Jurisprudência sobre
falso testemunho

901 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Concussão, inserção de dados falsos em sistema de informação, peculato, corrupção passiva e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução penal. Ameaça às testemunhas. Contemporaneidade da medida constritiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema» (grifei). ... (Continua)

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902 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de violação de direitos autorais. Venda de mídias falsificadas. Sentença absolutória. Apelação ministerial julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Conduta. Princípio da adequação social. Não aplicação. Materialidade delitiva. Alegação de ausência. Auto de apreensão. Análise da integralidade das mídias. Exame exauriente. Não ocorrência. Duas testemunhas. Assinatura. Não verificação. Meras irregularidades. Configuração. Materialidade comprovada. Perícia realizada por amostragem. Possibilidade. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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903 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais. Inexistência. Violação ao princípio da razoabilidade. Ocorrência. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. A regra de impedimento do magistrado somente se aplica nos casos em que o julgador tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, conforme dispõe o CPC/1973, art. 134, III, e não quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa, mormente quando essa participação tenha sido sem voto. ... (Continua)

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904 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 298 (três vezes) e CP, CP, art. 304, na forma, art. 69, todos. Quadrilha especializada em clonagem de veículos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo complexo. Prática de vários crimes graves. Declinação de competência do juízo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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905 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório que apontou, de maneira uníssona, a materialidade e a autoria do delito. Acusado que, fingindo se passar por funcionário de banco, dirigiu-se à residência das vítimas, idosas, e recolheu seus cartões de créditos, com respectivas senhas, alegando que estes teriam sido clonados. Réu que foi reconhecido como o autor do delito pelos ofendidos e por outras testemunhas. Apelante que foi, ainda, detido na posse dos cartões de crédito das vítimas, de maquininhas de cartão, e de crachá sua foto, com nome falso, e com o logo do Banco Itaú. Compras efetuadas com os cartões das vítimas no valor aproximado de R$ 7.000,00. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Incidência da causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do CP. Alegação descabida de que o autor do delito desconhecia a idade das vítimas. Ofendidos que contavam com 64 e 72 anos de idade, quando da ocorrência dos fatos. Circunstância de natureza objetiva que não depende de prévio conhecimento do agente. Presunção de vulnerabilidade. Recurso não provido... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato consumado e tentado. Falsa identidade. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva das testemunhas pelo magistrado. Atuação em substituição às partes. Violação do CPP, art. 212. Prejuízo concreto demonstrado. Nulidade declarada. Agravo regimental não provido.

1 - O atual entendimento do STJ é de que a atuação do magistrado na produção probatória é de natureza complementar e não de substituição aos sujeitos processuais. Precedentes. ... (Continua)

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907 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO DE APARELHO CELULAR POR FUNCIONÁRIA DE UBS DE ITAPETININGA. CONFLITO PROBATÓRIO. DANOS MORAIS AFASTADOS.

Autora alega ter sido acusada diretamente pela ré, funcionária da UBS Joaquim Correa de Lara Filho, em Itapetininga, de furto de seu aparelho celular. Depoimentos de testemunhas colhidos em audiência de instrução e julgamento que não permitem concluir a ocorrência de efetiva acusação pela requerida. Apesar de inconteste o desentendimento havido entre os presentes, as versões das testemunhas são divergentes. O fato de a ré ter informado os presentes do desaparecimento do aparelho e afirmado que acionaria a Polícia Militar não tem o condão de ensejar dano moral indenizável à autora. Conjunto probatório não permite aferir, com necessária clareza e segurança, como realmente se deram os fatos. Descumprimento do ônus probatório da autora (CPC, art. 373, I). Indenização por danos morais afastada. Pedido contraposto improcedente. Mera instauração de procedimento administrativo em face da funcionária, ora requerida, não tem o condão de causar abalo moral. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento, mantida a improcedência do pedido contraposto.... (Continua)

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908 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 171, caput c/c §2º - A, por 09 vezes, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de em 08 anos e 04 meses de reclusão e 375 dias-multa, em regime fechado. Negado o direito de apelar em liberdade. Provas seguras e robustas de que o réu obteve vantagem ilícita, em detrimento alheio. Firme depoimento da vítima e das testemunhas, tudo corroborado pelos comprovantes falsos de pagamento via pix e troca de mensagens. Correto o decreto condenatório. Dosimetria exige reparos. Inexistência de elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente para justificar o aumento da pena-base. Penais finais redimensionadas, com fixação de regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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909 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto e falsa identidade - Recurso defensivo - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos das testemunhas- Prova apta a justificar o édito condenatório - Delito do CP, art. 307 - Evidenciado o dolo, consistente na livre e consciente vontade do acusado de se identificar falsamente - Tipo penal que não exige obtenção de vantagem para sua consumação - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Descabimento do pleito de fixação de pena de multa isolada - Maus antecedentes e reincidência que impedem a aplicação de pena de multa isoladamente e justificam a imposição de regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e semiaberto para o de detenção - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)

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910 - STJ. Prisão em flagrante. Assalto e falsa identidade. Falta de designação de advogado na prisão em flagrante. Preso maior de idade e que prefere calar-se. Suposta nulidade do reconhecimento. Inocência do acusado. Vícios processuais e falta de intimação do acórdão.

«Não há obrigatoriedade em nomear advogado à pessoa, maior de idade, presa em flagrante. ... (Continua)

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911 - TJSP. Tráfico de drogas - Inexistência de mínima prova sobre ter sido o réu Lucas agredido na delegacia - Acusado que, naquela oportunidade, valeu-se do direito de permanecer calado - Prova segura e convincente - Relato policial claro e preciso - Quantidade e variedade de entorpecentes a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Quantidade, variedade e natureza das drogas a recomendar exasperação da pena-base - Reincidência comprovadas - Privilégio inaplicável - Regime fechado necessário.

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912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Flagrante. Justa causa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito. ... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II

e IV, CP) E FALSA IDENTIDADE. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Irresignação dos réus. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas. Depoimentos das vítimas e da testemunha que comprovam a ocorrência do furto, o que veio a ser corroborado pelas confissões em juízo. Ação delitiva que foi registrada pelas câmeras de segurança do estabelecimento, permitindo a identificação do veículo utilizado no crime e a posterior localização dos réus, que foram encontrados em posse da res furtiva. Prova segura. Incabível a absolvição. Qualificadoras também demonstradas. Dosimetria. Possibilidade de valoração da qualificadora excedente na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento do STJ, mas em percentual menor que o fixado em sentença, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade. Correta a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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914 - TJSP. Crimes de falsa identidade e de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego branca - Sentença parcialmente procedente, com condenação, apenas, de Leandro pelos crimes de roubo e de falsa identidade - Inconformismo Ministerial objetivando a condenação de ambos os réus pelo crime patrimonial e a exasperação da pena imposta a Leandro por conta de seus maus antecedentes - Acolhimento parcial - Pena de Leandro mantida conforme estabelecida na sentença - Maus antecedentes não caracterizados, por conta da inexistência de condenação por fatos anteriores definitiva - Participação de Julio no roubo bastante clara - Corréu incriminado por Leandro que, sem se eximir de sua responsabilidade, informou qual a ação desempenhada pelo comparsa no momento do roubo - Relevância - Precedentes - Vítima que, embora não tenha reconhecido Julio em juízo, afirmou ter sido abordada por dois rapazes que, logo depois, foram presos pela guarda civil, sendo, então, por ela reconhecido naquela oportunidade - Testemunhas de acusação informando que, ao notarem o roubo, conseguiram prender os dois acusados, com eles apreendendo facas e recuperando o celular subtraído - Condenação de Julio de rigor - Dosimetria - Primariedade e ausência de antecedentes a permitir a fixação da pena-base no mínimo legal - Concurso de agentes e emprego de arma branca a recomendar acréscimo mínimo de 1/3 - Súmula 443/STJ - Regime fechado necessário -Delito bastante grave e audácia e periculosidade dos Apelo ministerial parcialmente acolhido

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915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas, tráfico transnacional de armas e contrabando de cigarros. Violação. CP, art. 45; CP, art. 70; CPP, art. 573, CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, c, e IV; CP, art. 334-A; Lei 11.343/2006, art. 40, I; Lei 10.826/2003, art. 18; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de colidência defensiva. Tese de nulidade. Não ocorrência. Nomeação de novo defensor. Redesignada data para novo interrogatório. Provas não especificadas pelo recorrente. Testemunhas não indicadas pelo recorrente. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Tese da ausência de condição objetiva de punibilidade quanto ao crime de contrabando de cigarros. Alegação de necessária constituição do crédito tributário. Jurisprudência contrária do STJ. Pleito de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. Alegação de fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão da majorante da transnacionalidade. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Tese de ausência de provas da importação ou transnacionalidade das armas apreendidas. Desclassificação. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias com suporte na quantidade e forma de acondicionamento, bem como da localidade onde se deu a apreensão. Foz do iguaçu/PR. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. Jurisprudência do STJ. Recorrente que admitiu ter realizado a viagem até o paraguai. Armas e acessórios, drogas e cigarros apreendidos em um fundo falso de ônibus. Súmula 607/STJ. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade de desconstituição do quanto aferido pelas instâncias ordinárias. Quantidade e a natureza da droga apreendida (58,3 kg de maconha), forma de acondicionamento e as circunstâncias da prisão. Pedido de reconhecimento de concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Desconstituição. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - A primeira tese é a de nulidade do feito, uma vez que o Juízo singular, durante o interrogatório do réu, verificou possível conflito de interesses entre as teses defensivas, razão por que indagou à defesa do corréu Cassiano Ricardo Rocha e, com seu assentimento, determinou a nomeação de outro defensor para este corréu, redesignando a data para novo interrogatório. [...] Sustenta o recorrente subsistir nulidade integral do feito, uma vez que a nomeação de defensor em fase avançada do processo lhe causou prejuízo, pois deixou de arrolar testemunhas e requerer provas na fase apropriada. [...] Ora, o réu não especifica que provas pretendia requerer nem, tampouco, quais testemunhas pretendia ouvir. Além disso, há que se recordar que o julgamento ocorreu muito antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que trouxe alterações significativas ao processo penal. Certo é que, fosse tão relevante a produção das supostas provas ou a oitiva de determinada testemunha, poderia a defesa ter requerido ao Juízo na fase do CPP, art. 499 ou, ainda, solicitado ao Juízo que arrolasse como sua determinada testemunha para a correta elucidação dos fatos. [...] Certo é que assim não o fez. Aliás, a única diligência mencionada pelo réu, como sendo de seu interesse, foi a juntada de cópia da gravação feita pelo hotel em que estava hospedado com os demais corréus - providência esta deferida pelo Juízo a quo, mas não ultimada, uma vez que o referido hotel não tinha a aludida gravação. [...] Além disso, em seu interrogatório, assim como nas alegações finais, pode o réu apresentar sua versão dos fatos, contraditando as alegações dos corréus e impugnando exaustiva e fundamentadamente todos os pontos constantes da denúncia. [...] Vê-se, pois, que a mera alegação de prejuízo não é hábil ao reconhecimento da nulidade: é indispensável a sua efetiva demonstração, fato inocorrente na espécie, donde aplicável a máxima pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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916 - TJMG. Apelação criminal. Preliminar. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidades comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos honestos e válidos depoimentos policiais. Delitos caracterizados. Comunicação falsa de crime. Delito-meio. Absorção pelo crime-fim de estelionato simples. Princípio da consunção. Reforma da dosimetria. Necessidade. Isenção das custas judiciais. Recurso provido em parte

«- Conforme precedentes do STJ, não se exige a realização da perícia para a identificação das vozes, muito menos que tal perícia ou mesmo a degravação da conversa sejam realizadas por dois peritos oficiais, nos termos da Lei 9.296/96. ... (Continua)

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917 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Danos morais. Representação contra magistrada trabalhista. Requerimento de enquadramento da conduta no CP. Legitimidade passiva da advogada autora da representação. Intermediação da comissão de prerrogativas da oab/MG. Irrelevância no caso concreto. Ocorrência de abalo moral indenizável em virtude da falsa imputação de crime a magistrado no exercício das funções. Julgado específico desta corte superior. Valor da indenização. Redução. Embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento da multa do CPC/1973, art. 538. Súmula 98/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da responsabilidade civil de advogada que acusou magistrada trabalhista de alterar o conteúdo das declarações de uma testemunha. ... (Continua)

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 180, 307 E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em razão da Sentença da Juíza de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o Réu Gabriel Ricardo Mota de Oliveira quanto à prática dos delitos previstos nos arts. 180, 307 e 311, § 2º, III, do CP e Lei 1.0826/03, art. 15, com fulcro no CPP, art. 386, VII. (index 170). Em suas Razões Recursais, o Ministério Público requer a condenação do Réu pelos fatos descritos na Denúncia, ressaltando que, quanto aos disparos, a exoridal descreve crime de resistência. ... (Continua)

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919 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PROVA TESTEMUNHAL COESA. RECONHECIMENTO DO OBJETO FURTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ADEQUADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Regiane Alves Ferreira Lopes contra sentença que a condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput). A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

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920 - TJSP. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e por uso de chave falsa e associação criminosa - Recursos defensivos - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Pena base fixada no mínimo legal, reconhecida a continuidade delitiva e concedido regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu Hiago - Pena base majorada para o acusado Rafael em razão dos maus antecedentes - Multirreincidência - Pleito defensivo de aplicação do crime continuado em relação aos delitos de furto, também para o réu Rafael - Impossibilidade em razão dos maus antecedentes e multirreincidência, a denotar a delinquência habitual ou profissional - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recursos impróvidos.

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921 - TJSP. Falsidade ideológica (CP, art. 299, caput). Apelação criminal. Recurso Defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Impossibilidade.  Autoria e materialidade demonstradas. Acusado admitiu que fez inserir declaração falsa em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Versão acusatória corroborada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas nos autos - funcionários do IIRGD e policiais civis. Condenação preservada. 

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922 - STM. Crime militar. Comunicação falsa de crime. Militar de serviço. Condenação. CPM, art. 344.

«Denúncia contra militar de serviço, que ferindo-se acidentalmente com disparo da arma que portava, com receio de não ser reengajado, provoca a ação da autoridade, ao simular invasão da Unidade. Recurso sustentando insuficiência de provas e dúvidas a favorecer o Apelante, conforme o brocardo in dubio pro reo. Acervo testemunhal a demonstrar que houve simulação de invasão da Unidade, por parte do acusado, e comprovado, pela prova técnica, que o projétil retirado da sua perna esquerda foi expelido pela pistola de serviço que portava. Tese defensiva não acolhida, visto o conjunto probatório apontar, inexoravelmente, em desfavor do acusado. Provido, em parte, o recurso para, mantendo a condenação e a concessão do sursis, reduzir a pena imposta. Decisão majoritária.... (Continua)

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923 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta por Custódio da Silva Teixeira contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III, do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e serviços à comunidade. O apelante alega a ilicitude da prova produzida por guardas municipais, a inobservância do CPP, art. 226, e requer a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

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924 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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925 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Corréu foragido. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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927 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade. Quadrilha ou bando. Estelionato previdenciário. Trancamento do processo. Inépcia da inicial não configurada. Descrição suficiente da conduta. Justa causa. Elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva. Recurso ordinário não provido.

«1 - O trancamento do processo no âmbito do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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928 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsidade ideológica. Falsificação de documentos públicos. Uso de documentos falsos. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Organização criminosa. Necessidade de interromper atividades. Posição proeminente do recorrente na estrutura criminosa. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para caracterização da majorante. Depoimento firme da vítima. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Crime de falsa identidade. Alegação de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Não alteração. Ordem de habeas corpus não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- é pacífico o entendimento dessa corte superior, no sentido de que a incidência a majorante de utilização de arma prescinde de apreensão e perícia da arma, sobretudo, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas (EREsp 961.863/RS).- restando firme o depoimento da vítima acerca da existência de arma de fogo, a ausência de apreensão e posterior perícia, não afasta a causa de aumento de pena prevista no, I, do § 2º, do CP, art. 157.- o entendimento desta corte superior, em recentes julgados, acompanhando a evolução do STF, é no sentido de se considerar típica a conduta do indivíduo que atribui-se falsa identidade perante a autoridade policial (CP, art. 307). Dessa forma, conforme compreensão firmada na apreciação do recurso extraordinário 640.139/df, o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui a si falsa identidade, com a intenção de esconder seus maus antecedentes.- não havendo modificação na condenação do paciente, ficam prejudicados os pedidos subsidiários de redução da pena e de modificação do regime prisional, notadamente quando se constata que a pena-base do crime de roubo foi fixada acima do mínimo legal, razão pela qual deve ser mantido o regime inicial fechado.habeas corpus não conhecido.

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930 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, extorsão e associação criminosa. Reconhecimento. CPP, art. 226. CPP. Condenação fundamentada em outras provas. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Definiu-se que « o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do CPP, art. 226 e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e idônea do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial « (HC 648.232/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 21/5/2021). Ocorre, contudo, que, no caso concreto, a autoria do delito não está fundada unicamente nos reconhecimentos fotográfico e pessoal feitos pelas vítimas. Acresça-se, outrossim, que a sentença se pautou nas provas orais (depoimentos das testemunhas prestados em Juízo e em sede de inquérito e, mormente, partir do testemunhos e trabalho de investigação dos policiais), as quais são versões firmes e coerentes acerca do fato.... (Continua)

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931 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, associação para o tráfico e organização criminosa. Negativa de autoria. Insuficiência das provas. Necessidade de revolvimento do contexto-fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Ameaça a testemunha. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... (Continua)

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932 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Apelação criminal julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Formação do convencimento do magistrado. Elementos carreados nos autos. Suficientes. Ordeira condução do feito. Ocorrência. Oitiva de testigo. Corrupção de menor. Delito formal. Súmula 500/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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933 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Inserção de declaração falsa em petição protocolada em ação judicial. Alegada ausência de capacidade postulatória de estagiário. Matéria que demanda estudo aprofundado de provas. Nulidade da peça acusatória. Inexistência. Pedido para que o paciente seja ouvido nos autos na qualidade de testemunha. Prejuízo em face da realização de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Denegação da ordem.

1 - Para que o pleito de exclusão do impetrante/paciente da condição de réu da ação penal pudesse ser acolhido, seria necessário que exsurgisse, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para deflagração e/ou continuidade da persecução criminal, o que não resta configurado na hipótese vertente, em que os elementos de prova contidos nos autos são aptos a dar base adequada à denúncia, que não pode ser acoimada de ilegal, porquanto existem indícios de autoria e materialidade delitiva.... (Continua)

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934 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Peculato. Dispensa e fraude a licitação. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade ausente. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegação de inépcia da denúncia, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

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935 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ação rescisória. Ausência de omissão e contradição do acórdão recorrido. Violação a normas jurídicas. Prova falsa, provas novas. Erro de fato, convencimento do colegiado estadual formado a partir de extensa análise probatória. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ. Decisão agrava que enfrentou claramente a alegação de violação a dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno não provido.

1 - Ausência de omissão e contradição. O acórdão foi claro e preciso sobre a inutilidade das oitivas das testemunhas arroladas, a ausência de violação a normas jurídicas, a inexistência de provas novas, a infundada alegação de que o acórdão rescindendo baseou-se em prova falsa e a não demonstração do alegado erro de fato. Além disso, não houve contradição, pois os fundamentos do acórdão não contrariaram o dispositivo do julgamento. ... (Continua)

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936 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Dispensabilidade. Palavra das vítimas suficiente para atestar a incidência da qualificadora. Identidade falsa para ocultar antecedentes criminais. Tipicidade da conduta.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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937 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes- Inépcia da denúncia não verificada- Discussão acerca de possível rompimento de obstáculo e uso de chave falsa que não guarda relação com a peça acusatória- Ausência de interesse da Defesa em discutir qualificadoras descartadas pelo Ministério Público- Fragilidade probatória não reconhecida- Testemunha presencial que acompanhou por sistema de segurança a completa ação delituosa de ambos os recorrentes- Atuação rápida da polícia militar que resultou na prisão em flagrante- Furto tentado bem reconhecido- Dosimetria da pena- Apelante Daniel: Penas mantidas na etapa inicial e intermediária- Redução pela tentativa elevada à 1/2- Regime prisional fechado decorrente da reincidência e circunstância judicial desabonadora- Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ- Apelante Rodrigo: Acréscimo da pena-base reduzido a 1/6, afastada nota remota de mau antecedente- Redução pela tentativa elevada à 1/2, preservada a pena substitutiva, com alteração da prestação pecuniária de 01 salário-mínimo para uma multa no importe de 10 diárias no piso, diante da desfavorável situação financeira do apelante- Recursos da Defesa conhecidos e parcialmente providos

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938 - TJSP. Apelação da Defesa - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Alegações genéricas e que mais se confundem com o mérito da demanda - Preliminar rejeitada - Mérito - Estelionato - Provas suficientes à condenação - Aquisição de produtos alimentícios e envio de comprovantes de pagamento falsos para a conclusão da transação comercial - Produtos entregues na via pública e carregados para o veículo do acusado - Entregador diligente, que fotografou as placas do veículo de propriedade do acusado e foi capaz de reconhecê-lo pessoalmente como o recebedor da mercadoria - Consistentes depoimentos do representante da vítima, da testemunha e dos policiais civis responsáveis pelas investigações - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Dolo demonstrado - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força do significativo prejuízo causado à vítima - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime prisional semiaberto compatível com a vida pregressa do réu - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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939 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Ameaça a testemunhas. Recorrente foragido. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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940 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo na prisão. Gravidade concreta do delito. Paciente foragido por 2 anos e preso em outra unidade da federação fazendo uso de documentos falsos. Temerosidade da libertação. Feito complexo. Necessidade de recambiamento. Dificuldades que impedem a conclusão advindas do fato de o agravante ter foragido para outro estado. Providências necessárias para a conclusão do feito já adotadas. Ausência de ilegalidade. Pleito de aplicação da recomendação cnj 62/2020 por ser o paciente portador de asma brônquica. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo na prisão. Gravidade concreta do delito. Paciente foragido por 2 anos e preso em outra unidade da federação fazendo uso de documentos falsos. Temerosidade da libertação. Feito complexo. Necessidade de recambiamento. Dificuldades que impedem a conclusão advindas do fato de o agravante ter foragido para outro estado. Providências necessárias para a conclusão do feito já adotadas. Ausência de ilegalidade. Pleito de aplicação da recomendação cnj 62/2020 por ser o paciente portador de asma brônquica. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

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942 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe da falsa central de atendimento - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Cerceamento de defesa - Suposto impedimento de oitiva de familiar do consumidor - Familiar impedida de testemunhar (art. 447, § 2º, I, do CPC) - Improvável que familiar tenha participado de ligação telefônica e incrementasse conhecimento sobre fatos relevantes para dirimir a demanda - Prejuízo à defesa não provado. Defeito do serviço não comprovado - Ausência de evidência de que golpista efetivamente sabia detalhes da relação do consumidor com o banco. Nexo causal entre conduta do banco e prejuízo do consumidor tampouco demonstrado - Consumidor contratou empréstimo e pagou boleto em favor de pessoa física completamente estranha à relação - Falta de provas de vazamento de dados - Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros - Indevida responsabilização do banco (art. 14, § 3º, II, do CDC). Recurso do consumidor não provido... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Reconhecimento induvidoso. Absolvição. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL E art. 155 CAPUT NA FORMA DO art. 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL.

Preliminar de não oferecimento do acordo de não persecução penal. Proposta afastada pelo Ministério Público na promoção que se seguiu à denúncia, de maneira fundamentada. Defesa que não manifestou o interesse no acordo ao oferecer resposta à acusação, ou mesmo nas alegações finais, e a sentença foi prolatada. Instituto pré-processual que não tem aplicação após o recebimento da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e roubo majorado. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Reconhecimento seguro da vítima em sede inquisitorial e judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... (Continua)

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947 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Inserção de dados falsos ao sistema de informação policial. Indícios suficientes de autoria delitiva. Ampla dilação probatória. Via incompatível. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo não provido.

«1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados no habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão impugnada, proferida em conformidade com as diretrizes desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. ... (Continua)

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948 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e falsa identidade. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Contribuição da defesa para demora. Súmula 64/STJ. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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949 - TJPE. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Utilização de chave falsa e abuso de confiança- preliminar. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Existência de prova da materialidade delitiva. Preliminar de ilegalidade das provas. Afastamento. Imagens obtidas pelo circuito interno de vigilância da farmácia. Possibilidade. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal harmônica. Pleito de exclusão das qualificadoras. Inacolhimento. Pedido de afastamento do crime continuado. Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo prova da materialidade delitiva, improcede falar em ausência de justa causa para a ação penal; ... (Continua)

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950 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, III, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo buscando, o afastamento da qualificadora, ou a consideração da confissão (embora considerada na r. sentença) e a fixação de regime prisional inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que subtraiu, para si, mediante emprego de chave falsa, uma bolsa contendo cartões bancários, documento CNH, documento de identidade, ambos da vítima J.M.P.M. além de duas cédulas de identidade de outras vítimas, I.M.P.M e J.P.M.P.M. Réu que trafegava pela cidade a bordo de um veículo, portando um rádio transmissor, equipamento utilizado para impedir o travamento das portas dos veículos. A vítima estacionou seu veículo e travou as portas, mas o denunciado impediu tal travamento utilizando-se de tal equipamento, e, assim, teve acesso ao veículo da vítima, e subtraiu a bolsa contendo os documentos referidos. Imagens de câmeras captaram a ação do acusado. Investigações da Polícia Civil apuraram que o réu foi preso em flagrante, posteriormente, quando cometia outro delito de furto qualificado, mediante idêntico modus operandi, na mesma região dos fatos tratados nestes autos. Réu confesso na fase extrajudicial e que confessou, apenas parcialmente na fase judicial. Conjunto probatório robusto. Condenação que se mantém.

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