por parte do credor, de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina oferecidas à penhora, pois a execução se dá no seu interesse (CPC/2015, art. 797), apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805). Penhora que importaria manifesto prejuízo aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. ... (Continua)

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863 - STF. Habeas corpus. 2. Roubo, homicídio qualificado, lesão corporal de natureza grave e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pronúncia. 3. Excessiva demora na realização do julgamento de mérito de recurso especial interposto no STJ. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao direito fundamental à razoável duração do processo. 4. Constrangimento ilegal configurado. 5. A pendência de recursos especial e extraordinário, que tenham sido interpostos contra a decisão de pronúncia, não deve ser óbice à realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. O CPP, artigo 421 - Código de Processo Penal, no que condiciona a realização do Júri à preclusão da decisão de pronúncia deve ser interpretado como significando o esgotamento dos recursos ordinários. 6. Réu preso há mais de 5 anos. Pedido de revogação da prisão preventiva. Questão ainda não analisada pelo STJ (supressão de instância). Num juízo prévio, a custódia encontra-se justificada na necessidade de garantir a ordem pública (gravidade dos delitos). 7. Ordem parcialmente concedida, para determinar o imediato julgamento do Recurso Especial 1.486.316/RS no STJ, sem prejuízo de que o Juiz Presidente do Tribunal do Júri tome desde logo as providências necessárias à realização do Júri.

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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de honorários. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% da aposentadoria do executado. Reforma parcial pertinente. Mitigação da regra de impenhorabilidade salarial pelo C. STJ para admitir penhora de parte da remuneração do devedor para pagamento de dívida, ainda que esta não ostente natureza alimentar. Remuneração que permite a constrição parcial, sem comprometimento de necessidades básicas (tanto mais quando constatados outros créditos que não os proventos de aposentadoria em extrato, bem como a suspeita do recebimento do produto da venda de imóvel de valor vultoso). Observância aos princípios da efetividade das decisões judiciais, da razoável duração do processo e da proporcionalidade. Garantido o mínimo essencial para subsistência do devedor. Penhora de 15% do valor da aposentadoria que se impõe. ... (Continua)

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865 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não configurado.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

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866 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Supressão de instância.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. ... (Continua)

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867 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução, sequer especificadas outras. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida.... (Continua)

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da devedora principal (pessoa jurídica). PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - Execução movida somente contra o devedor solidário. Prosseguimento da ação contra os terceiros devedores ou coobrigados em geral (pessoas físicas e jurídica). Obrigação autônoma. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Incidência da Súmula 581/STJ e da Súmula 61, do TJ/SP. Pretensão de suspensão da execução em face do garantidor da devedora principal do polo passivo afastada. Recurso desprovido.... (Continua)

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869 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada (CP, art. 121, § 2º, II, IV e VII, c/c CP, art. 14, II). Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado, na forma tentada, contra a sua companheira. Precedentes. ... (Continua)

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870 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO. SEGURO.

Ação condenatória. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora contra o condutor e a proprietária do veículo causador do dano. Sentença de parcial procedência em relação ao condutor e de improcedência em relação à proprietária. Insurgência da autora e do réu. ... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parte Autora que objetiva a declaração de nulidade referente a cartão de crédito consignado, cuja contratação desconhece, com devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais. Sentença de procedência. Ofício do INSS do qual se extrai que o contrato impugnado foi realizado por instituição diversa da que figura no polo passivo da demanda. Inexistência de elementos para concluir que o Banco Itaú Unibanco S/A e o Banco BMG pertençam a um mesmo conglomerado. Princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Inteligência do CPC, art. 339. Enunciado 296 do Fórum de Processualistas Cíveis. Jurisprudência de Cortes Estaduais. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ.... (Continua)

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872 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo duplamente circunstanciado. Réus presos em flagrante em 19.06.10. Excesso de prazo (1 ano) justificado. Inexistência de constrangimento ilegal. Pluralidade de acusados. Adiamento da audiência de instrução e julgamento em face do não comparecimento de testemunhas. Instrução processual já concluída. Processo que se encontra concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Violação de princípios. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - INCONFORMISMO DOS RÉUS - REJEIÇÃO -

Apelação interposta sem recolhimento do preparo, sob a alegação de omissão do Juízo de origem no exame da gratuidade - Requerimento não formulado em nenhuma das instâncias - Relevada a exigibilidade imediata do preparo recursal, em prol da razoável duração do processo e da primazia do mérito - Recolhimento a ser observado em primeiro grau, sob pena de inscrição em dívida ativa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da prova pericial para solução de questão de direito relativa a eventuais abusividades contratuais - Legitimidade passiva da corré Marisa - Aferição in statu assertionis - Pertinência subjetiva evidente - Aval claro e inequívoco - Recurso temerário e manifestamente protelatório - Imposição de multa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, APLICARAM MULTA, com observação.... (Continua)

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875 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiros julgados procedentes - Fase de cumprimento de sentença instaurada em outubro/2012 visando o recebimento de verbas sucumbenciais fixadas na referida sentença - Decisão indeferiu pesquisa de bens da devedora agravada pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - O Sistema SNIPER constitui ferramenta visando viabilizar a investigação patrimonial do devedor de maneira centralizada e unificada, com acesso concomitante a várias bases de dados cadastradas - Medida que prestigia a eficiência, economia processual e razoável duração do processo, contribuindo para a efetividade das execuções e cumprimento de sentença, visando a satisfação do direito de crédito dos credores - Sistema implementado e integrado ao SAJ em 16/12/2022, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça - Recurso provido.... (Continua)

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876 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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877 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício e a penhora de percentual da aposentadoria da requerida. Reforma pertinente. Indícios de má-fé da executada que, diante do bloqueio de elevado valor, realizou acordo para liberação dessa quantia e não o cumpriu, tendo retirado posteriormente o numerário da conta para frustrar penhoras futuras. Mitigação da regra de impenhorabilidade salarial pelo C. STJ para admitir penhora de parte da remuneração do devedor para pagamento de dívida, ainda que esta não ostente natureza alimentar. Remuneração que permite a constrição parcial, sem comprometimento de necessidades básicas. Observância aos princípios da efetividade das decisões judiciais, da razoável duração do processo e da proporcionalidade. Garantido o mínimo essencial para subsistência do devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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879 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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880 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Pronto julgamento que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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881 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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882 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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883 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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884 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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885 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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886 - STJ. habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, na forma tentada, lesão corporal e ameaça. Alegação excesso de prazo para formação da culpa. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri aprazada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o princípio da duração razoável do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo no inquérito policial. Inocorrência. Grande número de investigados. Complexidade das investigações. Agravo desprovido.

1 - O excesso de prazo na formação da opinio delicti não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. Ademais, o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, a considerar se tratar de crime de estelionato cuja investigação envolve diversas pessoas, inclusive com deferimento de quebra de sigilo bancário. Assim, neste momento, a delonga não se mostra excessiva e ofensiva ao princípio da razoável duração do processo a justificar a intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

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888 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prazo para o término da instrução criminal justificado.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, o que não ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Locação não residencial. Excesso de execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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890 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Determinação de realização de exame criminológico - Insurgência da defesa - Sem razão - Inocorrência de inconstitucionalidade da nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que festeja o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso desprovido... (Continua)

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891 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

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892 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Determinação de realização de exame criminológico - Insurgência da defesa - Sem razão - Inocorrência de inconstitucionalidade da nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que festeja o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso desprovido... (Continua)

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893 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Determinação de realização de exame criminológico - Insurgência da defesa - Sem razão - Inocorrência de inconstitucionalidade da nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que festeja o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso desprovido... (Continua)

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894 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Determinação de realização de exame criminológico - Insurgência da defesa - Sem razão - Inocorrência de inconstitucionalidade da nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que festeja o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso desprovido... (Continua)

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895 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto. O excesso de prazo da prisão somente se caracteriza em hipóteses excepcionais, decorrente da evidente negligência do órgão judicial; de exclusiva atuação da parte acusadora; ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, o que, na espécie, não se verifica. ... (Continua)

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896 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. ... (Continua)

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897 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Determinação de realização de exame criminológico - Insurgência da defesa - Sem razão - Inocorrência de inconstitucionalidade da nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que festeja o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso desprovido... (Continua)

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898 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Determinação de realização de exame criminológico - Insurgência da defesa - Alegação de inconstitucionalidade da nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Inocorrência - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso desprovido... (Continua)

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899 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Determinação de realização de exame criminológico - Insurgência da defesa - Alegação de inconstitucionalidade da nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Inocorrência - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso desprovido... (Continua)

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900 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RAZÕES DE AGRAVO GENÉRICAS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA E QUE NÃO IDENTIFICAM OS TEMAS RECORRIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 -

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Nas razões do agravo, a parte se limita a expor alegações genéricas, sem sequer indicar quais os temas impugnados, defendendo que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 4 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. 5 - Cabe ressaltar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada, o que não ocorreu no caso concreto. 6 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa .... (Continua)

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