Jurisprudência sobre
pagamento do tributo mpenal
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901 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação. Contribuição previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Parcelamento. Suspensão do prazo. Conduta anterior à vigência do CP, art. 337-A. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Contribuições sociais. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição do fato criminoso. Indicação de período e valores. Procedimento fiscal. Menção a documentos específicos. Suficiência. Princípio da insignificância. Não incidência. Montante do débito constituído superior ao limite. Recurso desprovido.
1 - Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24/STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de parcelamento. ... ()
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902 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Possibilidade. Ação anulatória dos débitos fiscais. Garantia integral do débito aceita pelo juízo cível. Processo criminal que será extinto independente da solução aplicada pelo juízo cível. Prejudicialidade. RHC provido.
«1 - Embora consolidado entendimento nesta Corte Superior de que a existência de ação anulatória de débito fiscal não obriga a suspensão da ação penal, haja vista a independência entre as esferas cível e criminal, as peculiaridades do caso, onde oferecidas e aceitas pelo juízo da Vara de execuções ficais garantias integrais sobre os valores devidos, que implicam em pagamento do tributo em caso de improcedência da ação, além de ter o Tribunal de Justiça local em feito símile, ao tomar ciência da perícia apresentada, concedido a ordem, por unanimidade, em outro habeas corpus, tem-se como especialmente relevante a verossimilhança do direito do paciente. ... ()
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903 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Possibilidade. Ação anulatória dos débitos fiscais. Garantia integral do débito aceita pelo juízo cível. Processo criminal que será extinto independente da solução aplicada pelo juízo cível. Prejudicialidade. RHC provido.
«1 - Embora consolidado entendimento nesta Corte Superior de que a existência de ação anulatória de débito fiscal não obriga a suspensão da ação penal, haja vista a independência entre as esferas cível e criminal, as peculiaridades do caso, onde oferecidas e aceitas pelo juízo da Vara de execuções ficais garantias integrais sobre os valores devidos, que implicam em pagamento do tributo em caso de improcedência da ação, além de ter o Tribunal de Justiça local em feito símile, ao tomar ciência da perícia apresentada, concedido a ordem, por unanimidade, em outro habeas corpus, tem-se como especialmente relevante a verossimilhança do direito do paciente. ... ()
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904 - TJRJ. Apelação. Direito Tributário. Execução fiscal. ICMS. Crédito tributário referente aos exercícios de 2006 e 2007. Execução fiscal ajuizada em setembro de 2012. Sentença que afastou a prescrição intercorrente e determinou o arresto on line na conta bancária da executada. Apelação de ambas as partes. Prescrição originária não configurada. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançamento de ofício, com natureza substitutiva. O prazo para realização do lançamento substitutivo e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência inserta no CTN, art. 173, I. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2007, e em relação aos fatos geradores ocorridos em 2007, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2008, de modo que se encerrariam, respectivamente, em 01/01/2012 e 01/01/2013. Considerando que, conforme consta na CDA, o procedimento administrativo fiscal E-04/000/158167/2011 teve início em 2011, com a intimação do devedor sobre o Auto de Infração em 09/12/2011, não há que se falar em decadência, na linha do Súmula 622/STJ. Ademais, tendo em vista que somente houve a constituição definitiva do crédito após o término do procedimento administrativo E-04/000/158167/2011 e diante do prazo prescricional quinquenal, previsto no CTN, art. 174, I, o crédito não se encontrava extinto na data do ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 06/09/2012. Prescrição intercorrente não configurada. Após a distribuição da ação, todas as diligências necessárias para o regular andamento do processo foram efetivadas pelo Estado em apenas alguns dias ou meses. A demora no trâmite processual está atrelada estritamente à morosidade do mecanismo de tramitação judicial movimentado pelo próprio Poder Judiciário, tendo aplicação, na espécie, a orientação do enunciado de súmula . 106 do STJ. Impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos. Penhora que recaiu sobre quantia em conta bancária da embargante em valor inferior a 40 salários mínimos. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, alcança qualquer tipo de conta bancária e não somente as aplicações em caderneta de poupança, desde que não configurada má-fé, abuso de direito ou fraude. Ademais, o STJ possui precedentes afirmando que cabe ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. No caso em apreço, no entanto, o embargado não se desincumbiu de tal ônus. RECURSOS DESPROVIDOS.
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905 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMODATO VERBAL. PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DOS AUTORES.
I.Caso em exame ... ()
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906 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela SPS - SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. limitando a multa aplicada a 100% do valor do tributo e condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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907 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil reexame necessário recurso de apelação tributário IRPJ CSLL dedução de juros sobre o capital próprio exercícios anteriores possibilidade reexame necessário e recurso de apelação desprovidos. 1 - A jurisprudência pátria já assentou entendimento de quer é plenamente possível a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo que seja de exercícios anteriores precedentes desta corte e do c STJ. 2 - Isto decorre porque a legislação de regência não realiza nenhuma limitação temporal para que esta dedução seja realizada devendo ser verificada o efetivo pagamento dos juros sobre o capital próprio para que se possa reconhecer a dedução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3 - Não se trata de afastar todo o sistema inerente a apuração dos tributos em debate pelo lucro real mas apenas reconhecer que o momento correto para a verificação do direito a serem deduzidos os juros sobre o capital próprio é aquele em que se realiza o pagamento a seus titulares e não no momento em que se verifica a ocorrência do ganho para a sociedade empresária. 4 - Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Delegado Especial de Instituições Financeiras em São Paulo - DEINF com a finalidade de ver extintos os créditos tributários consubstanciados no Processo Administrativo Fiscal 16327.720272/2012-29. Na sentença, concedeu-se a segurança, para reconhecer a extinção do crédito tributário. No Tribunal, a sentença foi mantida. ... ()
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908 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de Miguel Pereira. Execução Fiscal ajuizada em 2006 para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 a 2005. Despacho citatório em 16/01/2007. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2006 até 2021, quando peticionou requerendo a suspensão do feito. 3. Decurso de quinze anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, s II e V, combinado com os arts. 12, I, do mesmo diploma legal e 71, caput, do CP). Alegação de falta de individualização da conduta dos pacientes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.... ()
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910 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE PROPORCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... ()
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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... ()
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913 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não verificação. 3. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Não incidência da Súmula Vinculante 24/STF. 4. Recurso administrativo pendente. Independência das esferas. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Acordo celebrado entre o consumidor e a concessionária. Parcelamento do valor antes do recebimento da denúncia. Adimplemento no curso da ação penal. Possibilidade de aplicação analógica da Lei 9430/1996 e suas alterações. Extinção da punibilidade ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o valor fixado como contraprestação de serviços públicos essenciais como a energia elétrica e a água, conquanto não seja tributo, possui natureza jurídica de preço público, aplicando-se, por analogia, as causas extintivas da punibilidade previstas para os crimes tributários. ... ()
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915 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Ausência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. Lei 8.137/1990, art. 2º, II (por 21 vezes) c/c o CP, art. 71. Pretensão de absolvição. Negativa de autoria e alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo penal. Necessidade do reexame de provas. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O Tribunal a quo consignou expressamente que o conjunto probatório evidenciou que o acusado detinha o domínio sobre a empresa, conduzindo- a como entendia adequado, inclusive nas questões tributárias, ficando a seu cargo o pagamento e o recolhimento de tributos, tendo o conjunto probatório dos autos evidenciado que ele decidia tudo na empresa, inclusive quais os pagamentos deveriam ser realizados com os recursos disponíveis e quais alternativas deveriam ser adotadas para saldar os débitos da pessoa jurídica por ele administrada - tanto que ele tentou quitar as pendências tributárias com títulos da dívida pública de terceiros, sendo o responsável pelas condutas a ele atribuídas na inicial acusatória. ... ()
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916 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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917 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de Miguel Pereira. Execução Fiscal ajuizada em 27/08/2013 para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Despacho citatório em 02/09/2013. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2013 até 2024, quando interpôs a presente Apelação. 3. Decurso de onze anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Jurisprudência do STJ alterada para se adequar a novo posicionamento do STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário, o STJ alinhou sua jurisprudência à orientação definitiva do STF, no sentido de que «para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, §1º (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4.6.2012, submetido ao CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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919 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. IPVA. Portador de necessidades especiais. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito à isenção do pagamento do IPVA somente relativo ao exercício 2021. ... ()
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920 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i) e associação criminosa. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal objetiva. Falta de justa causa. Ausência de descrição do elemento fraude. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A extinção da ação penal na via eleita consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria. Nesse contexto, a jurisprudência desta Casa não aceita, ordinariamente, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência manifestamente inconciliável com o rito célere do remédio constitucional. Precedentes. ... ()
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921 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito tributário. Questão de ordem pública. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.
1 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da integralidade da dívida. Prescrição retroativa. Desproporcionalidade da multa e princípio da insignificância. Teses não analisadas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.
1 - Tendo havido quitação apenas do tributo, e inadimplemento dos juros e multa cobrados, não há falar em extinção da punibilidade pelo pagamento. ... ()
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923 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.
«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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924 - STJ. Tributário. Trancamento da ação penal.
«I. Nos crimes contra a ordem tributária, definidos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e IV, a consumação ocorre com a prestação da declaração falsa ou uso do documento falso perante as autoridades fazendárias, com o resultado ou efeito de suprimir ou reduzir tributo. Na declaração de rendimentos (imposto de renda), a relação de doações e pagamentos efetuados é desacompanhada de documentos que eventualmente poderão ser solicitados pelo Fisco. ... ()
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925 - STJ. Tributário. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B. Prescrição. Ação ajuizada depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Aplicação da Lei nova. REsp. 1.269.570/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais a que se nega provimento.
«1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, ocorrido em 4.8.2011, DJe 11/10/2011, sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, confirmou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, reafirmando o entendimento desta Corte de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito é de 10 anos. Contudo, o novo regime, que instituiu o prazo de 5 anos, previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, alcançaria apenas os pagamentos efetuados após a sua vigência, ou seja, 9.6.2005. ... ()
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926 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Aproveitamento de créditos. Resolução07/80 do senado federal. Inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inovação em sede recursal. Ausência de provas. Multa tributária. Efeito confiscatório. Inexistência. Apelo improvido.
«1. De proêmio, tem-se que as razões recursais resumem-se às alegações de efeito confiscatório da multa tributária imposta e de nulidade da Certidão de Dívida Ativa impugnada. ... ()
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927 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «i. Matéria de direito estrito. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Habeas corpus extinto. Ordem deferida de ofício.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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928 - STJ. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Incidência de multa. Juros de mora e correção monetária. Aplicação do Lei 8.022/1990, art. 2º, II. Revogação tácita do Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Não-incidência do CLT, art. 600. Precedentes da 2ª Turma do STJ. Lei 8.383/91, art. 59.
«A Lei 8.847/1994 apenas estabeleceu regra sobre competência para administrar o tributo, nada dispondo sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser ainda aplicável, nesse ponto, o regime previsto no Lei 8.022/1990, Lei 8.383/1991, art. 2º, idêntico ao, art. 59. Ademais, em nosso Direito, não há repristinação implícita; o que significa dizer que a revogação de uma norma não opera a automática restauração de norma anteriormente revogada (LICCB, art. 2º, § 3º). Não se pode, assim, considerar repristinado o CLT, art. 600. Interpretação do tribunal «a quo afastando a incidência do art. 600, CLT, à espécie é conforme aos precedentes da Segunda Turma (REsp 618535/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 713000/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp 873200/SP, Rel. Min. Castro Meira).... ()
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929 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU e de Taxa de Serviços Públicos dos exercícios de 2017 a 2021. A sentença extinguiu o feito ante o reconhecimento da isenção tributária pela LM 3.795/2004. Reforma de rigor.
O Município de Valinhos, por meio da Lei 3.795/2004, isentou de tributos municipais os imóveis que a apelada fosse implantar em seu território, de modo que esta isenção perduraria até o momento da comercialização desses bens, ou seja, a isenção a que a legislação em comento se refere é condicionada a evento futuro, ocorrendo apenas quanto aos imóveis construídos a partir da vigência da lei, no caso, em 24/06/2004. Na hipótese, verifica-se que a apelada não preencheu os requisitos para a concessão da isenção. Imóvel construído e comercializado muitos anos antes da vigência da supracitada lei. À vista desses aspectos, deve ser reconhecida a responsabilidade da CDHU pelo pagamento das exações exequendas, pois ainda figura como proprietária do imóvel, na medida em que ausente prova da transferência da propriedade imobiliária. Dá-se provimento ao recurso para prosseguir-se a execução fiscal, nos termos requeridos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Federal. Regiões diversas. Preliminar de não conhecimento do conflito rejeitada. Inquérito policial. Interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela não indicação do real importador.
«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições. ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória - Pretensão voltada à anulação do AIIM 4.136.901-4 lavrado em razão da ausência do pagamento de tributo, transporte de mercadorias sem o respectivo documento fiscal e inconsistências na escrituração - Perícia contábil que concluiu pela regularidade de apenas parte da autuação - Recurso da ré não provido e recurso da autora parcialmente provido... ()
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932 - TRT3. Condenação trabalhista. Modificação de alíquota do imposto de renda. Reparação patronal por danos materiais. Indevida.
«A culpa do empregador no adimplemento incorreto de parcelas trabalhistas não exime o empregado da obrigação tributária. O fato gerador do imposto de renda é o pagamento de rendimentos tributáveis, sendo sua retenção e recolhimento atribuídos ao empregador, por expressa determinação legal, apenas como forma de garantir a sua efetividade. Assim, alegada majoração da alíquota de incidência, pelo acréscimo da base de cálculo do imposto, em decorrência das parcelas objeto da condenação não pode ser reconhecida como dano de origem patronal já que perfeitamente possível em sede administrativa, por ocasião do ajuste anual do imposto de renda os empregados obterem restituição de tributo eventualmente recolhido a maior. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do C. TST.... ()
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933 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Ação ordinária. Benefícios previdenciários e assistenciais. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente por precatório. Valor mensal isento de imposto de renda. Não incidência da exação sobre o valor pago de uma só vez. Lei 8.541/92, art. 46.
«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela Administração, quando a diferença do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do imposto de renda.... ()
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934 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de Angra dos Reis. Execução Fiscal ajuizada em 09/07/2019 para a cobrança de IPTU do exercício de 2016. Despacho citatório em 07/04/2020. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, I, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2019 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. 3. Decurso de cinco anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Pss incorporação. Juros moratórios. Base de cálculo. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença coletiva, na qual foi condenada a incorporar o adiantamento PSS aos salários dos servidores, afastou a prescrição, a incidência dos juros sobre a parcela do PSS e a forma do cálculo da correção monetária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada apenas para afastar da condenação a incidência de juros de mora sobre as contribuições para o PSS. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para que o PSS integre a base de cálculo dos juros moratórios. ... ()
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936 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sonegação fiscal. Adesão ao Refis. Suspensão da pretensão punitiva. Impossibilidade de levantamento das constrições. Aplicação do CPP, art. 141. Sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública. Constrição fundamentada no Decreto-lei 3.240/1941. Medida acautelatória que recai sobre todos os bens dos acusados. Recurso desprovido.
«1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis implica a suspensão da pretensão punitiva e não a extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento integral dos tributos. ... ()
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937 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade de multa moratória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula do STF, por analogia.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando a declaração de inexigibilidade de multa moratória aplicada pelo não recolhimento integral de tributo. ... ()
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938 - TST. Contribuição previdenciária. Incidência sobre salários. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.
«A reclamada requer que a contribuição previdenciária incida apenas sobre as horas extraordinárias e reflexos, e não sobre todo o salário. ... ()
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939 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de Miguel Pereira. Execução Fiscal ajuizada em 14/09/2015 para a cobrança de IPTU dos exercícios de 1999 a 2006. Despacho citatório em 21/10/2015. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2015 até 2024, quando peticionou requerendo a expedição de ofício localizatório. 3. Decurso de nove anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de Miguel Pereira. Execução Fiscal ajuizada em 22/08/2018 para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Despacho citatório em 11/02/2019. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2018 até 2022, quando peticionou requerendo a citação da executada em novo endereço. 3. Decurso de quatro anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de São João de Meriti. Execução Fiscal ajuizada em 21/12/2017 para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015. Despacho citatório em 13/03/2018. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2017 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. 3. Decurso de sete anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de São João de Meriti. Execução Fiscal ajuizada em 26/12/2017 para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015. Despacho citatório em 25/04/2018. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2017 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. 3. Decurso de sete anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de São João de Meriti. Execução Fiscal ajuizada em 23/12/2017 para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015. Despacho citatório em 21/03/2018. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2017 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. 3. Decurso de sete anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de São João de Meriti. Execução Fiscal ajuizada em 28/12/2017 para a cobrança de IPTU e Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2011 e 2014. Despacho citatório em 25/04/2018. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2017 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. 3. Decurso de sete anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de São João de Meriti. Execução Fiscal ajuizada em 21/12/2017 para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015. Despacho citatório em 20/04/2018. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2017 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. Decurso de sete anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de São João de Meriti. Execução Fiscal ajuizada em 21/12/2017 para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015. Despacho citatório em 06/03/2018. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2017 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. 3. Decurso de sete anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Débito declarado. DCTF. Certidão negativa de débitos. CTN, art. 150. CTN, art. 205.
«1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, já que houve o prequestionamento implícito da tese aduzida no recurso. ... ()
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948 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Estado do Rio de Janeiro. Execução Fiscal ajuizada em 03/01/2012 para a cobrança de crédito oriundo de multa do Tribunal de Contas do ano de 2011. Despacho citatório em 25/01/2012. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que declarou prescrito o crédito e julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 487, II, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que somente se manifestou uma única vez nos autos, em 19/11/2015, entre a propositura da ação em 2012 até a interposição deste apelo, em 2024. 3. Decurso de oito anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de Arraial do Cabo. Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Despacho citatório em 30/11/2021. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal por considerar incompleto o endereço fornecido pelo Exequente, o que impediria o regular prosseguimento do feito. Inconformismo do Município. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2021 até 06 de junho de 2024, quando interpôs a presente apelação. 3. Decurso de mais de cinco anos desde o vencimento do crédito mais recente sem ter havido citação, fato que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas aos casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1º, I, C/C ART. 12, I, AMBOS DA Lei 8.137/90, NA FORMA DO ART. 69 (DEZESSEIS VEZES) DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL.Decisão recorrida que se fundamentou na ausência de demonstração da tipicidade da conduta, ao argumento de não ser possível considerar que o recolhimento a menor do ICMS tenha ocorrido de forma fraudulenta, tratando-se de simples inexatidão nas informações para determinação da base de cálculo do tributo. ... ()
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