(DOC. VP 195.2744.8005.6700)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Danos morais. Representação contra magistrada trabalhista. Requerimento de enquadramento da conduta no CP. Legitimidade passiva da advogada autora da representação. Intermediação da comissão de prerrogativas da oab/MG. Irrelevância no caso concreto. Ocorrência de abalo moral indenizável em virtude da falsa imputação de crime a magistrado no exercício das funções. Julgado específico desta corte superior. Valor da indenização. Redução. Embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento da multa do CPC/1973, art. 538. Súmula 98/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da responsabilidade civil de advogada que acusou magistrada trabalhista de alterar o conteúdo das declarações de uma testemunha. 2 - Legitimidade passiva ad causam da advogada autora da representação, ainda que intermediada pela Comissão de Prerrogativas da OAB/MG. Aplicação da teoria da asserção. 3 - Inviabilidade de se contrastar a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, segundo a qual a advogada teria requerido expressamente providências

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