(DOC. VP 238.4912.0901.0213)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 33, C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL, RESTANDO INALTERADA A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE TRÁFICO, ASSIM COMO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DOS TRÊS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS CONSTANTES na Lei 11.343/06, art. 35, E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PARCIAL ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, ANOTADO na Lei 11.343/06, art. 35. A ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SE DEMONSTRA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS TRÊS RÉUS COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, EM REGIÃO DE MATA UTILIZADA COMO PONTO PARA ENDOLAÇÃO E PREPARAÇÃO DA VENDA DE ENTORPECENTES, TENDO SIDO APREENDIDO COM ELES A QUANTIDADE DE 275G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA (COCAÍNA), 215G DE MACONHA, E 1.415G DE MACONHA EM 04 TABLETES, ENCONTRANDO-SE O ADOLESCENTE COM A INCUMBÊNCIA DE ESCOLTA E DE GARANTIR A CORRETA ENDOLAÇÃO DO MATERIAL. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70, DO E. TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PLEITO RECURSAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - ENVOLVIMENTO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - APREENSÃO COM O MENOR, DE UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, MUNICIADA, E COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE ELIMINADA. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PARA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, COM APLICAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO TRÁFICO QUE TRAZ EM SUA NORMATIVIDADE, A QUESTÃO DE O ACUSADO, QUANDO SE ENCONTRAR COM INSTRUMENTO QUE VISE À INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA, DEVE SER CONSIDERADA NESSE CONTEXTO. PENAS REDIMENSIONADAS E FIRMADAS AO FINAL, DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, PARA CADA ACUSADO, EM 08 ANOS, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 1.303 DM NO VUM. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME IMPOSTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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