Jurisprudência sobre
razoavel duracao do processo
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701 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA-
Reconhecimento da prescrição - Recurso da parte autora- O simples fato da demanda continuar em trâmite após longo período não induz à perda da pretensão, pois, embora nosso ordenamento jurídico tenha adotado o princípio da razoável duração do processo, não adotou prazo máximo para o término da ação quando o autor vem impulsionando regularmente o feito, requerendo inúmeras diligências - Não configurada qualquer inércia ou desídia por parte do autor - Entendimento jurisprudencial pacífico de que a prescrição intercorrente somente se consuma se houver inércia do autor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Afastada a pretensão de declaração da prescrição - Precedentes do Tribunal de Justiça - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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702 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e descaminho. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Superveniência de decisão definitiva. Perda de objeto.
«1 - A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. ... ()
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703 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, III e iv). Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.
«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo destacado modo da prática dos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. ... ()
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704 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
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705 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Indeferimento - O Sistema SNIPER constitui ferramenta voltada a viabilizar investigação patrimonial do devedor de maneira centralizada e unificada, com acesso concomitante a várias bases de dados cadastradas - Medida que prestigia a eficiência, economia processual e razoável duração do processo, contribuindo para a efetividade das execuções e cumprimentos de sentença, visando a satisfação do direito de crédito dos credores - Sistema implementado e integrado ao SAJ em 16/12/2022, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça - Recurso provido.... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação e destituição do perito judicial. Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - Insurgência alheia ao disposto no CPC, art. 873. Laudo pericial que devidamente demonstra os elementos comparativos utilizados, bem como as melhorias existentes. Laudo que não carece de base técnica. Ausência de elementos a demonstrar a incorreção da avaliação. Não cabimento da nova avaliação. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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707 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Indeferimento - O Sistema SNIPER constitui ferramenta voltada a viabilizar investigação patrimonial do devedor de maneira centralizada e unificada, com acesso concomitante a várias bases de dados cadastradas - Medida que prestigia a eficiência, economia processual e razoável duração do processo, contribuindo para a efetividade da execução e cumprimento de sentença, visando a satisfação do direito de crédito dos credores - Sistema implementado e integrado ao SAJ em 16/12/2022, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça - Recurso provido.... ()
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708 - TJSP. * AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada indeferiu a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Descabimento - O Sistema SNIPER constitui ferramenta voltada a viabilizar investigação patrimonial do devedor de maneira centralizada e unificada, com acesso concomitante a várias bases de dados cadastradas - Medida que prestigia a eficiência, economia processual e razoável duração do processo, contribuindo para a efetividade das execuções e cumprimento de sentença, visando a satisfação do direito de crédito dos credores - Sistema implementado e integrado ao SAJ em 16/12/2022, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça - Recurso provido.... ()
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que manteve a penhora de aluguéis da executada. Insurgência da executada. PRELIMNAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - Impossibilidade de levantamento da penhora. Proteção dos bens das Santas Casas de Misericórdia que só abrange os imóveis e os móveis diretamente empregados na prestação de serviços médico-hospitalares. Manutenção da penhora de aluguéis. Inteligência do Lei 14.334/2022, art. 2º, parágrafo único. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... ()
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710 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Execução proposta em 2011 - Decisão indeferiu pesquisa de bens dos devedores executados pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - O Sistema SNIPER constitui ferramenta visando viabilizar a investigação patrimonial do devedor de maneira centralizada e unificada, com acesso concomitante a várias bases de dados cadastradas - Medida que prestigia a eficiência, economia processual e razoável duração do processo, contribuindo para a efetividade das execuções e cumprimento de sentença, visando a satisfação do direito de crédito dos credores - Sistema implementado e integrado ao SAJ em 16/12/2022, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça - Recurso provido.... ()
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711 - STJ. Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo, quadrilha e outros crimes. Alegação de excesso de prazo. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus. Complexidade da causa.
«1. A demora no término da instrução criminal afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal de difícil condução, relativamente a vários réus envolvidos com a prática de crimes de roubo e outros mais, situação a ensejar certa complexidade no transcurso da instrução. ... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -Prova solicitada pela requerida considerada dispensável para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de mais provas ante a suficiência dos elementos nos autos para a formação do convencimento, nos termos do CPC, art. 370. Julgamento antecipado adequado, em consonância com o princípio da razoável duração do processo e precedentes do STJ. ... ()
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713 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, na forma tentada. Apelo ministerial pendente de julgamento há cerca de 2 anos. Pena integralmente cumprida cautelarmente. Manutenção da prisão. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação dentro das garantias fundamentais asseguradas a todos os indivíduos, estabelecido no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... ()
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714 - TJSP. CUMPRIMENO DE SENTENÇA -
Reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da parte credora - O simples fato da demanda continuar em trâmite após longo período não induz à perda da pretensão, pois, embora nosso ordenamento jurídico tenha adotado o princípio da razoável duração do processo, não adotou prazo máximo para o término da execução quando o exequente vem impulsionando regularmente o feito, requerendo inúmeras diligências - Não configurada qualquer inércia ou desídia por parte da exequente - Entendimento jurisprudencial pacífico de que a prescrição intercorrente somente se consuma se houver inércia da exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Afastada a pretensão de declaração da prescrição intercorrente - Precedentes do Tribunal de Justiça - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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715 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. ... ()
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716 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.
Ao que revelam os autos, em razão de uma condenação pelo crime capitulado no 157, §2º, I e II do CP, o paciente cumpre uma pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e com pena a cumprir até 11/01/2028. O paciente alcançou o marco temporal para progressão ao regime aberto em 12/06/2023. Sabe-se que a concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Entendimento que se extrai do julgado pelo STF no HC 110030, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, julg. 29/11/2011, public. 21/03/2012. Do que se verifica nesta limitada ótica de cognição sumária, o Juízo em nenhum momento quedou-se inerte, não se vislumbrando qualquer hiato temporal capaz de denotar a existência do chamado tempo morto no impulsionamento oficial do feito. Especificamente sobre o referido Extrato do BNMedida Provisória 2.0, o qual, segundo alega o impetrante, estaria inviabilizando o Juízo da Execução do Espirito Santo o exame e concessão de benefícios que o paciente supostamente faria jus, conforme se observa das informações prestadas pelo Juízo da VEP, aludido documento foi encaminhado pelo responsável pelo expediente da 34ª Vara Criminal da Capital (Juízo da condenação) à Assessora Jurídica CDPG em 10/10/2023, como se observa dos emails juntados às fls. 23/25. Ademais, como bem pontuou a Procuradora de Justiça oficiante, impõe-se compreender que o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente é afeto à autoridade diversa da ora apontada, razão pela qual não há que se falar em constrangimento ilegal e inércia do Juízo da VEP-RJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
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717 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Presença de fundamentação constitucional no acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem solucionou a questão à luz de norma infraconstitucional (Decreto 20.910/1932, art. 5º) e constitucional (CF/88, art. 5º, LXXVIII - princípio da razoável duração do processo). ... ()
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CITAÇÃO DA DEVEDORA. PESQUISA DE ENDEREÇOS.
Insurgência da autora em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para a obtenção de endereços da parte requerida. Admissibilidade. Diligências infrutíferas e diversas tentativas de citação, que autorizam a expedição de ofícios para pesquisa de endereços da requerida. Inteligência dos arts. 256, § 3º e 319, § 1º, ambos do CPC e da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais. Observância dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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719 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.
«I - A multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, que tem finalidades repressiva e preventiva, foi aplicada de forma correta, dentro dos limites previstos pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e por meio de acórdão que expôs de forma clara as razões pelas quais ela foi imposta. ... ()
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720 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise de revisão criminal. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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721 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de homicídio qualificado, de sequestro e cárcere privado e de organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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722 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de organização criminosa, de lavagem de capitais e de corrupção ativa. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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723 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de organização criminosa, de lavagem de capitais e de corrupção ativa. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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724 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Caracterização. Inexistência de pronúncia até o momento. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Feito sem complexidade. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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725 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST, IV 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere ao tema objeto do recurso de revista, observa-se do acórdão do Regional que, no caso concreto, a ora agravante firmou contrato de prestação de serviços de colheita com a primeira reclamada e tomou o trabalho do reclamante para o exercício da função de operador de máquinas florestais (fato não contestado). 4 - Configurada, assim, hipótese a que se refere o entendimento da Súmula 331/TST, IV, a saber: «CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". 5 - Não se trata, como alega a parte, de hipótese do item III do entendimento sumulado, pois não houve condenação de formação de relação de emprego direta com a empresa tomadora. 6 - Emerge em óbice ao recurso de revista que se visa dar seguimento o previsto no CLT, art. 896, § 7º. 7 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição pelo Ministério Público federal. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Termo inicial da prescrição executória. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência firmada. Decisão agravada mantida.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... ()
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727 - TST. AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RAZÕES DE AGRAVO GENÉRICAS QUE NÃO IDENTIFICAM O TEMA RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 -
Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No caso, a parte se limita a expor alegações genéricas, sem sequer indicar qual o tema impugnado, defendendo que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista bem como a transcendência da matéria. 4 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. 5 - Cabe ressaltar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada, o que não ocorreu no caso concreto. 6 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa . Fica prejudicada a análise da transcendência.... ()
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728 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO RECLAMADO. EXECUÇÃO.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. Não consta no recurso de revista trecho de acórdão recorrido no qual tenha sido decidido o tema da legitimidade passiva (matéria processual). Nesse particular, não foi demonstrado o prequestionamento. Aplica-se o CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte apresenta nas razões recursais, conjuntamente, a íntegra do acórdão recorrido quanto a dois temas - alegada inexigibilidade do título executivo e responsabilidade subsidiária/grupo econômico. Posteriormente, ao abrir o tópico recursal da responsabilidade subsidiária, não faz o confronto analítico entre os fundamentos daquelas transcrições e suas alegações recursais. A questão não é a geografia das transcrições (onde foram apresentadas), mas a posterior falta de confronto analítico. Assim, nesse particular houve flagrante inobservância da norma dos, III do § 1º-A do CLT, art. 896. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade da Lei 13.015/2014. Agravo a que se nega provimento.... ()
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729 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A
parte autora distribuiu, na mesma data, onze demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Concedida oportunidade para a autora justificar seu interesse processual - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Caso em que constatado abuso de direito processual - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A
parte autora distribuiu, na mesma data, onze demandas em face da a mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Concedida oportunidade para a autora justificar seu interesse processual - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Caso em que constatado abuso de direito processual - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A
parte autora distribuiu, na mesma data, onze demandas em face da a mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Concedida oportunidade para a autora justificar seu interesse processual - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Caso em que constatado abuso de direito processual - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A
parte autora distribuiu, na mesma data, onze demandas em face da a mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Concedida oportunidade para a autora justificar seu interesse processual - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Caso em que constatado abuso de direito processual - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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733 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A
parte autora distribuiu, na mesma data, onze demandas em face da a mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Concedida oportunidade para a autora justificar seu interesse processual - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Caso em que constatado abuso de direito processual - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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734 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - A advogada subscritora do recurso ordinário da reclamada, à época da interposição do recurso ordinário, não detinha procuração nos autos para representá-la. Além do mais, não ficou demonstrado o mandato tácito. Cabe salientar que o substabelecimento conferido à citada advogada (Bruna Maria Paulo dos Santos Esteves Sá) é inválido, já que se deu por advogada que não possui procuração nos autos (Kelly Caroline C. G. Parchen). Nesse contexto, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a Súmula 383, I, desta Corte («É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito). Por fim, registre-se que não é cabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual (CPC, art. 76, § 2º e Súmula 383/TST, II), pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente de inexistência de instrumento de mandato. 4 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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735 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA 363/TST 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere ao tema em apreço, o TRT registrou que se trata a reclamada, fundação municipal, de pessoa jurídica de direito público e, porque a contratação da reclamante não foi precedida de aprovação em concurso público, o contrato padecia de nulidade. À luz de tais circunstâncias, afastou as condenações relativas ao pagamento de adicional de insalubridade, reajustes normativos, diferenças de cesta básica, multa convencional e obrigação de anotação de CTPS, bem como negou provimento ao recurso ordinário da reclamante relativamente ao pedido de equiparação salarial. 4 - Constata-se que o entendimento do Regional vai ao encontro da Súmula 363/TST, no sentido de que «A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (grifo nosso). 5 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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736 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de anistia política. Processo administrativo paralisado há mais de um ano. Ato omissivo. Demora injustificada. Razoável duração do processo não observada. Ordem parcialmente concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão da alegada omissão em proferir decisão final no Processo Administrativo, paralisado há mais de um ano, no qual se busca o reconhecimento da condição de anistiado político da parte impetrante, nos termos do ADCT/88, art. 8º. ... ()
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737 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADOS. SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . QUANTIDADE DE DIAS TRABALHADOS E SALÁRIO ARBITRADO
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. Embora a parte tenha indicado trecho do acórdão, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e suas alegações no sentido de que a sentença incorreu em julgamento ultra petita no tocante à quantidade de dias trabalhados pela reclamante e ao salário arbitrado pelo juízo. Isso porque, o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não trata da controvérsia sob esse prisma. Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incidência dos óbices que emanam do disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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738 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE COMPLEXIDADE. INTEGRAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/20171 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No caso, dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT manteve a condenação da reclamada no pagamento dos reflexos do adicional de complexidade, por entender que referida parcela detém natureza salarial. Nesse particular, o Colegiado registrou que «o adicional em questão se reveste de natureza contraprestativa, uma vez que é pago em virtude da complexidade da função exercida, concluindo que «mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, não há vedação a integração dessa verba, considerando que o adicional possui característica de complemento salarial". 4 - Assim, a alegação da reclamada de que o adicional de complexidade não detém natureza salarial nos remete ao exame das provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência daSúmula 126do TST. 6 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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739 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADAS. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - A decisão monocrática tem como fundamentos a aplicação do art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT e do CLT, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266/TST. 4 - Contudo, no agravo, a parte não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão monocrática. Nesse particular, as executadas se limitam a defender que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e do agravo de instrumento bem como o reconhecimento da transcendência da matéria. 5 - Logo, nas razões do agravo, as agravantes não impugnam de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, o que leva à incidência da Súmula 422/TST, que em seu, I estabelece que «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida bem como do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 6 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa .... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais em cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ e do CPC, art. 1021, § 1º. Cisão do julgamento. Desnecessidade.
1 - Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais em cumprimento de sentença.... ()
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741 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Complexidade do feito. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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742 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Juiz federal investigado em processo administrativo disciplinar. Impetração contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Motivos do indeferimento que não guardam coerência com a finalidade visada. Violação ao princípio da ampla defesa e da razoável duração do processo. Desnecessidade, outrossim, de anular o ato impugnado. Histórico processual
«1. Na origem, Macario Ramos Judice Neto, Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, responde a Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir de representação na qual o Ministério Público Federal aponta o seu envolvimento com o crime organizado e lhe atribui a prática de infrações gravíssimas, entre as quais: «1) permissão de interferências externas em sua atuação jurisdicional (...); 2) ilícita obtenção de vantagens com as decisões (...) por si prolatadas (...) 4) manipulação de decisão liminar proferida neste Tribunal (HC 2003/02/01.017425-1) quando na direção do Inquérito Policial 2003/50/01.0007031-7; 5) concessão de habeas corpus de ofício contra sua própria decisão nos autos da Ação Penal 2003/50/01.003635-8 (...); 6) restrição quase absoluta à vista dos autos do processo 2000/51/01.000094-6, e impedimento de expedição de certidão dos autos (...); e 7) permanência da direção do processo até 07/01/2005, mesmo após a edição, em 08/11/2004, do Provimento 16, de 8.11.2004, onde, pelos novos critérios adotados pela corregedoria do TRF da 2ª Região, determinava que o processo em questão deveria ser redistribuído ao juiz substituto, em atuação na mesma Vara Federal. (fls. 38/39) ... ()
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743 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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744 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pluralidade de réus e acusações. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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745 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - DEFESA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oatraso na apresentação das razões recursais consiste em mera irregularidade, não obstando, assim, o conhecimento e processamento do recurso interposto dentro do prazo legal. ... ()
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746 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... ()
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747 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo prisional configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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748 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.
«Como bem se sabe, configura-se o cerceamento de defesa quando ocorre uma limitação à faculdade defensiva dos interesses dos litigantes, sobretudo na produção de provas por qualquer uma das partes no processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Por assim ser, qualquer obstáculo que efetivamente impeça uma das partes de fazer prova das suas alegações, na forma legalmente permitida, dá ensejo ao cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o devido processo legal constitucionalmente garantido. Não se olvida que o Juiz detenha ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, nos termos do CLT, art. 765, tampouco que é aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, por força do CLT,CPC/1973, art. 769, o disposto no art. 130, que ressalta o dever do juiz de indeferir as «diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, não se desconsidera o inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo «a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, é imperioso consignar que a fiel observância ao disposto nos referidos dispositivos ordinários e constitucionais não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios protetivos deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso específico destes autos, emerge manifesto o cerceio probatório consubstanciado no indeferimento da prova testemunhal referente à legitimidade da justa causa aplicada e à promessa do pagamento das mensalidades da faculdade frequentada pela Reclamante. Desse modo, outra solução não há senão a declaração da nulidade do julgado.... ()
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749 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.823/2003, art. 14). Excesso de prazo (1 ano). Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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750 - TJRJ. Ação Indenizatória. Alegação do autor de transferências realizadas em sua conta bancária, via PIX, não reconhecidas. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da realização de transferências, dentro do período de 1 ano, através de aparelho telefônico de uso habitual do autor, sem qualquer anormalidade. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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