Jurisprudência sobre
pena fundamentacao
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901 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-bases. Fração de exasperação. Deficiência de instrução. Cópia da sentença condenatória não juntada ao writ. Documento imprescindível. Ônus da defesa constituída. Agravo regimental desprovido.- a ação constitucional do habeas corpus, de rito célere, pressupõe prova pré-constituída das alegações, não admitindo dilação probatória. É ônus da defesa instruir adequadamente a petição inicial do writ, sob pena de indeferimento liminar da medida.- na hipótese, a defesa não instruiu a impetração com cópia da sentença, com a fundamentação do cálculo da pena, peça imprescindível ao exame da suposta ilegalidade aventada.- ao contrário do que afirmou a defesa, a fundamentação concreta empregada para exasperar a pena-base do agravante não consta do acórdão da apelação criminal.- agravo regimental desprovido.
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902 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Negativação da personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Conduta social. Relatos de agressões físicas e ostentação de armas de fogo. Ausência de ilegalidade no ponto. Redimensionamento da pena. Regime semiaberto. Ordem con cedida.
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903 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Feminicídio. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial da «culpabilidade e das «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
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904 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 155, § 4º, IV. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Falta de fundamentação hábil. Modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. Substuitição da pena prisional por restritivas de direitos. à unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo para redimensionar a pena cominada ao réu, a qual passa a ser de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, cumulados com 20 (vinte) dias-multa, substituindo-se a pena prisional por restritivas de direitos, a serem estabelecidas no juízo da execução.
«1. Por outro lado, a juíza não apresentou fundamentação hábil ao avaliar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade do réu bem como dos motivos e circunstâncias do crime, pelo que se mostra necessário o redimensionamento da pena. ... ()
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905 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.
«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. ... ()
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906 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências negativas. Fundamentação idônea.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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907 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Receptação. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Personalidade. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Redimensionamento. Fixação de regime prisional. Pena base reduzida ao mínimo. Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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908 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes interestadual. Arts. 33, «caput, e 40, V, da Lei 11.343/2006. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela alteração do regime prisional. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus impetrado perante a corte superior. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.
«1. O título prisional superveniente, decorrente do julgamento colegiado do habeas corpus pela Corte a quo torna prejudicada a impetração. Precedentes: HC 123.431, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe 06/02/2015, HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015, HC 103.570, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 22/08/2014. ... ()
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909 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade e consequências. Fundamentação idônea.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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910 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias. Fundamentação concreta e idônea. Regime fechado. Quantidade da pena. Manutenção. Habeas corpus não conhecido.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Recurso desprovido.
1 - A despeito da variedade das drogas apreendidas, a quantidade, na hipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o STJ considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas interestadual. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias do delito negativada. Fundamentação idônea. Modus operandi da prática delitiva. Preparo prévio e premeditação. Precedentes. Terceira fase. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Redução da fração aplicada. Inviabilidade. Motivação concreta para justificar o patamar operado. Agravo regimental não provido.
«- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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913 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação genérica e abstrata. Constrangimento ilegal caracterizado. Pena-Base. Mínimo legal. Réu reincidente. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.
1 - Na hipótese, o magistrado singular exasperou a pena-base sem motivação idônea. A assertiva de que o réu, ora paciente, «possui conduta social reprovável mostra-se vaga e abstrata, já que não se ampara em dados concretos. Dessa forma, diante da ausência de fundamentação, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal.... ()
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914 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Sete facadas na vítima. Réu fugiu após o delito. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade, «circunstâncias do crime, e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
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915 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Pretensão da defesa de: fixação da pena base no mínimo legal por falta de fundamentação para a exasperação; b) adoção do regime aberto; e c) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Conjunto probatório robusto a embasar a condenação nos termos da r. sentença. Penas adequadas. Receptação envolvendo veículo automotor. Bem de elevado valor patrimonial. Conduta que se reveste de maior reprovabilidade autoriza a majoração da pena base. Mantido o regime semiaberto face o princípio da suficiência penal. Recurso improvido
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916 - STF. Pena. Réu primário. Pena-base estipulada em limite superior ao mínimo legal. Necessidade de fundamentação. CP, art. 59.
«Nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo. É lícito ao magistrado sentenciante, desde que o faça em ato decisório adequadamente motivado, proceder a uma especial exacerbação da pena-base. Impõe-se, para esse efeito, que a decisão judicial encontre suporte em elementos fáticos concretizadores das circunstâncias judiciais abstratamente referidas pelo CP, art. 59, sob pena de o ato de condenação transformar-se numa inaceitável e arbitrária manifestação de vontade do magistrado aplicador da lei.... ()
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917 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Ausência de ilegalidade na pena-base. Elevação da pena em 1/2. Concreta fundamentação quanto à culpabilidade extremamente reprovável.
1 - A culpabilidade mostrou-se extremamente reprovável, fugindo bastante do que se espera para o cometimento de um delito patrimonial. As questões consideradas pelo Magistrado para a culpabilidade não se mostram fora de contexto, como afirma a defesa, e não há bis in idem. ... ()
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918 - STJ. Pena. Sentença condenatória. Regime de cumprimento.
«O CP, como todos os textos dessa natureza, compõe um sistema; portanto, é unidade lógica, não enseja contradição. Situação grave atrai sanção grave; situação menos grave, sanção menos grave. Daí, a grande importância, nem sempre levada em conta, a fundamentação da sentença, particularmente a individualização da pena. Cumpre resguardar as características do binômio - autor do delito e fato do delito. Os regimes de cumprimento de pena estão em harmonia com o contexto da lei penal. E mais. Todo dispositivo tem pressuposto, isto é, antecedente lógico e, por isso, necessário. Pena fixada no mínimo legal que atrai o disposto no art. 33, § 2º, «b, não justifica impor o regime fechado. Os requisitos objetivos e subjetivos foram ponderados na individualização da pena.... ()
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919 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (emprego de arma e concurso de agentes). Aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente primário. Ausência de elementos concretos que justifiquem a aplicação de regime mais gravoso. Agravo regimental improvido.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo exige fundamentação concreta, o que não ocorreu na espécie. Inteligência da Súmula 443/STJ. ... ()
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920 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Arrependimento eficaz. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea.
«1. O conhecimento do pedido de desclassificação do crime ante o reconhecimento do arrependimento eficaz implicaria supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo STJ com fundamento na impossibilidade do revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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921 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º. Fração. Fundamentação idônea. Aplicação do entendimentoda Súmula 231/STJ na terceira fase da dosimetria da pena. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Afigurando-se idônea a fundamentação apresentada para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º, em seu patamar mínimo (1/6), não há ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior. ... ()
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922 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Mínimo legal. Causa especial de diminuição da pena. Fração reduzida. Natureza e quantidade de substâncias entorpecentes. Possibilidade de consideração para redução da fração. Regime de cumprimento da pena. Fechado. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. Inexistente ilegalidade no acórdão recorrido por ter considerado a natureza e quantidade da droga para reduzir a fração de aumento referente ao privilégio. ... ()
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923 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.
Aprovação parcial no ENEM. Sentenciado que estudava no presídio por conta própria. Ministério Público que almeja o afastamento da remição concedida. Sem razão. Possibilidade de remição da pena proporcional às áreas de conhecimento em que recebeu aprovação. Precedentes. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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924 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fração. Legalidade. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou referências vagas, devendo haver fundamentação objetiva.... ()
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925 - STJ. Pena. Fixação. Roubo. Duas qualificadoras. Majoração da pena em 1/3. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 68 e CP, art. 157, § 2º, II e V.
«Admite-se a majoração da pena em 1/3 em decorrência de duas qualificadoras no crime de roubo, devendo o superior aumento ser precedido de fundamentação, em observância ao CP, art. 68, não bastando a simples alusão à quantidade de causas, hipótese dos autos.... ()
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926 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Ilegalidade da dosimetria. CP, art. 59. Consideração de ação penal em curso para a exasperação da pena-base. Fundamentação genérica para considerar negativas a culpabilidade e as consequências do crime. Ordem concedida de ofício. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida se houver falta de fundamentação concreta ou se a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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927 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias judiciais negativamente valoradas. Modus operandi do crime. Fundamentação idônea. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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928 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação da pena-base no mínimo legal ou redimensionamento do aumento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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929 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Atenuante de confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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930 - STJ. Homicídio (condenação). Aplicação da pena (exacerbação). Fundamentação (não ocorrência). Existência de circunstâncias judiciais favoráveis (caso). Redução da pena (possibilidade). Agravo regimental (desprovimento).
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931 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura-Castigo. Dosimetria da pena. Quantum de exasperação. Adoção de critério dosimétrico admitido pela jurisprudência desta corte. Pena-Base fixada no patamar máximo previsto em lei. Fundamentação idônea. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.. Agravo regimental desprovido. Proporcionalidade
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932 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstância considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. Proporcionalidade da exasperação. Agravo desprovido.
1 - A culpabilidade evidenciada pelo Tribunal de origem pode ser considerada desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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933 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento inidôneo. Pena redimensionada. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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934 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Qualificadora sobejante pode ser utilizada para exasperar a pena-Base. Personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso. A multirreincidência é fundamento idôneo para elevar a pena acima de 1/6 e para compensar parcialmente com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado devidamente fixado em virtude de circunstância judicial negativa e multirreincidência. Ordem parcialmente concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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935 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Pena-Base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Exclusão da agravante. Ausência de bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e posse de drogas para consumo pessoal. Alegação de nulidade pela não realização de audiência preliminar. Supressão de instância. Tese de nulidade no procedimento de individualização da pena. Inexistência. Instâncias ordinárias aplicaram adequadamente as penas. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Possibilidade de majoração da pena do crime de posse de drogas para consumo pela reincidência genérica. Dispositivo legal não exige reincidência específica. Agravo regimental desprovido.
«1 - A matéria relativa à nulidade em razão da não realização da audiência preliminar para fins de proposta de transação penal não foi tratada no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I c. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Pena estabelecida inferior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.
1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Incremento de pena justificado em dados concretos. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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939 - STF. Sentença condenatória. Individualização da pena. Ausência de fundamentação.
«A mera referência na sentença condenatória ao dispositivo legal que os enuncia, sem a demonstração da base empírica de adequadação à espécie dos critérios da individualização da pena que, no caso concreto, hajam sido considerados, é hipótese típica de ausência de fundamentação.... ()
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940 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação de pena-Base. Discricionariedade motivada. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
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941 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial valorada negativamente. Fundamentação idônea e concreta. Juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Decisão agravada mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Motivação suficiente. Culpabilidade desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Agravo desprovido.
«1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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943 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, «caput. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social. Impossibilidade de ser valorada negativamente, sob pena de bis in idem. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Hipótese em que o Paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso no CP, art. 157, caput, às penas de 04 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado, e 16 dias-multa. Na fixação da pena-base, reconheceu-se como desfavoráveis os maus antecedentes e a conduta social do Paciente. ... ()
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944 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Consequências do crime. CP, art. 59. Redução da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação idônea.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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945 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto do recurso especial. Não cabimento. Roubo com resultado morte. Dosimetria. Pena-base no máximo legal. Presença de algumas circunstâncias judiciais favoráveis. Poder discricionário do juiz. Fundamenação concreta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concederá a ordem de ofício. ... ()
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946 - STJ. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento demasiado. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida de ofício.
«III - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda. ... ()
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947 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Valoração inidônea de circunstâncias judiciais. Culpabilidade, personalidade, conduta social e motivos do crime. Manutenção apenas dos maus antecedentes. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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948 - STJ. Pena base acima do mínimo legal. Falta de fundamentação.
«A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação obrigatória, nos termos do art. 59, CP, não bastando sua simples enunciação. Ordem de «habeas corpus concedida para anular a sentença.... ()
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949 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Vetorial valorada de forma idônea. Exasperação desproporcional, a despeito da inexistência de um critério matemático rígido. De ofício, constatada a ausência de fundamentação para a negativa de susbtituição da pena reclusiva por restritivas de direito. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 dias-Multa, no valor unitário mínimo, e, de ofício, determinar a sua substituição por duas penas restritivas de direitos, que deverão ser fixadas pelo juízo da execução.
1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação do recorrente à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, por infração ao CP, art. 180, caput, alegando exasperação infundada da pena-base.... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação da pena do CP, art. 214, para a contravenção penal prevista no LCP, art. 65. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211/STJ. Incidência. Fixação da pena-base. Fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Fixação de regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria, bem como o dissídio jurisprudencial referentes à possibilidade de desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art 65, da LCP), não obstante a interposição de embargos de declaratórios, não foi debatida pela Corte Estadual o que faz incidir, na espécie, o óbice imposto pela Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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