(DOC. VP 712.5370.3000.8478)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Tutela antecipada concedida na fase de conhecimento, para custeio de tratamento médico, que foi confirmada na sentença, bem como no acórdão - Reforma do julgamento, contudo, no STJ, que entendeu pela improcedência da ação - Ré que promove o presente incidente visando ser ressarcida das despesas para cumprimento da liminar concedida e depois revogada - Disposição expressa do CPC, art. 302 - Desnecessidade de pedido da parte, e nem de condenação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote