Jurisprudência sobre
improbidade admnistrativa
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901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dissídio não demonstrado.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c art. 255 do RISTJ). ... ()
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902 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Inexistindo qualquer das hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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903 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Inexistindo qualquer das hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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904 - STJ. Administrativo. Licitação convite. Uso de verba pública. Improbidade administrativa. Penalidades legais. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de improbidade assentada pelas instâncias de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, nem se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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906 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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907 - TJSP. Prescrição. Ação de ressarcimento ao erário. Improbidade administrativa
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908 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Cumprimento de sentença - Nulidade da citação por edital - Não demonstrada - Comparecimento espontâneo - Supressão de eventual vício - Possibilidade - Nulidade do processo - Impossibilidade: - O comparecimento espontâneo do réu ao processo supre eventual vício na citação.... ()
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909 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Prefeitos municipais. Aplicabilidade.
«1. A Lei 8.429/1992 é aplicável aos Prefeitos Municipais. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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910 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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911 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação irregular de agentes públicos. Caso que não ultrapassa a tênue linha entre a mera ilegalidade e a improbidade administrativa. Ausência de dolo, má-fé ou desonestidade. Ato ímprobo não caracterizado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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912 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Apropriação ou desvio de verba pública. Inexistência de repasse ao Fundo de Seguridade Social do Município dos valores retidos dos servidores municipais. Responsabilidade administrativa comprovada. Prova suficiente a indicar atos de improbidade. Procedência mantida. Recurso não provido.
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913 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação de conduta irregular de conselheiro tutelar. Agente recém empossado, sem nenhuma evidência de motivação pessoal repreensível. Falhas sem elemento subjetivo para configurar o ato de improbidade administrativa. Ação improcedente. Recurso de apelação provido e agravos retidos não providos.
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914 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegitimidade passiva da municipalidade. Ato de improbidade administrativa imputado a prefeito municipal, agente político com o qual não se confunde a pessoa jurídica de direito público. Processo julgado extinto sem apreciação do mérito em relação à municipalidade.
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915 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. A contratação de funcionários por prefeitura municipal, em caráter temporário, sem realização de processo seletivo, para prover condições de funcionamento do serviço público ameaçado de interrupção, não se equipara a ato de improbidade administrativa, podendo constituir irregularidade. Recurso ministerial não provido.
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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Violação dos princípios da legalidade e moralidade. Efetiva configuração da conduta improba. Lei, art. 11 de improbidade. Proporcionalidade das sanções cominadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o Tribunal de origem concluiu que houve efetiva prática de improbidade administrativa, pois a parte ora Agravante «como Presidente da Comissão Permanente de Licitação, tinha pleno conhecimento das várias fraudes constatadas, recebendo ordens diretas do Chefe do Executivo, inclusive quanto ao nome da empresa que deveria sagrar-se vencedora nas licitações. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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917 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Dolo e dano efetivo ao erário. Limitação da multa ao máximo previsto atualmente na Lei de improbidade. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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918 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa.
«I - Na origem, trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que os réus, na qualidade de deputado estadual e vereador, utilizaram o quadro de funcionários e veículos oficiais de seus gabinetes para fornecimento de transporte à população visando à autopromoção e à reeleição. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar os réus às penas previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, por enquadramento na conduta ímproba capitulada no caput c/c inciso I do Lei 8.429/1992, art. 11 da referida lei. Interpostas apelações por ambos os réus, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento aos recursos. Os réus, então, interpuseram recursos especiais distintos. ... ()
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919 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. É firme o entendimento no STJ de que o CPC deve ser empregado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... ()
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921 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de função. Competência da justiça de primeiro grau para julgamento de magistrados em ação de improbidade administrativa.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 2.797, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do CPP, Lei 10.628/2002, art. 84, acrescidos por força. Assim, não é possível se conhecer da alegação de malferimento ao referido dispositivo, já que desvencilhado do ordenamento pátrio. ... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BEBEDOURO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo de três réus. Mérito. Ilegalidade demonstrada nos autos. Falsificação de oito laudos de medição para possibilitar pagamentos indevidos à empresa responsável por inadimplir contrato administrativo visando a construção de Escola Municipal de Educação Básica. Obra abandonada. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico demonstrado. Provas orais, documentais e periciais convergentes quanto à vontade livre e consciente dos apelantes de causar prejuízo ao erário. Atos que causam prejuízo ao erário que não se confundem com atos que importam enriquecimento ilícito. Requisitos distintos. Dano ao erário também demonstrado. Responsabilidade solidária pelo ressarcimento do dano. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Falsidade manifesta perpetrada mediante conluio dos apelantes. Réus condenados por crime doloso de responsabilidade. Condenação por improbidade administrativa devida. Penas corretamente aplicadas. Lei 8.429/92, art. 12. Sentença mantida. Apelações desprovidas... ()
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923 - STJ. Improbidade administrativa. Absolvição. Irrelevância. Ação civil versando sobre os mesmos fatos. Independência de instâncias.
«1. A existência de anterior ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-Prefeito Municipal pelos mesmos fatos não impede a instauração de ação penal, dada a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. ... ()
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924 - STJ. Administrativo. Improbidade. Legitimidade. Caixa econômica federal. Exclusão do polo passivo. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que recebeu a inicial nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (fls. 3- 13). Em síntese, afirmou-se a agravante ser parte ilegítima na ação, «eis que, por ser empresa pública federal, não se insere no conceito legal de agente público, sujeito ativo do ato de improbidade (fl. 7). No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu-se provimento ao agravo de instrumento a fim de rejeitar a ação quanto à Caixa Econômica Federal. O recurso especial do Ministério Público Federal foi conhecido e provido nesta Corte. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ (configuração do ato de improbidade administrativa), não cabimento de REsp para reexame fático-probatório (revisão da dosimetria das sanções) e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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926 - STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Liminar indeferida. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Pena de demissão. Agravo não provido.
«1. Verifica-se que o impetrante não foi demitido pela prática de crime, mas por faltar com o dever de lealdade à Polícia Rodoviária Federal e por improbidade administrativa. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Violação ao art. 535,CPC/1973. Perda de cargo público. Pena aplicada em processo administrativo. Desnecessidade de reiteração na ação de improbidade. Inabilitação para a função pública. Inocorrência de violação a preceitos da Lei 8.429/1992.
«1. A decisão que não admitiu o recurso especial tem base na Súmula 7/STJ e na falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, fundamentos que não foram impugnados pela recorrente, senão por razões genéricas, com a renovação dos fundamentos do recurso especial. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 544 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Aplicabilidade da norma. Precedentes do STJ inclusive de sua Corte Especial.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ato de improbidade praticado pela então Secretária de Estado de Educação de Sergipe em face de irregularidades apontadas pelo Conselho de Alimentação Escolar referentes ao fornecimento de carne para merenda das escolas públicas daquele ente da federação. Não obstante, o Tribunal Regional Federal a quo entendeu pela impetinência da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa ao caso em tela, tendo em vista que a parte ora recorrida era, ao tempo dos fatos, agente político. ... ()
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929 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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930 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Convênio administrativo. Tardia apresentação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Alegação de cerceamento de defesa e de inexistência de ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«I - Diante da conclusão a que chegou a Corte de origem, o acolhimento da tese da parte recorrente de que houve cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da produção das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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931 - TJSP. Retorno dos autos para juízo de conformidade - Ação Civil Pública - lmprobidade administrativa - Teses fixadas no ARE 843.989 (Tema 1.199 do E. STF) - Necessária configuração do elemento subjetivo de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa - Conformação do julgado aos parâmetros estabelecidos nas respectivas teses vinculantes - Acórdão mantid
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932 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Em sede de recurso de apelação, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... ()
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933 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes.
«1 - Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. ... ()
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934 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo da conduta. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA 30/AM, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 28/9/11). ... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Alegação de que Diretora Clínica do Hospital Municipal de Araras foi contratada sem atender aos requisitos legais - Lei Complementar Municipal 16/2012 que exigia formação em Medicina e inscrição no CRM - Nomeada que é enfermeira - Preliminares afastadas - Primazia do julgamento de mérito - Inocorrência de prescrição intercorrente, de sentença ultra petita e de inépcia da inicial - Responsabilização do Prefeito e dos Secretários Municipais - Impossibilidade - Alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 - Nova redação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Necessidade de dolo específico para configuração de ato de improbidade - Ausência de demonstração concreta do elemento subjetivo - Verificação de requisitos para contratação que é atribuição da Divisão de Recrutamento e Seleção da Coordenadoria de Recursos Humanos - Inexistência de comprovação de que os agentes públicos exerceram qualquer tipo de ingerência - Responsabilização da nomeada - Possibilidade - Presença da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito - Corré que exerceu função sabidamente distinta daquela para a qual foi contratada - Impossibilidade de alegação de desconhecimento de requisito previsto em Lei - Ocorrência do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/1992, art. 9, XI - Necessidade de adequação das sanções, nos termos do art. 12, I e § 5, e do art. 17-C - Corré que efetivamente exerceu relevantes funções na Administração Pública, ainda que distintas daquelas para as quais foi remunerada - Condenação ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multa civil - Sentença reformada para julgar improcedente a ação em relação ao Prefeito e aos Secretários Municipais e parcialmente procedente quanto à ex-Diretora Clínica - Apelações de Vandersi Pavan Bressan, Nelson Dimas Brambilla e João José Bianco providas; Apelação de Rosalia Aparecida Evaristo parcialmente provida.... ()
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936 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade. Competência. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 2º. Agravo não provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano. ... ()
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937 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação temporária de servidores. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dano ao erário. Ausência de indícios de atos de improbidade. Não configuração do elemento subjetivo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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938 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Lei 8.429/1992, art. 7º. Individualização de bens. Desnecessidade.
«1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. ... ()
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939 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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940 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão recorrido que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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941 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assentamento rural. Projeto. Execução. Irregularidade. Emater. Arquiteto. Contratação. Licitação. Inexigibilidade. Dolo. Prova. Ausência. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença. Nulidade inocorrente.
«Não há nulidade na sentença porque devidamente fundamentada, considerando o Magistrado a prova que entendeu pertinente para a solução da lide, estando apenas em desacordo com a pretensão formulada pela parte autora-apelante na ação. Existência de prova coletada na fase pré-processual, consistente em sindicâncias para efeito de apuração de irregularidades e improbidade (em apenso), não judicializada, estando a sentença baseada na prova oral coletada na instrução do processo. Inteligência dos artigos 93, IX, da CF e 458 do CPC/1973. Precedentes do TJRS.... ()
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942 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Requisição de informações por promotor de justiça. Impossibilidade. Atribuição privativa do chefe do parquet estadual. Inexistência de ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11, II). Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Verifica-se que o Tribunal de Justiça cearense fundamentou sua decisão: a) na ausência de um dos pressupostos processuais de validade, qual seja, legitimidade (fls. ... ()
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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Nos embargos de divergência foi invocada divergência com julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin), segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... ()
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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
-De se julgar improcedente ação civil pública por ato de improbidade se ausente prova da vontade deliberada para a prática de ato tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, da LIA, bem como se não comprovado o alegado prejuízo ao erário.... ()
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946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação de ex-prefeito por atos de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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947 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Prescrição. Sanções. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à prescrição, o Tribunal local dirimiu a controvérsia em harmonia com o entendimento do STJ de que o prazo prescricional aplicável ao terceiro que pratica ato de improbidade administrativa, em conjunto com agente público, rege-se pelo lapso temporal pertinente a este. ... ()
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948 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Repercussão geral. Tema 1.199 do STF. Art. 10 da lia. Dolo. Ocorrência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF). ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fornecimentos de gases industriais. Hospitais federais do rj. 1996 a 1998. Não configuração de improbidade administrativa. Ausência de elemento subjetivo dos administradores dos hospitais. Acórdão fundamentado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-diretores de hospitais federais do Rio de Janeiro, além de Linde Gases Ltda e de White Martins Gases Industriais, em razão de possíveis irregularidades nos contratos para prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais. ... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÕES DE MANTIMENTOS DESTINADOS AOS DESABRIGADOS PELAS FORTES CHUVAS, OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, NO ANO DE 2012. ARMAZENAMENTO EM LOCAL INAPROPRIADO QUE TORNOU PARTE DOS MANTIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 11, II, DA LIA. ATICIPIDADE SUPERVENIENTE A IMPEDIR A CONDENAÇÃO PELO art. 11, II DA LIA. art. 10, X DA LIA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA E EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando aos réus a prática de ato de improbidade tipificado nos arts. 10, X e 11, II da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , sustentando que, em razão das fortes chuvas ocorridas no ano de 2012, foram encaminhadas doações de mantimentos destinados aos desabrigados e desalojados, porém, em razão do mal condicionamento dos produtos, se estragaram e se tornaram impróprios para o consumo. ... ()
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