Jurisprudência sobre
razoavel duracao do processo

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Suspensão por prejudicialidade externa. Ações que não prejudicam o prosseguimento do inventário. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Possibilidade de sobrepartilha. Princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a ocorrência de prejudicialidade externa a ensejar a suspensão do processo de inventário, tendo em vista que a demanda originária está em tramitação há quase 33 (trinta e três) anos e eventuais bens litigiosos podem ser objeto de posterior sobrepartilha, sem prejuízo às partes interessadas e em observância aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo.... (Continua)

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452 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA NORMATIVA. CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista da parte encontra-se desfundamentado. A executada não cuidou de indicar violação direta a dispositivo da Constituição, de modo que inviável o enquadramento de seu recurso na estrita hipótese de cabimento do CLT, art. 896, § 2º. O defeito de aparelhamento impede a análise de mérito do recurso. Mantém-se a decisão recorrida. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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453 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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454 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo em julgamento de recurso em sentido estrito. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Paciente idoso. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO CPC, art. 617. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PARA ALTERAÇÃO DA ORDEM LEGAL. À MINGUA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA DA INVENTARIANTE, BEM COMO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ESPECÍFICO, COMO FORMA DE PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ FALAR EM REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 623. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. A RESERVA DE BENS, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 628, CONSTITUI MECANISMO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DAQUELES QUE ALEGAM SER COMPANHEIROS DO DE CUJUS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (art. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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456 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

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457 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

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458 - TRT3. Execução. Diligência. Execução. Diligências inúteis

«O processo, em verdade, tem por finalidade imediata a prestação jurisdicional, bem como a máxima efetividade com o mínimo de dispêndio (princípio da economia processual), o que só se alcança com o indeferimento de diligências inservíveis a sua finalidade mediata, qual seja, o bem da vida vindicado. Ressalte-se o disposto nos artigos 765 da CLT, 130 do CPC/1973 e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, cumprindo lembrar que assegura, este último, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.... (Continua)

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459 - TJDF. Apelação cível. Embargos à execução. Complementação dos documentos que acompanharam a inicial. Descumprimento não configurado. Advogado em causa própria. Faculdade. Procuração. Comparecimento espontâneo do devedor. Suprimento. Citação. Termo inicial. Autos eletrônicos. Certidão de cumprimento do mandado de citação. Prescindibilidade. Razoável duração do processo. Primazia do julgamento do mérito. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 106.

«1. Hipótese de extinção do processo sem exame do mérito em razão de suposto descumprimento de determinação de emenda e complementação da petição inicial de embargos à execução. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

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461 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Remessa a uma das Câmaras de Direito Privado (1ª a 10ª) que têm competência para conhecer da matéria. Necessidade. Recurso não conhecido. Nos termos da Resolução 194/2004, que procurou regulamentar e dividir as matérias dentro da nova estrutura do Tribunal de Justiça de São Paulo, promovendo a especialização das Câmaras de julgamento com o fim de corroborar na «razoável duração do processo e propiciar «os meios quegarantam a celeridade de sua tramitação (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004) , ficou atribuída às Câmaras 1ª a 10ª da Seção de DireitoPrivado a competência para julgar as ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, salvo as do Estado.

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462 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo na formação da culpa. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA SISTEMA SNIPER - APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

A finalidade do processo de execução é a realização do direito do exequente, consubstanciado num título de crédito judicial ou extrajudicial, mesmo que para isso seja necessária a expropriação forçada dos bens do executado. E se é certo que a execução há de ser feita de modo menos gravoso possível ao executado - CPC/2015, art. 805, que não se olvide também que ela se faz igualmente no interesse do credor - CPC/2015, art. 797. Assim, o Poder Judiciário tem o escopo de realizar a atividade jurisdicional com a maior presteza possível, evitando que os devedores ocultem seus bens e frustrem as expectativas dos seus credores. Destarte, considerando que o deferimento do pedido de pesquisa via sistemas conveniados configura mecanismo apto para se atingir esse objetivo, é de deferir a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).... (Continua)

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464 - TJRJ. Ação Indenizatória. Alegação da autora de que o réu realiza descontos indevidos em seu benefício. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de que a autora tenha sido enganado pela instituição financeira. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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465 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Multa cominatória. Compatibilidade com o processo do trabalho. Cabimento.

«Ao aplicar a multa processual, o juiz cumpre o dever de zelar pela mais rápida satisfação do direito reconhecido, que a ele é imposto pelo CLT, art. 765, não podendo ser olvidado o direito fundamental das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição). Não há qualquer óbice na fixação de astreinte na lide trabalhista. Pelo contrário, o magistrado deve aplicá-la de ofício, como forma de coerção eficaz, impondo à parte realizar a obrigação de fazer determinada (CPC, art. 461, §4º). A anotação na CTPS compete ao empregador e, dessa forma, seu mister não deve ser transferido à Secretaria da Vara do Trabalho, que normalmente se encontra assoberbada com outras tarefas. Apenas em situações especiais, como no caso de impossibilidade ou recalcitrância do empregador, o órgão jurisdicional deve registrar o contrato formal de trabalho para evitar prejuízo ao trabalhador.... (Continua)

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466 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido indenizatório. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Ausência de documentos nos autos, que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira do agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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467 - TST. AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, I, E § 2º, DA CLT. 1 -

Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Deve ser mantida a decisão com acréscimo de fundamento. 4 - No caso, não atendido o pressuposto recursal previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, visto que não foi transcrito, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam o prequestionamento da matéria que a parte pretendia devolver ao exame desta Corte Superior. 5 - Ademais, a parte não indicou violação de nenhuma norma constitucional, o que não se admite, consoante o disposto no CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. 6 - Portanto, o recurso de revista da parte não atendeu à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I bem como do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 8 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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468 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos legais da custódia cautelar. Supressão de instância. Impossibilidade. Matéria não conhecida. Excesso de prazo. Razoável duração do processo. Procedimento do tribunal do Júri. Pluralidade de réus. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, denegado.

«1. Não se conhece de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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469 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Prazo de validade. Suspensão do curso do prazo de validade do certame por ato administrativo do TJ/MT. Retomada do curso do prazo após mais de dois anos, com a consequente nomeação dos candidatos. 4. Decisão do CNJ que declarou a nulidade do ato do TJ/MT e determinou a exoneração dos servidores, por terem sido nomeados em período posterior àquele previsto no CF/88, art. 37, III. 5. Situação excepcional. Exercício das funções públicas por mais de dez anos. 6. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Demora na tramitação dos feitos administrativos e judiciais relacionados aos fatos. Princípio da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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470 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Decisão que determinou a suspensão do curso do processo, atendendo determinação contida no Resp 2.092.190/SP, Rel.Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/05/2024, DJE 11/06/2024 - Tema 1264. Autora se insurge contra a referida decisão, ao argumento de que a demanda não se insere na proposta no Tema em discussão. Decisão que não merece reforma. Discussão acerca de débito que a autora em sua inicial afirma estar prescrito, o que recai na discussão proposta no Tema 1264, já que a cobrança se refere a um débito do ano de 2018. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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471 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Clausulas c/c Indenizatória. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Ausência de documentos nos autos, que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira da agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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472 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira do agravante, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC que somente deve ser afastada por prova inequívoca. Precedentes deste Sodalício. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis/Família deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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473 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão preventiva com duração maior que a metade do máximo da pena cominada em abstrato. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - A Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. ... (Continua)

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474 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Prazo de validade. Suspensão do curso do prazo de validade do certame por ato administrativo do TJ/MT. Retomada do curso do prazo após mais de dois anos, com a consequente nomeação do impetrante ao cargo de Agente Judiciário. 4. Decisão do CNJ que declarou a nulidade do ato do TJ/MT e determinou a exoneração do servidor, por ter sido nomeado em período posterior àquele previsto no CF/88, art. 37, III. 5. Situação excepcional. Exercício das funções públicas por mais de dez anos. 6. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Demora na tramitação dos feitos administrativos e judiciais relacionados aos fatos. Princípio da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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475 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Restituição de Caução Locatícia c/c Indenização. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira do recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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476 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Conhecimento. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante idoso, aposentado. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira do recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Observância da Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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477 - STJ. Seguridade social. conflito de competência. administrativo. mandado de segurança contra ato do prefeito de lajeado/rs. licença maternidade. sentença concessiva proferida por juiz de direito. reexame necessário. benefício previdenciário. inss. litisconsorte necessário. deslocamento da competência para justiça federal. cf/88, art. 109, viii. remessa pelo tribunal de justiça ao trf/4ª região. princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça federal, e remeter os autos ao juiz federal da vara federal do juizado especial federal cível de lajeado/rs.

«1.Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS, por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento; assim, a teor do art. 109, VIII da CF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. ... (Continua)

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478 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato c/c apuração e cobrança de haveres com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que acolheu a contradita da testemunha Marcela Cristina Pereira Grassi Fornari, funcionária da ré, e deixou de colher seu depoimento - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência presente, especialmente diante do risco de prematuro encerramento da fase instrutória - Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação - Precedente do STJ - Indeferimento, de plano e sem fundamentação, da oitiva da testemunha Marcela Cristina Pereira Grassi Fornari - Dispensa, arbitrária e açodada, de testemunha que nem chegou a ser indagada sobre eventual interesse no desfecho da demanda - Necessidade de se verificar a relevância, ou não, do testemunho da testemunha arrolada e contraditada - Precedente - Condição de a testemunha ser funcionária de uma das partes que, sem demonstração de razões concretas que demonstrem a parcialidade dela, não a torna suspeita de pleno direito - Precedentes - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso provido, com determinação

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479 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante idosa, aposentada. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, acompanhada pela Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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480 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Prazo de validade. Suspensão do curso do prazo de validade dos certames por ato administrativo do TJ/MT. Retomada do curso do prazo após mais de dois anos, com a consequente nomeação dos aprovados no certame. 4. Decisão do CNJ que declarou a nulidade do ato e determinou a exoneração dos servidores nomeados em período posterior àquele previsto no CF/88, art. 37, III. 5. Situação excepcional. Exercício das funções públicas por mais de dez anos. 6. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Demora na tramitação dos feitos administrativos e judiciais relacionados aos fatos. Princípio da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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481 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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482 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão insurgida que deferiu a adjudicação do etanol hidratado pelas credoras. Alegação de extemporaneidade dos embargos declaratórios opostos pelas agravadas. Inadmissibilidade. Oposição tempestiva dos embargos de declaração a fim de suprir omissão, uma vez que não analisado o pleito de adjudicação anteriormente formulado. Alegação de que as penhoras de combustível foram realizadas a título de garantia do juízo e houve venda indevida do etanol. Bem fungível. Inviabilidade de devolução do produto à executada, considerando as circunstâncias do caso concreto, com possibilidade de gastos e maiores prejuízos às credoras, além de gerar tumulto. Ponderação de interesses em conflito e o princípio da razoável duração do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.

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483 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da agravante, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pela agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC que somente deve ser afastada por prova inequívoca. Precedentes deste Sodalício. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis/Família deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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484 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Acolhimento de impugnação à gratuidade de justiça. Agravante idosa e aposentada. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, acompanhada pela Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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485 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Nulidade da decisão afastada, eis que ausente qualquer vício. Ausência de documentos nos autos, que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira da agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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486 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Processamento da apelação. Excesso de prazo. Feito complexo. Vários apelantes. Advogados distintos. Substituição de causídicos. Oferecimento de razões em segundo grau. Constrangimento ilegal. Não reconhecimento.

1 - A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao CPP, como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada.... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato - Decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova - PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - Ônus probatório que incumbe ao réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Hipossuficiência do consumidor e verossimilhança da tese - Recurso provido... (Continua)

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488 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Pretensão voltada ao reconhecimento de direito líquido e certo da impetrante de obter resposta em tempo razoável nos autos do procedimento administrativo voltado ao pedido de licenciamento para a expedição de alvará de aprovação de edificação nova. Recurso administrativo sem resposta por mais de dois anos. Razoável duração do processo prevista no CF/88, art. 5º, LXXXVIII que impõe a condução dos procedimentos administrativos pela Administração Pública em tempo razoável. Determinação para que a autoridade coatora responda aos pedidos administrativos formulados pela impetrante em 30 dias. Possibilidade. Sentença que concedeu a segurança mantida. ... (Continua)

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489 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demora no exame de pedido administrativo de desdobro para fins de individualização do IPTU - Sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrada conclua a análise do pedido - Medida liminar cumprida pela autoridade - Segurança concedida - Descumprimento injustificado do prazo estabelecido no art. 33 da Lei Municipal 11.141/2006 - CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Reexame necessário desprovido... (Continua)

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490 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II). Alegação de excesso de prazo. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Ausente quadro de inércia ou excesso de prazo atribuíveis ao Poder Judiciário a justificar a intervenção desta CORTE na ordem de trabalhos do Superior Tribunal de Justiça. A quantidade de demandas em trâmite no órgão judicial, aliada a complexidade e a natureza das causas postas em juízo são fatores que não podem ser ignorados no exame do princípio constitucional da razoável duração do processo. ... (Continua)

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491 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo que não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto, somente se caracteriza em hipóteses excepcionais, decorrente da evidente negligência do órgão judicial; de exclusiva atuação da parte acusadora; ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, o que, na espécie, não se verifica. ... (Continua)

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492 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as suficientes e esclarecedoras provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Não há sentido na colheita de um depoimento pessoal, com a reprodução de argumentos já lançados nos autos, por escrito. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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493 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Fundamento da decisão. Reiteração de pedido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O julgamento monocrático é prática viável e recomendável, ante a necessidade de concretização do princípio da razoável duração do processo. ... (Continua)

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu a obrigação de fazer - Necessidade dos informes para verificar se os cálculos apresentados foram realizados de forma correta e em consonância com o título executivo, que reconheceu o direito do agravante, a cobrança retroativa das diferenças salariais dos adicionais por tempo de serviço, denominado quinquênio e sexta parte, com consequente pagamento das parcelas pretéritas - Admissibilidade - Pedido que encontra amparo no CPC, art. 524, § 3º e nos princípios da cooperação e razoável duração do processo - Precedentes - Decisão Reformada - Recurso Provido... (Continua)

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495 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - EMISSÃO DE OFÍCIO - EXTRATO DE LIGAÇÕES - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO.

O juiz, no exercício do livre convencimento motivado, entendeu suficientes as provas apresentadas, antecipando o julgamento da lide. A sentença está em consonância com o princípio da razoável duração do processo e não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública Municipal - Pretensão à satisfação de obrigação de pagar - Título judicial pendente trânsito em julgado - Ainda que houvesse a pendência de julgamento de recurso de natureza extraordinária, sem efeito suspensivo, seria possível a execução provisória, vedada a expedição de ofício requisitório - Observância ao precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o Tema 45 da Repercussão Geral - Princípio da Razoável duração do processo - Ausência de prejuízo à municipalidade - Recurso não provido... (Continua)

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497 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico, de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de corrupção de menores. Excesso de prazo para formação da culpa. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

«1 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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498 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Deferimento de livramento condicional, comutação de penas e progressão de regime sob o argumento de que estão preenchidos os requisitos necessários à obtenção dos citados benefícios - Conhecimento - Impossibilidade - Indevida supressão de instância - Demora injustificada no julgamento de pedidos de benefício formulados em sede de execução penal - Inocorrência - Ausência de negligência ou descaso na condução do feito pelo Magistrado «a quo, que vem tomando as medidas necessárias ao julgamento das pretensões - Ausência de violação ao princípio da razoável duração do processo. ... (Continua)

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL.

Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de esclarecimentos à perita. A questão em discussão consiste na adequação da resposta pericial aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. A perícia realizada não respondeu a todos os quesitos apresentados, o que motivou a irresignação dos requerentes. Provimento do recurso para que a perita complemente suas respostas, em derradeira oportunidade, garantindo-se a razoável duração do processo e evitando-se prolongamento indevido da instrução. Recurso provido... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Diligência determinada em sede de apelação, com o retorno dos autos à origem para complementação do laudo pericial - Falecimento do perito - Decisão agravada que considerou prejudicada a diligência, determinando a remessa dos autos à segunda instância, que está correta - Recurso conhecido, ainda que a decisão recorrida não se insira nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015, por aplicação da tese de taxatividade mitigada e, porque, por força dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a Turma pode deliberar sobre o prosseguimento, sem necessidade de aguardar o retorno dos autos - Perícia incompleta que não atingiu sua finalidade - Necessidade de realização de outra perícia, cabendo ao Juízo a quo a nomeação de perito, com observância do disposto nos parágrafos do CPC/2015, art. 480 - Recurso desprovido com determinação.

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