(DOC. VP 249.5117.0407.5602)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1º, I, C/C ART. 12, I, AMBOS DA Lei 8.137/90, NA FORMA DO ART. 69 (DEZESSEIS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL.

Decisão recorrida que se fundamentou na ausência de demonstração da tipicidade da conduta, ao argumento de não ser possível considerar que o recolhimento a menor do ICMS tenha ocorrido de forma fraudulenta, tratando-se de simples inexatidão nas informações para determinação da base de cálculo do tributo. Documentação existente nos autos demonstra que a diferença do recolhimento do ICMS pelos denunciados foi no montante de R$ 2.651.537,64 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e u

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote