(DOC. VP 241.1060.9430.8423)

STJ. Sentença penal (condenação). Apelação (julgamento pendente). Prisão (excesso de prazo).

1 - As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim). 2 - É garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Decreto 678/1992 e art. 5º, LXXVIII, da Constituição). 3 - Porque ainda não julgou o Tribunal local a apelação interposta con

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