Jurisprudência sobre
pedido improcedencia liminar

901 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Possibilidade de julgamento imediato do mérito da demanda (CPC/2015, art. 332, II) - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Caso de improcedência liminar do pedido - Indeferimento da petição inicial por fundamento diverso - Sentença de indeferimento mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar em tutela de urgência. Contrato de mútuo para aquisição de veículo automotor. Alegação de juros abusivos e cobrança de taxas administrativas. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Sentença devidamente fundamentada, de acordo com a jurisprudência e entendimento desta turma, que deve ser ratificada nesta oportunidade. Inexistência de comprovação dos aludidos juros abusivos. Taxa de cadastro e registro devida. Sentença devidamente fundamentada, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal e entendimento desta Turma, ratificada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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903 - TJSP. PROCESSO -

Trata-se de ação objetivando revisão de contrato bancário, com julgamento de improcedência liminar do pedido, na forma do CPC, art. 332 - Inadmissível o julgamento na forma do CPC, art. 332, uma vez que as questões discutidas em ação revisional de contrato bancário não envolvem questão exclusivamente de direito, visto que a deliberação sobre a abusividade da cobrança de tarifas, juros e encargos não prescinde de exame de matéria de fato, caso a caso, dependente de contraditório regular e de eventual produção de provas. ... (Continua)

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904 - TJSP. PROCESSO -

Trata-se de ação objetivando revisão de contrato bancário, com julgamento de improcedência liminar do pedido, na forma do CPC, art. 332 - Inadmissível o julgamento na forma do CPC, art. 332, uma vez que as questões discutidas em ação revisional de contrato bancário não envolvem questão exclusivamente de direito, visto que a deliberação sobre a abusividade da cobrança de tarifas, juros e encargos não prescinde de exame de matéria de fato, caso a caso, dependente de contraditório regular e de eventual produção de provas. ... (Continua)

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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Tutela antecipada concedida na fase de conhecimento, para custeio de tratamento médico, que foi confirmada na sentença, bem como no acórdão - Reforma do julgamento, contudo, no STJ, que entendeu pela improcedência da ação - Ré que promove o presente incidente visando ser ressarcida das despesas para cumprimento da liminar concedida e depois revogada - Disposição expressa do CPC, art. 302 - Desnecessidade de pedido da parte, e nem de condenação explícita - Efeito legal da cassação da medida - Inocorrência de hipótese de irrepetibilidade - Prosseguimento do incidente determinado - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e dano moral. Improcedência liminar do pedido. Irresignação da parte autora sob a alegação de que o prazo prescricional é decimal e não quinquenal. Sem razão, uma vez que a pretensão inicial tem como fundamento defeito dos serviços bancários. CDC, art. 27. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento da última parcela. Precedentes do STJ e TJSP. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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907 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar deferido, posteriormente revogado pela sentença - A improcedência da ação é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996 - Sentença de improcedência mantida - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, negar provimento ao recurso de apelação - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, §2º, do CPC.... (Continua)

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908 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar deferido, posteriormente revogado pela sentença - A improcedência da ação é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996 - Sentença de improcedência mantida - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, negar provimento ao recurso de apelação - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, §2º, do CPC.... (Continua)

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909 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar deferido, posteriormente revogado pela sentença - A improcedência da ação é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996 - Sentença de improcedência mantida - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, negar provimento ao recurso de apelação - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, §2º, do CPC... (Continua)

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910 - TRF1. Civil. Processo civil. Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Ação de revisão contratual cumulada com anulatória de leilão. Legalidade do sistema de amortização crescente (Sacre) e da taxa de risco. Redução dos juros remuneratórios. Improcedência do pedido. Seguro obrigatório. Irregularidade da execução extrajudicial não verificada. CPC/2015, art. 366.

«1. Não se aplicam as normas do PES aos contratos regidos pelo Sacre, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquela outra. ... (Continua)

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911 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Jurisprudência consolidada - Mérito -Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência do pedido é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996 - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso de apelação e reexame necessário providos.... (Continua)

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912 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Restabelecimento da sentença condenatória. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356, ambas do STF. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM objetivando o restabelecimento e cumprimento da sentença trabalhista que concedeu o reajuste de 84,32%. ... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. CARGO DE DOCENTE II - 22 HORAS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM SUSPENSÃO DA PROVIDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO DO ESTADO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO RECURSO E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. QUESTÃO DEBATIDA QUE VERSA SOBRE AQUELA CONSTANTE DO TRÂMITE PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 E QUE IMPEDE A PARTE AUTORA BUSCAR A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DESTE FEITO, JÁ AJUIZADO, PARA OPÇÃO DA PARTE NELE PROSSEGUIR OU ADERIR À AÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE a Lei 7347/1985, art. 19. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEI ESTADUAL 5.539/2009 PARA OS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL. IN CASU A PARTE AUTORA DEMONSTROU QUE PERTENCE AO QUADRO DE PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO QUE A SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS AO ESTADO PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO CASO CONCRETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE REAJUSTE OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar 101/2000) . RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA E JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, E AO PEDIDO DE DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00.

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA ESTADUAL. CARGO DE DOCENTE I ¿ 18 HORAS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM SUSPENSÃO DA PROVIDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO DO ESTADO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO RECURSO E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. QUESTÃO DEBATIDA QUE VERSA SOBRE AQUELA CONSTANTE DO TRÂMITE PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 E QUE IMPEDE A PARTE AUTORA BUSCAR A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DESTE FEITO, JÁ AJUIZADO, PARA OPÇÃO DA PARTE NELE PROSSEGUIR OU ADERIR À AÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE a Lei 7347/1985, art. 19. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEI ESTADUAL 5.539/2009 PARA OS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL. IN CASU A PARTE AUTORA DEMONSTROU QUE PERTENCE AO QUADRO DE PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO QUE A SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS AO ESTADO PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO CASO CONCRETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE REAJUSTE OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar 101/2000) . RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU O VALOR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. O INCISO LXIX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º DISPÕE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA É INSTRUMENTO HÁBIL PARA ASSEGURAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM RAZÃO DE ABUSO OU ILEGALIDADE, COMETIDA POR AGENTE PÚBLICO. O INCISO LV, DO MENCIONADO DISPOSITIVO, ASSEGURA ÀS PARTES EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, OS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, A FIM DE AMPARAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EIS QUE SEU PROCEDIMENTO NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A LEI 2.292/09, COM BASE NA QUAL A IMPETRANTE SE APOSENTOU, POSSUI DISPOSITIVO QUE VINCULA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, O QUE CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 4 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE É NORMA COGENTE E, PORTANTO, DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA. VERIFICA-SE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE, DE FATO, A IMPETRANTE NÃO FOI INTIMADA PARA EXERCER O SEU CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA SE MANIFESTAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O SEU RESULTADO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 283. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. O ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU OS PROVENTOS DA IMPETRANTE SE DEU EM 20/05/2015. DE ACORDO COM O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO FLUI A PARTIR DA DATA DA RATIFICAÇÃO E DO REGISTRO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO CONFIGURADA, PORTANTO, DA DECADÊNCIA DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE NÃO SE REVELA EXTRA PETITA, PORQUANTO A MENÇÃO NA SENTENÇA À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COM BASE NA QUAL FORAM FIXADOS OS PROVENTOS DA IMPETRANTE, OCORREU EM RAZÃO DE ARGUMENTO DE DEFESA DA IMPETRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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917 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DÉBITOS SOBRE O VEÍCULO QUE RECAEM AO VENDEDOR - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reconhecimento da abolição da tipicidade da conduta. Cumulação objetiva de ações. Pedidos independentes. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

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919 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Distribuição da verba sucumbencial. Honorários recursais. Não cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração da empresa desprovidos.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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920 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência. Réu, em reconvenção, pretende a revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência do pedido principal e improcedencia do reconvencional. Apelo do réu reconvinte. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo 1.132. Requerido que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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921 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Improcedência do pedido. Recurso especial não conhecido. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido. Agravo interno. Manutenção da decisão agrava. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia desconstituir acórdão que manteve sentença de procedência em ação de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. Cumprimento de sentença coletiva. Embargos opostos pela municipalidade. Prescrição. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra a decisão que, em execução de sentença, não reconheceu a prescrição pleiteada nos embargos à execução. ... (Continua)

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923 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. CPC/1973, art. 285-A. Inobservância de requisitos. Sentença paradigma e sentença objeto do apelo não contêm os mesmos pedidos. Apelo provido.

«1. Previsão do art. 285-A de que «quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. ... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Com a publicação do acórdão, cessa a suspensão. Inteligência do CPC, art. 1.040, III. Entendimento consolidado do STJ e do STF no sentido de ser desnecessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos. Pretensão à suspensão dos autos enquanto pendente o julgamento da ADI 7195 pelo STF. Impossibilidade. Tramitação da ADI 7195 que não é óbice à aplicação do Tema 986 do STJ. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos na ação direta de inconstitucionalidade referenciada. Liminar deferida que se coaduna com a solução adotada pelo tema 986, do C. STJ. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Pedido subsidiário. Desacolhimento. Deferimento da medida cautelar nos autos da referida ADIN 7.195/DF, que suspendeu os efeitos do Lei Complementar 87/96, art. 3º, X (Lei Kandir), incluído pela Lei Complementar 194/2022. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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925 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de abusividade das cláusulas, capitalização de juros, ... (Continua)

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926 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

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927 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

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928 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 04.6.2009.

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à improcedência do recurso pela alínea «b do artigo 102, III, da Constituição, uma vez inexistente declaração de inconstitucionalidade de tratado ou Lei acórdão recorrido. ... (Continua)

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929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Possessória - Reintegração de posse com pedido liminar - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Réu que comprovou a alienação do imóvel por um dos sucessores, juntando contrato de cessão de direitos, termo de desistência de lote e recibo de pagamento - Nulidade dos contratos não verificada - Alegação de que o cedente se tratava de pessoa incapaz não comprovada nos autos, visto que não consta em seus documentos pessoais informação sobre ser pessoa analfabeta e os contratos foram assinados com firma reconhecida, o que denota a autenticidade da assinatura - Esbulho não comprovado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR FUNDAMENTADO EM URGÊNCIA. Bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de não contratação. Laudo pericial atestando a falsidade da assinatura no contrato. Sentença de improcedência por entender que houve utilização do cartão. Apelo da autora. Cabível. Assinatura falsa. Falha na prestação do serviço evidenciada. Repetição do indébito de forma simples ante a ausência de má-fé do banco. Danos morais. Não ocorrência. Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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931 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória c.c indenização por dano moral e pedido liminar. Atendimento em hospital da rede credenciada. Piora no estado de saúde do autor. Nova internação em hospital fora da rede credenciada. Alegação de quebra da confiança e falha na prestação de serviços. Pretensão de reembolso integral das despesas e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Quebra da confiança decorre da piora no quadro clínico enfrentado. Emergência e urgência caracterizados. Inteligência do art. 35-C, I da Lei 9.656/98. Reembolso integral devido. Dano moral não caracterizado. Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, recurso parcialmente provido... (Continua)

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932 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação residencial - Ação de despejo pela falta de pagamento - Sentença de procedência, que resolveu o contrato, ratificou a liminar e condenou o locatário ao pagamento dos aluguéis em atraso - Propósito de reforma, para improcedência do pedido ou compensação de valores - ... (Continua)

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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ESBULHO - FALTA DE PROVA - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I-

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o juiz decide a lide de acordo com o seu convencimento motivado nos elementos de prova constantes do processo, analisando as alegações das partes, e depois rejeita os embargos de declaração que, a pretexto de eliminar vícios processuais, buscavam rediscutir os fundamentos da sentença. II- Os lucros cessantes somente são indenizáveis mediante prova efetiva de sua ocorrência. III. A reparação por dano material exige prova do efetivo prejuízo. IV. A responsabilização civil impõe para ser acolhido o pedido de reparação de danos que o autor comprove a prática de ato ilícito pelo réu e o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano concretamente demonstrado.... (Continua)

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934 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 315, CPC/1973, art. 475-O, I e II e CPC/1973, art. 811, parágrafo único.

«... 3. Quanto ao recurso especial interposto por Mozariém Gomes do Nascimento, o ponto controvertido é a possibilidade de o autor, em razão da revogação de tutela antecipada, responder pelos danos causados ao réu, independentemente de pedido nesse sentido. ... (Continua)

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935 - STJ. Embargos de declaração. Concessionária de água e esgoto. Condomínio de apartamentos. Tarifa. Cobrança individual por unidade autônoma. Impedimento. Improcedência do pedido. Matéria. Afetação na corte de origem. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio do Edifício Limoeiro contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG objetivando impedir a cobrança da tarifa fixa pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio. ... (Continua)

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936 - STJ. R ementa embargos de declaração. Administrativo. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Cda. Nulidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF. A legações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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937 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, pensionista de militar, para limitar os descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, com base no princípio da isonomia. A sentença afastou a aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001 e rejeitou o pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)

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938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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939 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência. Empréstimos consignados em folha de pagamento e descontados em conta corrente. Pretensão de limitação a 30% dos rendimentos. Sentença de improcedência. Apelo do demandante postulando, preliminarmente, anulação da sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova documental que se mostra suficiente no caso concreto. Nulidade do julgado por ausência de oportunidade de emenda à inicial que resta afastada. Sentença que afasta a pretensão revisional do autor de forma fundamentada, entendendo pela não comprovação da abusividade dos juros praticados pelo réu. Observância do art. 93, IX da CF/88. Desconto mensal decorrente de empréstimo consignado que deve observar o patamar de 30%, mesmo para militares, como determina o art. 2º, §2º, II da Lei 10.820/2003. Inaplicabilidade da limitação de 70% prevista na Medida Provisória 2215-10/2001. Súmulas 200 e 295 desta Corte. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Débitos realizados acima do percentual legal que, por si só, não configuram danos morais. Ausência de provas quanto ao efetivo prejuízo. Dívida que existe e é passível de cobrança. Danos morais que não restaram caracterizados. Parcial provimento do recurso para limitar os descontos oriundos de empréstimo consignado ao patamar de 30% dos rendimentos brutos do agravante, deduzidos os descontos obrigatórios.

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940 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência da ação é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996 - Sentença reformada - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, §2º, do CPC.... (Continua)

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941 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência da ação é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996 - Sentença reformada - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, §2º, do CPC.... (Continua)

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942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Soldado PM 2ª Classe - Candidato aprovado, porém considerado inapto na fase da avaliação psicológica, tendo impedida sua continuidade no certame - Tutela Provisória com Tutela de Evidência e Pedido Liminar em Ação Anulatória - Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Apelo que pleiteou a desconstituição da r. sentença e retorno dos autos à origem para realização de prova pericial ou a procedência da ação - Recurso provido com a anulação da r. sentença e determinação de realização de perícia judicial, conforme pleiteado, para posterior regular andamento do feito - Laudo Psicológico Pericial do Juízo realizado e decisão proferida - Sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO - Ato administrativo revestido de legalidade - Perícia realizada pelo Juízo a amparar a decisão da Administração - Controle exercido pelo Judiciário que não pode adentrar no mérito administrativo, a não ser pela existência de ilegalidade - Provas nos autos a decidir pela manutenção da sentença de improcedência - ... (Continua)

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943 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência liminar do pedido - Recurso da autora - II - Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais por ela sofridos, em virtude de conduta ilícita do banco, consistente no desconto indevido, no valor de benefício previdenciário, de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado por ela não contratado - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Considerando-se que os descontos no benefício previdenciário da autora ocorreram entre 2017 e 2018, e que a presente ação foi ajuizada somente em 2024, inevitável o reconhecimento da prescrição com relação às pretensões reparatórias, uma vez que transcorrido prazo superior a 05 anos, tal como deliberado na r. sentença - Mantida a extinção da ação, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, no que tange aos pedidos condenatórios - III - Relação jurídica entre as partes que se encerrou em 2018, oportunidade na qual, inclusive, cessaram os descontos no benefício previdenciário da autora - Uma vez que quando da propositura da ação já não mais existia o negócio jurídico entre as partes, relativo ao empréstimo consignado questionado, de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual da autora quanto ao pedido declaratório - IV - Apelo improvido, julgando-se, de ofício, extinta a ação, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, com relação ao pedido declaratório.... (Continua)

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autora, professora estadual aposentada no cargo de docente I, com carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas, na referência C06. Tema objeto de controvérsia relativo ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal. Lei Estadual 5.584/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu art. 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Comprovação da defasagem no salário inicial da autora, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. De outro viés, impróprio o pedido de concessão da tutela provisória de urgência e/ou evidência, tendo em vista a ordem da Presidência deste Tribunal de Justiça, em sede do pedido de suspensão liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autora, professora estadual aposentada, ocupante do cargo de docente I, com carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas, na referência C07. Tema objeto de controvérsia relativo ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal. Lei Estadual 5.584/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu art. 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Comprovação da defasagem no salário inicial da autora, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. De outro viés, impróprio o pedido de concessão da tutela provisória de urgência e/ou evidência, tendo em vista a ordem da Presidência deste Tribunal de Justiça, em sede do pedido de suspensão liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autora, professora estadual aposentada, no cargo de docente II, com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, na referência D09. Tema objeto de controvérsia relativo ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal. Lei Estadual 5.584/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu art. 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Comprovação da defasagem no salário inicial da autora, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. De outro viés, impróprio o pedido de concessão da tutela provisória de urgência e/ou evidência, tendo em vista a ordem da Presidência deste Tribunal de Justiça, em sede do pedido de suspensão liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autora, professora estadual aposentada, no cargo de docente II, com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, na referência C08. Tema objeto de controvérsia relativo ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal. Lei Estadual 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu art. 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Aplicável ainda a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Comprovação da defasagem no salário inicial da autora, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. De outro viés, impróprio o pedido de concessão da tutela provisória de urgência e/ou evidência, tendo em vista a ordem da Presidência deste Tribunal de Justiça, em sede do pedido de suspensão liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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948 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de redução dos descontos, para pagamento de contrato de mútuo, realizado de forma consignada, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor líquido dos vencimentos percebidos por ele, na qualidade de Militar da Marinha do Brasil, sob o fundamento, em síntese, de que os réus promoveram a retenção em percentual superior ao ora requerido, o que vem comprometendo a sua subsistência. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Superendividamento. Relação de Consumo. Incidência da Súmula 297/STJ. Aplicação do parágrafo único e dos, I e II do art. 2º da Lei 14.509, de 27 de dezembro de 2022. Margem que pode ser disponibilizada para consignações facultativas que é de até 45% (quarenta e cinco por cento) dos vencimentos do demandante, sendo que desse total 5% (cinco por cento) são reservados, exclusivamente, para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, e mais 5% (cinco por cento) para os gastos realizados com o cartão consignado de benefício. Ainda que se trate de militar das Forças Armadas, a retenção deve ser limitada ao já citado patamar, pois a Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, ao estabelecer o teto de 70% (setenta por cento) da remuneração dos militares, para os descontos obrigatórios e facultativos, não estipula qual o percentual máximo dos descontos facultativos, nos quais se enquadram as parcelas dos contratos de mútuo, de forma isolada, mas diz respeito à totalidade dos débitos realizados a qualquer título. Reforma do decisum. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para julgar procedente, em parte, o pedido para o fim de limitar os descontos impugnados nos autos a 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos do demandante, abatidos os descontos previstos em lei, com expedição de ofício ao órgão pagador, na forma da Súmula 144/STJ, condenando os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço de correspondência indicado na última página do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Aviso de recebimento que retornou positivo com assinatura de próprio punho da sócia individual da empresa contratante. Mora configurada. Tese repetitiva fixada pelo STJ. Tema 1.132. Mora não purgada no prazo legal. Ausência de prova de quitação das parcelas que deram ensejo ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Requisitos exigidos no DL 911/69, art. 3º preenchidos. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude da apreensão liminar e venda extrajudicial do bem financiado. Eventual improcedência do pedido de busca e apreensão sujeitará o credor fiduciário ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, bem como à responsabilização por perdas e danos, nos termos dos §§ 6º e 7º, do DL 911/69, art. 3º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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950 - TJSP. BENS MÓVEIS -

Ação reivindicatória - Procedência do pedido inicial - Correta atribuição de valor à causa, com esteio no CPC, art. 292, VI, à luz do proveito econômico pretendido pela autora, correspondente ao valor por ela conferido ao bem móvel objeto da lide - Não identificação, «in concreto, de conduta caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, por parte da ré, que se limitou, em última análise, ao regular exercício de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa - Acertada condenação da ré, enquanto vencida, nas despesas processuais e honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, da solução dada à lide, do fato de a primeira ter resistido à pretensão da última, se insurgindo contra liminar deferida e pugnado, expressamente, pela improcedência do pedido inicial e, notadamente, do disposto no art. 85, «caput, do CPC - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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