(DOC. VP 544.7799.5010.0580)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Depósito de insumos destinados à preparação de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I), posse de maquinário para produção de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Alegada nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Presente fundada suspeita - Alegada nulidade em decorrência de violação de domicílio - Não verificada - Crime permanente - Pleito de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Medida excepcional somente cabível h

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