Jurisprudência sobre
flagrante preparado
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901 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.
«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
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902 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Inadequação da via eleita. Violação de domicílio. Fundada suspeita. Casa desabitada. Ausência da proteção constitucional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE DESOCUPAÇÃO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INDEFIRINDO A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AGRAVANTE QUE APRESENTOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO E DE DEVOLUÇÃO DO PREPARO RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO EIS QUE PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.
I-Caso em Exame ... ()
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904 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Contrabando e descaminho. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Organização criminosa. Reiteração delitiva e fuga dos pacientes. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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905 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime valoradas negativamente com base em elemento concreto. Presença de adolescentes na empreitada criminosa. Motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, §§ 1º E 4º, IV, DO CP - PLEITO DEFENSIVO QUE ESTÁ VOLTADO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, QUE MERECE ACOLHIDA, PORÉM, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 08), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 10), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 17) E PELO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (PD 327) - NO TOCANTE AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EMBASADO NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TEM-SE QUE NÃO
MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE, PARA O RECONHECIMENTO DO MENCIONADO PRINCÍPIO, CAPAZ DE AFASTAR A TIPICIDADE PENAL, DEVEM ESTAR PRESENTES DE FORMA CONJUGADA, OS REQUISITOS QUE REGEM O PRINCÍPIO DA BAGATELA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO COLENDO STF, E SUA APLICAÇÃO NO CASO EM CONCRETO, E QUE SÃO: A) CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA; B) A AUSÊNCIA DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE; C) O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA - CONTUDO, HÃO DE SER CONSTATADOS EM CONJUNTO, O QUE EQUIVALE DIZER, QUE, PARA A SUA INCIDÊNCIA EXIGE-SE QUE OS VETORES ESTEJAM REUNIDOS NA AÇÃO, NA CONDUTA E NA LESÃO JURÍDICA - NO CASO VERTENTE, TEM-SE QUE O APELANTE POSSUI, EM SUA FAC (PD 352), DUAS CONDENAÇÕES, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE DELITOS SEMELHANTES, DE NATUREZA PATRIMONIAL, O QUE REVELA UM GRAU ELEVADO DE REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA E UMA PERICULOSIDADE SOCIAL; INVIABILIZANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ADEMAIS, EMBORA NÃO CONSTE DOS AUTOS O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS (PD 327) E OS CABOS TENHAM SIDO RECUPERADOS, TEM-SE QUE A RETIRADA DOS FIOS DO LOCAL DE ORIGEM, POR SI SÓ, JÁ É SUFICIENTE A CAUSAR EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO, AO QUE SE ACRESCENTA QUE NÃO SE TRATA DE BEM DE 1ª NECESSIDADE - LOGO, NÃO HÁ COMO FALAR, NA PRESENTE HIPÓTESE, EM INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, OU EM REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RECORRENTE, O QUE LEVA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ENTRETANTO, FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAREM A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, NÃO FORAM ENROBUSTECIDOS EM JUÍZO, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO PROVA CERTA QUANTO À AUTORIA NO FATO PENAL - RELATOS DOS AGENTES DA LEI QUE NÃO ESCLARECEM, COM CERTEZA, A AUTORIA DELITIVA, UMA VEZ QUE O POLICIAL LEONARDO, EM JUÍZO, INFORMA QUE UMA PESSOA ESTAVA CARREGANDO O SACO E O OUTRO COM O SACO JÁ ESTAVA SE PREPARANDO PARA ATEAR FOGO PARA DERRETER, O QUE DIVERGE DO DECLARADO POR SEU COLEGA DE FARDA, ALESSANDRO, O QUAL NARRA QUE AMBOS JÁ TINHAM COLOCADO OS CABOS SUBTRAÍDOS DENTRO DE APENAS UMA BOLSA, NÃO DESCREVENDO A MENCIONADA PREPARAÇÃO PARA DERRETER OS FIOS, O QUE GERA DÚVIDA QUANTO À CONDUTA PRATICADA PELO RECORRENTE, FRAGILIZANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO - AGENTES DA LEI QUE NÃO SOUBERAM INDIVIDUALIZAR A CONDUTA DESENVOLVIDA PELO APELANTE, SENDO CERTO QUE SEQUER FOI EFETUADO O ATO DE RECONHECIMENTO DO APELANTE EM JUÍZO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA E NÃO FOI ENCONTRADO, RAZÃO PELA QUAL FOI DECRETADA A SUA REVELIA - É CERTO QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, ENTENDIMENTO JÁ CONSAGRADO NA SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NO ENTANTO, A PALAVRA DOS AGENTES DEVE ESTAR ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE FEITO - INEXISTINDO NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS QUE ENDEREÇAM À CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE ANTONIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE ANTONIO, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma. Confissão do réu. Menoridade relativa. Atenuantes. Compensação com a majorante. Impossibilidade. Circunstâncias examinadas em separado na dosimetria da pena. Sistema trifásico. CP, art. 68. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Depósito de 2.800kg de maconha. Notícia anônima circunstânciada. Diligências prévias. Forte odor de drogas. Justa causa demonstrada ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Indicação. Ausência.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1022, somente são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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910 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. A suposta vítima requereu a intervenção de terceiros nesta ação. Os Tribunais Superiores têm-se manifestado quanto à possibilidade excepcional de intervenção do querelante em julgamento de habeas corpus nas hipóteses de ação penal privada ou privada subsidiária da pública, o que não é o caso. Conforme bem observado no parecer ministerial, a investigação, iniciada em fevereiro de 2022, tem o objetivo de apurar possível prática do crime de extorsão, de ação penal pública, de forma que a suposta vítima não tem legitimidade para recorrer ou desconstituir eventual decisão proferida nesta ação. Assim, o pedido de intervenção deve ser indeferido. 2.Também não merece acolhimento o pedido de trancamento da ação penal de cautelar de sequestro de bens, na qual foram fixadas medidas cautelares diversas da prisão em face da paciente, consistentes em proibição de aproximação e contato com a suposta vítima. Verifica-se que o mesmo pedido foi formulado em primeira instância, sendo indeferido. As mesmas questões aduzidas nesta instância foram analisadas pelo juízo a quo, sendo destacado que «(...) O crime vem sendo apurado desde 2022, nos autos do inquérito policial 090-00962/2022, que tramita administrativamente entre a PCERJ e o MPRJ. Nele vem sendo colhidos os indícios de autoria e materialidade delitiva para formação da opinio delicti. Ademais, busca a parte estabelecer contraditório nos autos de medida cautelar acerca de matéria que é apurada em investigação penal, o que é sabidamente incabível. (...)". 4. Além disso, os fatos estão sendo apurados administrativamente e a autoridade apontada como coatora, em 14/12/2023, acolheu a manifestação do Ministério Público e declarou o esvaziamento da cautelar de sequestro, tendo em vista o transcurso de mais de 60 (sessenta) dias, sem o oferecimento da denúncia. 5. Não obstante as alegações da defesa, o trancamento do inquérito não se revela oportuno visto que só seria possível se, inequivocamente e sem valoração do conjunto probatório, fosse demonstrada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de elemento indiciário da autoria do delito, a flagrante atipicidade da conduta, a inépcia da inicial ou as deficiências no instrumento de procuração, o que não ocorreu na hipótese apresentada. 6. Desse modo, a impetrante não evidenciou, de plano, a liquidez e certeza do direito alegado, não se vislumbrando assim qualquer ato ilegal ou arbitrário que mereça ser reparado. 7. Ordem denegada.
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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... ()
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912 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o mesmo fim, e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e 16, caput, da Lei 10.826/03, em concurso material). Recursos recíprocos.
Insurgência do Ministério Público: Pretensão de exasperação da pena-base pelo delito de tráfico ilícito de drogas; e reconhecimento da agravante da reincidência em relação ao réu Everton, com aumento da reprimenda na fração de 1/3. Acolhimento parcial. Apelos Defensivos. Preliminar. Arguição de nulidade do processo pela ilegalidade na busca pessoal realizada pelos policiais. Nulidade não verificada. Fundada suspeita caracterizada. Policiais dispunham de informações prévias de que naquele local havia o preparo, armazenamento e distribuição de substâncias ilícitas para a região central da Capital. Durante campana, notaram indivíduos na sacada de um dos apartamentos informados na denúncia, um deles boliviano. Após, flagraram Igor e Everton na via pública, consumindo maconha e, quando notaram a presença da polícia, puseram-se em fuga, mas foram alcançados e abordados. Não havia portaria no condomínio, que estava com a porta aberta. Apelante Zenon espontaneamente abriu a porta do imóvel aos policiais civis, imaginando se tratar de Igor e Everton. Elevada quantidade e variedade de entorpecentes aprendidos nos apartamentos 09 e 10, além de petrechos para manuseio e preparo das drogas e uma arma de fogo de uso restrito. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização para ingresso dos policiais no imóvel, diante da excepcionalidade à regra da inviolabilidade de domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI. Flagrante delito pela prática de crime permanente, cuja consumação se perpetua no tempo. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Destinação mercantil das drogas bem demonstrada. Comprovada a associação estável e permanente estabelecida entre os réus, para a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Acolhimento da irresignação do Ministério Público, para fixar a pena-base pelo crime de tráfico ilícito de drogas na fração de ½ acima do mínimo legal, diante da quantidade expressiva e variedade de entorpecentes apreendidos (Lei 11.343/06, art. 42). 2ª Fase. Caracterizada e comprovada a agravante da multirreincidência do réu Everton, comportando acolhimento parcial o pleito Ministerial, uma vez que a reprimenda deve ser aumentada na fração de 1/5 - 02 condenações pretéritas. 3ª fase. Inviável o reconhecimento da figura privilegiada prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da ausência de requisitos legais. Habitualidade criminosa demonstrada. Regime fechado mostrou-se adequado para início de cumprimento da pena corporal e não comporta abrandamento. Apelo Ministerial parcialmente provido. Recursos Defensivos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A embargante aduz que houve erro material no acórdão recorrido, porquanto teria apontado os dispositivos que teriam sido violados pela Corte de origem. Contudo, não se trata de erro material, porquanto esse tipo de erro se caracteriza pela «dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada», nas precisas lições do professor Luis Guilherme Aidar Bondioli. (Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Saraiva, pag. 154, 2016), o que não aconteceu na hipótese sub judice. ... ()
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914 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. art. 155, PARÁGRAFO 4º, I, C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66; 3) COMPENSAÇÃO ENTRE AS CITADAS ATENUANTES E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REDUZINDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL; 4) ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA. I.Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do réu incontroversas, não constituindo objeto do apelo, haja vista a situação de flagrância e a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. ... ()
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915 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. 32 kg de maconha. Gravidade concreta do delito. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADOS QUE, NOS ARREDORES DA COMUNIDADE DA PALMEIRA, TRAZIAM CONSIGO, DE FORMA COMPARTILHADA, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR: (I) 267 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS SOB A FORMA DE 150 EMBALAGENS, CONTENDO AS INSCRIÇÕES «CPX DA PALMEIRA HIDROPÔNICA 2 C.V GESTÃO INTELIGENTE, «CPX DA PALMEIRA HIDROPÔNICA 5 C.V GESTÃO INTELIGENTE, «CPX DA PALMEIRA MATO 10 C.V GESTÃO INTELIGENTE E «CPX DA PALMEIRA HIDROPÔNICA 20 C.V GESTÃO INTELIGENTE"; E (II) 318 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS POR 214 EMBALAGENS, CONTENDO AS INSCRIÇÕES: «PALMEIRA C.V PÓ 05 GESTÃO INTELIGENTE, «PALMEIRA C.V PÓ 10 GESTÃO INTELIGENTE, «PALMEIRA C.V PÓ 20 GESTÃO INTELIGENTE E «PALMEIRA C.V PÓ 30 GESTÃO INTELIGENTE"; (III) 39 GRAMAS DE COCAÍNA, NA FORMA DE «CRACK, DISTRIBUÍDOS POR 136 EMBALAGENS, CONTENDO AS INSCRIÇÕES: «MORRO DO CASTELAR GESTÃO INTELIGENTE C.V CRACK 5 TROPA DO HOMEM, «PALMEIRA C.V GESTÃO INTELIGENTE CRACK 10 E «PALMEIRA C.V GESTÃO INTELIGENTE CRACK 20". DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS SENDO CERTO QUE ANTES DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2022, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE LUGAR ACIMA DESCRITAS, OS RÉUS, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ADERIR À ESTRUTURA ORGANIZADA, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, TODOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, ESTÁVEL E PERMANENTEMENTE ATUANTE NO LOCAL, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS); SENDO APREENDIDO COM MAICOM UM RÁDIO COMUNICADOR, INSTRUMENTO REITERADAMENTE UTILIZADO PARA A COMUNICAÇÃO ENTRE TRAFICANTES ASSOCIADOS. ALÉM DISSO, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR ACIMA DESCRITAS, OS ACUSADOS PORTAVAM E POSSUÍAM, DE FORMA COMPARTILHADA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UMA ARMA DE FOGO DO TIPO PISTOLA, CALIBRE 9MM, MARCA CANIK, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DEVIDAMENTE MUNICIADA COM 10 CARTUCHOS DE MESMO CALIBRE, ALÉM DE UM CARREGADOR. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, SEJA PELA BUSCA PROCESSUAL SEM FUNDADAS RAZÕES, SEJA PELA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DOS ACUSADOS AOS POLICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS CHAMADOS «AVISOS DE MIRANDA, OU (2) A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE TORTURA PELOS POLICIAIS CONTRA O RÉU MAICOM. NO MÉRITO, (3) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU (4) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, (5) A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OS DELITOS PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS LEI 11.343/2006, art. 28 e LEI 11.343/2006, art. 37, (6) A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS RESPECTIVOS MÍNIMOS; (7) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS E DA MENORIDADE RELATIVA QUANTO A MAICOM, COM A REDUÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; (8) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE TIPIFICADA na Lei 11.343/06, art. 40, IV EM RELAÇÃO A MAICOM; (9) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3 NA REPRIMENDA; (10) O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL, COM A APLICAÇÃO DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL; (11) A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO E (12) A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. POLICIAIS MILITARES QUE, AO REALIZAREM PATRULHAMENTO DE ROTINA VISANDO COIBIR A PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO DE VEÍCULO, AVISTARAM OS ACUSADOS NO ACESSO À COMUNIDADE DA PALMEIRA, LOCAL SABIDAMENTE CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA. AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO, OS RÉUS DEMONSTRARAM CERTO NERVOSISMO E ACELERARAM O PASSO, CARACTERIZANDO A FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM. ACUSADOS QUE, DE FATO, ESTAVAM NA POSSE DE FARTO MATERIAL ENTORPECENTE DESTINADO À VENDA, ALÉM DE UMA ARMA DE FOGO, UM CARREGADOR E UM RÁDIO COMUNICADOR, CULMINANDO NA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA INEXISTENTE. RÉUS QUE PERMANECERAM EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL, NEGANDO A IMPUTAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM PLENA HARMONIA COM A APREENSÃO DAS DROGAS, DA ARMA DE FOGO, DO CARREGADOR E DO RÁDIO TRANSMISSOR RELACIONADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. PRÁTICA DE TORTURA CONTRA O RÉU MAICOM NÃO COMPROVADA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE INTEGRIDADE FÍSICA DE MAICOM CONCLUINDO PELA TOTAL AUSÊNCIA DE QUALQUER SINAL DE VIOLÊNCIA OU LESÕES. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO E AUTORIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 38798089), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 38798090), AUTO DE APREENSÃO (ID. 38798095), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 38800919 E 38800922), LAUDOS DE EXAME EM MUNIÇÕES (IDS. 45947764, 45974823 E 45974824), LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR EM ARMA DE FOGO (ID. 45974822), LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL - RÁDIO COMUNICADOR (ID. 45974825), LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE ARMA DE FOGO - CARREGADOR (ID. 45974826), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE, DIVERSIDADE E SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO É NECESSÁRIA PROVA DA MERCANCIA, TAMPOUCO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO NO ATO DA VENDA DO ENTORPECENTE, BASTANDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO DENOTEM A TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEVENDO SER DESTACADO QUE, ALÉM DA FARTA QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO, OS RÉUS FORAM DETIDOS EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE COMÉRCIO DE DROGAS, NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, UM CARREGADOR E UM RÁDIO TRANSMISSOR. IMPOSSÍVEL QUE O RECORRENTE ESTIVESSE TRAFICANDO DROGAS NA COMUNIDADE EM QUESTÃO SEM QUE FOSSE ASSOCIADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE NA REGIÃO. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO, NO RIO DE JANEIRO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE OS RÉUS ESTIVESSEM EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SEREM INCOMODADOS, TORTURADOS OU EXECUTADOS, FAZENDO CONCORRÊNCIA AO TRÁFICO LOCAL. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. A ATUAÇÃO DOS ACUSADOS NÃO ERA EVENTUAL OU SE RESTRINGIA AO PAPEL DE MEROS INFORMANTES, PARTICIPANDO DA ESTRUTURA DE TRÁFICO DA REGIÃO, EM DIVISÃO DE TAREFAS COM OUTROS TRAFICANTES. O EMPREGO DE ARMA DE FOGO É INCONTESTE. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE INFERE SUA UTILIZAÇÃO PARA O SUCESSO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO. PENAS INICIAIS DE AMBOS OS RÉUS MAJORADAS EM 1/2 FUNDAMENTADAMENTE, CONSIDERANDO O SENTENCIANTE A VARIEDADE, A FARTA QUANTIDADE E A QUALIDADE (COCAÍNA E CRACK) DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS (LEI 11.343/06, art. 42); AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, POIS PRATICADO EM LOCAL EXTREMAMENTE CARENTE DA CIDADE DE BELFORD ROXO; CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA JÁ RECONHECIDA PARA MAICOM NO PROCESSO DOSIMÉTRICO, COM A REDUÇÃO DA PENA EM 1/6. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AMBOS OS RÉUS, POIS FICARAM EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E NEGARAM A AUTORIA DELITIVA EM JUÍZO. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO INCIDENTE, ANTE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES CORRETAMENTE APLICADO, HAJA VISTA QUE OS DELITOS SÃO AUTÔNOMOS, AS CONDUTAS SÃO DISTINTAS E SE CONSUMAM EM MOMENTOS DIVERSOS. DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NÃO SÓ EM RAZÃO DO QUANTUM FINAL DA PENA APLICADO, MAS TAMBÉM PORQUE NÃO SERIA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE, NA FORMA DO art. 44, S I E III, E art. 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO MANTIDO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E A NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO (1) A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME AUTÔNOMO DO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, INVISO IV OU (2) A EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV EM SEU GRAU MÁXIMO DE 2/3. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCABE A CONDENAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO Da Lei 10.826/03, art. 14, DEVENDO SER CONSIDERADA A POSSE DO ARMAMENTO TÃO SOMENTE COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO IV, Da Lei 11.343/06, art. 40. PERCENTUAL APLICADO PELA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV AUMENTADO PARA 1/3, DIANTE DA APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO, DEVIDAMENTE MUNICIADA, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE UM CARREGADOR. ARMA DE FOGO APREENDIDA, UMA PISTOLA, CALIBRE 9MM, MARCA CANIK, QUE EMBORA SEJA DE CALIBRE PERMITIDO, OSTENTA ALTO GRAU DE POTENCIALIDADE LESIVA E APRESENTAVA NUMERAÇÃO «RASPADA". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA AUMENTAR A FRAÇÃO APLICADA EM RELAÇÃO A MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV PARA 1/3, REDIMENSIONANDO-SE AS SANÇÕES IMPOSTAS.
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917 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Depósito de insumos destinados à preparação de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I), posse de maquinário para produção de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Alegada nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Presente fundada suspeita - Alegada nulidade em decorrência de violação de domicílio - Não verificada - Crime permanente - Pleito de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Medida excepcional somente cabível havendo flagrante atipicidade do fato ou patente ilegalidade, o que não se verifica no presente caso - Precedentes - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Inteligência dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP - Necessidade de garantia da ordem pública e de evitar a reiteração criminosa - Réu reincidente - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319- Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.... ()
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918 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento do writ. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Falta de provas para a condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada. Premeditação. Vetorial negativa. Manutenção.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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919 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. art. 155, §4º, I E II, COMBINADO COM O art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA.
Réu flagrado por PPMM, no interior da propriedade da ofendida, quando se preparava para sair na posse de uma televisão. Autoria bem certificada pela prisão em flagrante no curso da ação delitiva, corroborada pela confissão espontânea. Dano que, de outro lado, não está comprovado nos moldes dos arts. 158 ou 167 do CPP. Incerteza sobre a forma de ingresso no terreno que inviabiliza formar convicção acerca da escalada. Qualificadoras afastadas, com o apoio do parecer ministerial. Conduta reclassificada, penas fixadas. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, pena pecuniária. Afastado o mínimo indenizatório, fixado na sentença com base em circunstância não certificada a contento nos autos. ... ()
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920 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi diferenciado. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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921 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios.
1 - De acordo com o estatuído no CPC/2015, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material do acórdão atacado. ... ()
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922 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Irregularidade formal. Não conhecimento.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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923 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios.
1 - De acordo com o estatuído no CPC/2015, art. 1022, são cabíveis embargos de declaraç ão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material do acórdão atacado. ... ()
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924 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios.
1 - De acordo com o estatuído no CPC/2015, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material do acórdão atacado. ... ()
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925 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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926 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Condenação - Recurso defensivo - Validade e relevância das denúncias anônimas - Evidência de flagrante delito que justifica o ingresso no imóvel - Condução regular dos trabalhos na audiência de instrução - Ausência de demonstração de prejuízo - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria demonstradas - Versão segura dos policiais militares - Quantidade de drogas e petrechos para seu preparo que indicam a destinação a terceiros - Condenação inevitável - Pena-base exasperada pela quantidade e natureza das drogas e pelo fato de se encontrar a arma municiada e pronta para uso - Atenuante da confissão inocorrente - Versão parcial e infirmada pelas provas dos autos - Indícios de rotina de proceder que afastam o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a de detenção de rigor - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido... ()
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927 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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928 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita requerida no bojo da petição de agravo de instrumento. Exigência de recolhimento do preparo. Deve ser realizada mediante petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a monocrática hostilizada. Irresignação da agravante.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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929 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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930 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado. Valoração negativa da culpabilidade. Premeditação. Fundamento idôneo. Suplementação de fundamentação. Não ocorrência. Inexistência de reformatio in pejus. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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931 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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932 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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933 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SEMILIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME1.Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando a medida socioeducativa de semiliberdade. ... ()
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934 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.
Prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69, convertida em preventiva por ocasião audiência de custódia. Manutenção da segregação do faz-se necessária, não se vislumbrando, ademais, qualquer ilegalidade. Remédio heroico de caráter excepcional, cabível se houver constrangimento ilegal manifesto, demonstrado de plano, no breve exame da inicial e dos elementos de convicção, situação não configurada no caso em tela. Custódia cautelar sobejamente fundamentada nos elementos do caso concreto. No que concerne ao periculum libertatis, está absolutamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar, em especial, para o resguardo da ordem pública, diante da gravidade dos fatos imputados. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Informações constantes nos autos que dão conta de que o paciente foi preso em flagrante em local conhecido como pondo de venda de drogas, em poder de um rádio de transmissor e de uma sacola contendo variedade e significativa quantidade de entorpecentes (maconha, cocaína e crack), material devidamente preparado e pronto para imediata comercialização, inclusive com precificação e inscrições alusivas à facção criminosa Comando Vermelho. Arrecadação de 464,78g de maconha, distribuídos em 289 unidades, com os dizeres: «MACONHA DE 10 e «MACONHA DE 5"; 275,82 de cocaína, distribuídos em 289 unidades, com os dizeres: «PÓ DE 10, «CELEBRIDADE VIP DE 10, «CELEBRIDADE DE 20 e «ZECA PAGODINHO DE 5"; 46,01 de crack, distribuídos em 566 unidades de consumo, com os dizeres: «CK 5, «CK 10 e «CK 20". Comprovação de condições pessoais favoráveis ao acusado, não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Insuficiência das medidas cautelares alternativas insertas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência. Quanto ao quadro de saúde do paciente, não se logrou demonstrar a impossibilidade de realização do tratamento médico necessário no sistema prisional, sendo certo que, das informações constantes nos autos, o paciente vem recebendo o devido atendimento médico para o tratamento de sua enfermidade. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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935 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Transporte de substância destinada à produção de drogas (carbonato de cálcio). Art. 33, § 1º, I, da Lei de drogas. Alegação de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Produto químico sujeito a controle de fiscalização pelo departamento de polícia federal. Substância usada para extração do alcalóide cocaína, e/ou formação da pasta base de cocaína. Materialidade configurada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. Alteração posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Porte de arma de fogo. Dosimetria da pena. Paciente preso no momento em que se preparava para matar mulher grávida. Crime encomendado. Circunstâncias judiciais valoradas com base em dados concretos dos autos. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal.
3 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... ()
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937 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental intempestivo. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Interposição sucessiva de recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Outras provas produzidas. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Conforme jurisprudência consolidada desta corte superior, «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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939 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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940 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.
1 - Percebe-se, após detida análise da irresignação, que o embargante se restringe a reiterar as razões expendidas no recurso especial, após o desprovimento do agravo regimental e rejeição dos embargos de declaração, a caracterizar abuso do direito de defesa.... ()
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941 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Indeferimento da benesse com base em argumentos inidôneos relativos à gravidade abstrata do delito. Ordem concedida de ofício. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«1. Segundo a dicção do LEP, art. 112, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo, este último, aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. ... ()
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942 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e do agravo regimental com base na Súmula 182/STJ. Recurso interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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943 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e do agravo regimental com base na Súmula 182/STJ. Recurso interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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944 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO SIMPLES TENTADO.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACUSADO CONHECIDO DOS OFENDIDOS, PRESO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA DE UMA DAS VÍTIMAS, QUANDO JÁ HAVIA SEPARADO OBJETOS A SEREM SUBTRAÍDOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO E À AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... ()
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945 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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946 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Modus operandi. Venda de drogas à domicílio «disk-drogas. Petrechos indicadores de habitualidade. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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947 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Alegada violação da Lei 11.343/2006, art. 46. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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948 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. 3 anos acima do mínimo legal. N Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade da droga. Preponderância. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes.
«1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, inexistentes, no caso. ... ()
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949 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A não realização da audiência de custódia, segundo pacífico entendimento desta Corte, não tem o condão de ensejar a nulidade da prisão em flagrante, sobretudo quando posteriormente convertida em preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 33, C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL, RESTANDO INALTERADA A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE TRÁFICO, ASSIM COMO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DOS TRÊS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS CONSTANTES na Lei 11.343/06, art. 35, E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PARCIAL ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, ANOTADO na Lei 11.343/06, art. 35. A ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SE DEMONSTRA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS TRÊS RÉUS COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, EM REGIÃO DE MATA UTILIZADA COMO PONTO PARA ENDOLAÇÃO E PREPARAÇÃO DA VENDA DE ENTORPECENTES, TENDO SIDO APREENDIDO COM ELES A QUANTIDADE DE 275G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA (COCAÍNA), 215G DE MACONHA, E 1.415G DE MACONHA EM 04 TABLETES, ENCONTRANDO-SE O ADOLESCENTE COM A INCUMBÊNCIA DE ESCOLTA E DE GARANTIR A CORRETA ENDOLAÇÃO DO MATERIAL. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70, DO E. TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PLEITO RECURSAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - ENVOLVIMENTO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - APREENSÃO COM O MENOR, DE UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, MUNICIADA, E COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE ELIMINADA. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PARA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, COM APLICAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO TRÁFICO QUE TRAZ EM SUA NORMATIVIDADE, A QUESTÃO DE O ACUSADO, QUANDO SE ENCONTRAR COM INSTRUMENTO QUE VISE À INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA, DEVE SER CONSIDERADA NESSE CONTEXTO. PENAS REDIMENSIONADAS E FIRMADAS AO FINAL, DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, PARA CADA ACUSADO, EM 08 ANOS, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 1.303 DM NO VUM. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME IMPOSTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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