(DOC. VP 240.8201.2574.5633)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial valorada negativamente. Fundamentação idônea e concreta. Juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é concreta e idônea a justificar a exasperação da pena-base, além de terem sido obedecidos os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação às particularidades do caso concreto, tudo dentro do juízo de discricionariedade

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