(DOC. VP 250.1061.0633.7574)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Inadequação da via eleita. Violação de domicílio. Fundada suspeita. Casa desabitada. Ausência da proteção constitucional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade. 2 - O Tribunal de origem afastou a alegação de violação de domicílio, reconhecendo que a entrada dos policiais na residência foi legitimada por fundada suspeita, configurada pela conduta da paciente ao perceber a aproximação dos policiais. 3 - No interior da residência, foram apreendidas dr

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