(DOC. VP 474.2693.7841.7378)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

Conclusão do ensino fundamental decorrente de aprovação no ENCCEJA. Ministério Público que almeja o afastamento da remição concedida. Sem razão. Possibilidade da entrega da benesse consolidada pela Resolução CNJ 391/2021. Aprovação integral de sentenciado vinculado a atividades escolares dentro da unidade prisional. Comprovação nos autos. Duplicidade do benefício que pode ser evitada pelo simples decote do período remido em razão do ensino regular, tal como manejado no decisum c

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