(DOC. VP 161.6975.5000.8800)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Irregularidade formal. Não conhecimento.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores do recurso integrativo, em flagrante desobediência ao preceituado no CPC/1973, art. 536(«Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição d

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