Jurisprudência sobre
pena fundamentacao
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801 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Maus antecedentes e reincidência. Institutos diversos. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos maus antecedentes. Fixação da pena-base. Fundamentação idônea.
«1 - A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O CP, art. 64 ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes. ... ()
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802 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade. Fundamentação concreta. Recurso improvido.
1 - Tendo sido afastada a substituição da pena privativa de liberdade com base em fundamentação concreta e idônea, já que a pena-base foi valorada negativamente em razão dos maus antecedentes, culpabilidade e reincidência do paciente, ainda que não específica, inexiste ilegalidade a ser reparada pela via do writ. ... ()
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803 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Conduta social desfavorável. Fundamentação idônea.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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804 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.
Conclusão do ensino fundamental decorrente de aprovação no ENCCEJA. Ministério Público que almeja o afastamento da remição concedida. Sem razão. Possibilidade da entrega da benesse consolidada pela Resolução CNJ 391/2021. Aprovação integral de sentenciado vinculado a atividades escolares dentro da unidade prisional. Comprovação nos autos. Duplicidade do benefício que pode ser evitada pelo simples decote do período remido em razão do ensino regular, tal como manejado no decisum combatido. Precedentes. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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805 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias que extravasam o tipo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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806 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois homicídios qualificados. Revisão criminal. Reconhecimento do crime continuado. Majoração da pena em metade. Ausência de fundamentação específica. Devido o aumento na fração de 1/6. Redimensionamento da pena.
«1. Ao fixar a fração em 1/2, na continuidade delitiva, não houve fundamentação específica e concreta, sendo citada no Tribunal de origem uma forma numérica, estando correta, portanto, a utilização da tabela relativa ao número de delitos praticados. ... ()
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807 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de fundamentação para o aumento da pena-base. Razoabilidade. Excesso de violência. Elevação da pena. Súmula 83/STJ. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em excesso na fixação da pena, porquanto, in casu, a agressão física perpetrada no cometimento do crime de roubo (chutes no braço e na perna) mostra-se, de fato, exagerada. Súmula 83/STJ. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Quantidade de pena imposta. Art. 33, § 2º, a, do CP. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
1 - Verifica-se do acórdão impugnado que os elementos utilizados para exasperação da pena-base, em virtude da valoração negativa da culpabilidade não são, de fato, componentes do tipo penal, tendo sido levada em consideração o grau de reprovação da conduta dos agentes que teriam invadido a residência das vítimas, durante a noite, pelo que de rigor a manutenção da decisão.... ()
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809 - STJ. Família. Habeas corpus execução da pena. Pedido de saída temporária. Visita à família. Fundamentação insuficiente.
«1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o Lei 7.210/1984, art. 123. Precedentes 2. Ordem concedida, de ofício, para deferir ao paciente o benefício.... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento aplicado à pena-base. Inocorrência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, III. CP. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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811 - STJ. Homicídio (condenação). Aplicação da pena (exacerbação). Fundamentação (não ocorrência). Circunstâncias judiciais favoráveis (existência). Redução da pena (possibilidade). Agravo regimental (desprovimento).
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812 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias negativas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Atenuante da menoridade. Redução da pena em fração inferior a 1/6 sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (181,5 g de cocaína e 81,7 g de crack). Sentença. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação. Utilização de um mesmo fundamento para negativar cinco circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Terceira fase. Causa de diminuição da pena prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Fundamentação. Agravante que se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de ocupação lícita. Fundamento inidôneo. Precedentes. Pena redimensionada. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Pena-base exasperação. Aplicação do sentido inverso da Súmula 440/STJ. Regime semiaberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A quantidade de entorpecentes apreendidos (181,5 g de cocaína e 81,7 g de crack) foi fundamento para exasperar a pena-base em razão da negativação das circunstâncias do delito, consequências do crime, personalidade do agente, conduta social e culpabilidade. Mantida a exasperação somente em relação as circunstâncias do delito. Precedente. ... ()
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814 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Utilização na terceira fase. Cabimento. Quantidade e natureza e de drogas. Fundamentação concreta. Patamar mantido. Substituição da pena por uma restritiva de direitos e multa. Supressão instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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815 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação idônea na operação de dosimetria penal. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, da existência de circunstância judicial desfavorável motivada pela culpabilidade do recorrente. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus paciente condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do «habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.
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816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato privilegiado. Comutação da pena de reclusão por pena de detenção. Fundamentação concreta. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Reconhecida a figura do estelionato privilegiado, compete ao Magistrado optar fundamentamente por: (1) substituir a pena de reclusão pela de detenção; (2) diminuí-la de um a dois terços; ou (3) aplicar somente a pena de multa, nos termos do CP, art. 171, § 1º, c/c o CP, art. 155, § 2º. ... ()
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817 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Dosimetria da pena. Agravamento da pena-Base. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva não configurada. Impossibilidade de reexame de provas. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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818 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio. Dosimetria da pena. Acréscimo da pena-Base pelas consequências do crime. Fundamentação idônea. Incidência da atenuante da confissão parcial. Regime fechado mantido. Parcial concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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819 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução da pena pela metade face à natureza da droga. Fundamentação idônea. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ).... ()
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820 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Pena-base. Ausência de fundamentação adequada. Redimensionamento da pena.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Premeditação e protração do delito por cerca de 6 anos. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do aumento. Pena inalterada. Manutenção do regime semiaberto. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Em regra, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Pena-base. Maus antecedentes. 2/3 acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Pena redimensionada.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar (REsp 1.741.828/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/9/2018). ... ()
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823 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Conduta social. Fundamentação idônea. Cometimento de delito enquanto cumpria pena em prisão domiciliar. Bis in idem. Inocorrência. Fração desproporcional da pena-base. Readequação. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Súmula 269/STJ. Não incidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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824 - STF. Pena. Fixação. Índice mínimo. Tentativa. Fundamentação. CP, art. 59.
«Alegação procedente de falta de fundamentação quanto ao índice mínimo adotado pelo juízo monocrático, ao reconhecer a modalidade tentada. A redução da pena - reconhecida a tentativa - há de considerar também o disposto no CP, art. 59. A fundamentação é imperiosa. Precedentes do STF.... ()
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825 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Redimensionamento da pena. Falta de fundamentação hábil quando da análise de parte das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para redimensionar a sanção imposta ao acusado e para modificar o regime inicial de cumprimento da pena prisional.
«1. Da análise da sentença, vê-se que a juíza deixou de apresentar fundamentação hábil quando do exame das circunstâncias judiciais da culpabilidade do réu e das circunstâncias do delito, pelo que se faz necessário o redimensionamento da pena, com o afastamento de tais considerações negativas. ... ()
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826 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Reincidência. Critério de aumento da pena intermediária. Violência exacerbada. Elemento neutro. Motivação inválida. Pena intermediária dobrada. Única condenação que qualifica reincidência. Aumento superior a um sexto que se mostra excessivo. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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827 - STJ. Pena. Fixação da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Fixação do regime mais gravoso unicamente em razão da gravidade abstrata do delito. Fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. CP, art. 33.
«2. De acordo com as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, a imposição de regime prisional mais severo do que o quantum da pena autoriza requer motivação idônea.... ()
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828 - STF. Penal. Habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Análise dos requisitos. Fundamentação quanto à aplicação do CP, art. 44. Necessidade. Caracterizada, no caso, ofensa ao princípio da individualização da pena. Ordem concedida.
«I - Toda a vez que alguém é condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, o julgador deve manifestar-se, fundamentadamente, se é ou não o caso de substituição da sanção corporal pela restritiva de direitos. Estando presentes os seus pressupostos, a substituição torna-se imperativa. ... ()
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829 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de fixação da pena-Base. Frações de 1/6 ou 1/8. Discricionariedade do julgador. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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830 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de razoabilidade na elevação da pena-base. Primeira fase da dosimetria. Pena fixada com a devida fundamentação. Ausência de ilegalidade na fração de 1/8 para cada vetorial.
1 - Ainda que a defesa tenha trazido inúmeros precedentes em que a pena foi elevada na fração de 1/6, não existe um parâmetro obrigatório, e cada caso traz a sua particularidade. ... ()
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831 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reforço de fundamentação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e desacato. Alegação de ausência de fundamentação para a aplicação da pena de detenção para o desacato. Não verificada. Pedido de aplicação da pena de multa. Afastamento. Apenado reincidente e com condenação concomitante pelo delito de tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Juízo de discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.
1 - Ao contrário do consignado pela defesa, encontra-se justificada a aplicação da pena de detenção, ao invés da multa pelo delito de desacato, ante a reincidência do apenado e pela condenação concomitante pelo tráfico de drogas. ... ()
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833 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de roubo qualificado, pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Exasperação da pena, na terceira fase, acima da fração mínima com base no critério matemático. Ausência de fundamento concreto. Jurisprudência firmada pelo STJ. Incidência da Súmula 443/STJ. Pena definitiva de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime inicial fechado, para início do cumprimento da pena. Regime mais gravoso estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Jurisprudência firmada pelo STJ. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Hipótese em que a pena foi exasperada acima da fração mínima legal, com base, apenas, no critério matemático, pela presença das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma, bem como foi estabelecido regime prisional mais gravoso ao réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sem qualquer fundamento concreto. ... ()
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834 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo-legal. Culpabilidade. Paciente responsável pelo esquema delituoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Ofensa à imagem da instituição. Financiamento de campanhas públicas. Fundamento idôneo. Motivos do crime. Ganância. Inidoneidade da fundamentação. Pena-base reduzida em menor grau. Patamar inalterado à luz do princípio da ne reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. No que tange à culpabilidade, mostra-se arrazoada a maior reprovabilidade da conduta do réu quando o Tribunal consigna que, além de desempenhar a função d[e] nobre cargo de Vereador que ocupava à época dos fatos, as provas dos autos comprovam que ele foi o responsável por «trazer o esquema delituoso que já conhecia desde os tempos em que trabalhou na COMOB, implantando-o na Câmara Municipal de Goiânia; tendo sido um dos principais beneficiários do dinheiro apropriado. ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva contra a primeira e segunda fases da dosimetria da pena. Pedido de redução da pena-base, pois não foi considerável a quantidade da droga apreendida. Inviabilidade. 42 pedras de crack. Nocividade da droga que justifica a exasperação da pena. Aumento pela reincidência em 1/5 sem fundamentação específica. Redução para a usual fração de 1/6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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836 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta.
1 - Na linha da orientação firmada nesta Corte, justifica a exasperação da pena-base a circunstância de o crime ter sido cometido enquanto a ré cumpria pena em regime menos rigoroso. ... ()
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837 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal gravíssima. Regime prisional semiaberto e inviabilidade da substituição da pena por restritiva de direitos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Revisão da pena-base. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Proporcionalidade do aumento da pena ocorrido na segunda fase da dosimetria. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a adoção do regime prisional semiaberto e a negativa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, ainda que a pena imposta ao agente seja inferior a 4 anos de reclusão, conforme arts. 33, § 3º e 44, III c/c art. 59, todos do CP. 1.1. Na espécie, o acórdão recorrido manteve as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabelecendo a pena-base acima do mínimo legal, circunstância que justificou a fixação do regime inicial semiaberto, bem como a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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838 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Tese de falta de fundamentação para a exasperação. Não ocorrência. Aumento fundamentado na grande quantidade de condutas delituosas. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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839 - STF. Fundamentação. Pena. Desclassificação do delito e fixação da pena, pelo Tribunal «a quo acima do mínimo. Adoção da fundamentação desenvolvida pelo Juiz. Precedente do STF. CF/88, art. 93, IV. Inexistência de violação.
«Desclassificação, pelo Tribunal «a quo, do crime de furto qualificado para o de furto simples, com aplicação de nova pena, sendo mantido no mais o julgamento de 1º grau. Não há violação ao CF/88, art. 93, IX, quando é fixada a pena-base acima do mínimo legal e adota-se, para tanto, a fundamentação desenvolvida pelo juiz sentenciante acerca das circunstâncias judiciais.... ()
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840 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. CP, art. 59. Fixação da prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
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841 - STF. Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação. Matéria não submetida às instâncias inferiores. Dupla supressão de instância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Ordem não conhecida.
«I - A questão relativa à dosimetria da pena não foi apreciada nas instâncias inferiores. Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo Tribunal Federal implicaria em supressão de instância. Precedentes. ... ()
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842 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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843 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Dispensabilidade de prova de atos de comércio para a caracterização do delito. Exarcebação da pena. Ocorrência. Ausência de fundamentação concreta. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Apelante que preenche os requisitos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Descabimento. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Apelação parcialmente provida. Redução da pena de 08(oito) anos de reclusão para 04(quatro) anos e 02(dois) meses de reclusão. Decisão unânime.
«I - A infração do lei 11.343/2006, art. 33, caput prescinde de atos de comercialização, pois se trata de dispositivo de conteúdo variado, ou de ação múltipla, ensejando a pratica do crime em questão a violação a qualquer uma das várias condutas. ... ()
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844 - STF. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Dupla supressão de instância.
«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. ... ()
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845 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Preparação prévia. Especial reprovabilidade evidenciada. Circunstâncias do delito valoradas negativamente com base no modus operandi. Disparo de arma de fogo. Fundamento válido. Personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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846 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízos sistêmicos ao INSS. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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847 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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848 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Prática delitiva enquanto cumpria pena em regime aberto por condenação anterior. Fundamentação válida. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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849 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base em razão da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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850 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Alegação da defesa de ilegalidade na pena fixada. Ausência de constrangimento ilegal. Concretos fundamentos. Pena devidamente exasperada. Paciente em alta posição hierárquica. Comando vermelho.
1 - Não existe uma obrigatoriedade para o Magistrado em elevar a pena na fração de 1/6, por cada circunstância judicial. Cada caso deve ser analisado diante de suas peculiaridades e não deve esta Corte Superior questionar a valoração feita pela instância ordinária, mas, sim, intervir quando se tratar de flagrante ilegalidade quando não há idônea fundamentação. ... ()
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