(DOC. VP 999.3726.0624.4397)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Pretensão voltada à anulação do AIIM 4.136.901-4 lavrado em razão da ausência do pagamento de tributo, transporte de mercadorias sem o respectivo documento fiscal e inconsistências na escrituração - Perícia contábil que concluiu pela regularidade de apenas parte da autuação - Recurso da ré não provido e recurso da autora parcialmente provido

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