(DOC. VP 160.8061.1003.1700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita requerida no bojo da petição de agravo de instrumento. Exigência de recolhimento do preparo. Deve ser realizada mediante petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a monocrática hostilizada. Irresignação da agravante.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Rediscussão da temática à luz de dispositivos constitucionais. Pretensão incabível em razão da flagrante usurpação de competência atribuída constitucionalmente ao Supremo Tr

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