(DOC. VP 241.0210.7923.2813)

STJ. R ementa embargos de declaração. Administrativo. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Cda. Nulidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF. A legações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para

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