(DOC. VP 250.2121.0113.0967)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias judiciais negativamente valoradas. Modus operandi do crime. Fundamentação idônea. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por RAFAEL GUERRA DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. No recurso especial, o agravante alega violação dos CP, art. 59 e CP art. 68, argumentando ausência de fundamentação adequada para a valoração negativa da pena-base pelas circunstâncias do delito, devido ao uso de conceitos genéricos e desprovidos de suporte fático. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em de

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