(DOC. VP 208.7304.9002.7300)

STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo na prisão. Gravidade concreta do delito. Paciente foragido por 2 anos e preso em outra unidade da federação fazendo uso de documentos falsos. Temerosidade da libertação. Feito complexo. Necessidade de recambiamento. Dificuldades que impedem a conclusão advindas do fato de o agravante ter foragido para outro estado. Providências necessárias para a conclusão do feito já adotadas. Ausência de ilegalidade. Pleito de aplicação da recomendação cnj 62/2020 por ser o paciente portador de asma brônquica. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - Hipótese na qual o agravante é acusado de delit

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