Jurisprudência sobre
falso testemunho

751 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 180 E 304 C/C 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO, NO TOCANTE AO DELITO PATRIMONIAL, A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, ARGUMENTANDO O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, E, NO ATINENTE AO DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA (ART. 180, CAPUT, DO C.P.) PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, PREVISTO NO art. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL; E 3) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, André Luiz do Nascimento de Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Seropédica, às fls. 342/346, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 180 e 304, c/c 297, todos do CP, aplicando-lhe as penas totais de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, tendo sido revogada a sua custódia cautelar. ... (Continua)

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752 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Nulidade. Ausência de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu a respeito da decisão dos embargos de declaração. Oitiva de testemunha através de precatória apenas com a presença de defensor dativo representando a defesa. Atipicidade da conduta. Absolvição. Impropriedade do writ. Ordem denegada.

«- Conforme a súmula 523, do STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

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753 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... (Continua)

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754 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.

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755 - TJRJ. Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Depoimento infantil (criança). Validade quando corroborado por outros elementos de prova. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CPP, art. 202. CP, art. 214 c/c 224, «a.

«... Sobre o testemunho infantil, destaco que, apesar de válido, deve ser recebido com reservas pelo julgador, sendo tal entendimento praticamente pacífico na doutrina clássica que estuda a prova. ... (Continua)

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756 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Alegação de que se trata de crime impossível, seja porque seria uma falsificação grosseira, seja porque o paciente nunca teve a posse do documento original e, portanto, não o poderia falsificar. Primeira das alegações afastadas com base em provas constantes dos autos, a cujo reexame não se presta o habeas corpus. Segunda alegação não apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o seu exame por este STJ, sob pena de supressão de instância. Pedido de restituição de documento apreendido quando da prisão, sob o argumento de que não tem qualquer relação com os fatos investigados. Descabimento do habeas corpus para esse fim. Ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento da apelação interposta pelo paciente, que está preso e advoga em causa própria. Nulidade reconhecida. Anulação do julgamento da apelação, para que outro se realize, ficando prejudicadas, em consequência, as demais questões suscitadas, atinentes à fixação da pena no acórdão ora desconstituído. Relaxamento da prisão, por excesso de prazo da prisão, evidenciado com a anulação ora determinada.

1 - A fotocópia colorida de documento tem sido cada vez mais fidedigna, o que tende a afastar, em situações similares, a possibilidade de configuração do crime impossível, que pressupõe, sempre, a absoluta impropriedade do meio ou do objeto.... (Continua)

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757 - TJSP. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA

(art. 343, caput, CP). Pleito de trancamento da ação penal. Cabimento. Suposta testemunha que recebeu dinheiro para fazer afirmação falsa não identificou formalmente a paciente como autora do delito. Possibilidade de reconhecimento que não foi realizado na fase policial. Indícios insuficientes de autoria, conforme apontado pela PGJ. Inexistência de justa causa para sustentar a denúncia. Trancamento da ação penal em relação à paciente. Ordem concedida... (Continua)

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758 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime, em concurso material. Subtração de uma carga de mercadorias pertencentes à empresa-vítima e comunicação falsa de delito de roubo. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela testemunha. Fotografias e relatórios de sistema de rastreamento aptos a comprovar a conduta dos réus de utilizar um caminhão dublê, logrando êxito em subtrair um carregamento de mercadorias, registrando, posteriormente, comunicação falsa de crime de roubo do qual teriam sido vítimas. Condenação mantida. Pena e regime aberto escorreitos, bem como substituição por restritiva de direitos. Improvido

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759 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE FURTO TENTADO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DEFENSIVO - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 522/STJ - ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDUTA TÍPICA - CULPABILIDADE DO CRIME DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA.

Restando comprovado nos autos, notadamente através da prova oral colhida, que o acusado praticou o delito de furto tentado, a condenação é medida de rigor. ... (Continua)

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760 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Pad. Declaração falsa de domicílio para fins de percepção de auxílio-transporte. Pena de demissão. Prescrição. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Excesso e ausência de motivação do ato que aplicou a penalidade não verificados. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Economia que determinou a demissão do impetrante do cargo de Agente Administrativo da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cabo Frio/RJ após apuração, em processo administrativo disciplinar (PAD), de que tinha havido declaração falsa de domicílio para fins de recebimento de auxílio-transporte em valor superior ao devido. ... (Continua)

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761 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO

e FALSA IDENTIDADE - Conjunto probatório suficiente para condenação. Apreensão do bem subtraído na posse do réu. Versão exculpatória inverossímil. Prova testemunhal coesa e harmônica. Comprovação do dolo - Falsa identidade. Absolvição por atipicidade da conduta. Autodefesa. Impossibilidade. Súmula 522, do e STJ. Crime impossível. Não acolhimento. Legitimação não realizada na totalidade dos casos - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido... (Continua)

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762 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por ilegalidade da abordagem pessoal do acusado. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais militares, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Traficância bem demonstrada. Tipicidade da falsa identidade reconhecida. Inteligência da Súmula 522/STJ e precedentes desta C. Câmara Criminal. Condenação mantida. Dosimetria fixada com critério. Regime prisional adequado no que se refere aos dois delitos. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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763 - TJSP. Apelação Criminal. Falsa identidade. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Tipicidade da falsa identidade reconhecida com fundamento na Súmula 522/STJ e Tema 478 do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria de penas correta, sem margem para alteração, com aumento de um oitavo na inicial em virtude dos maus antecedentes e de um sexto na intermediária em virtude da reincidência do agente. Regime semiaberto fixado adequadamente para a pena de detenção. Desprovimento do apelo

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764 - TJRJ. APELAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO POR FURTO TENTADA, AFASTADA A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. RECURSO MINISTERIAL.

Autoria e materialidade incontestes. Aumento da pena-base já efetivado na sentença e regime de pena já recrudescido ante a condição de reincidente. Ausência de elementos concretos do uso de chave falsa, apesar de testemunha asseverar ter visto chaves falsas na mão do acusado, porém não presenciou qualquer ato de tentativa de abrir o veículo com as mesmas, tampouco tais chaves foram encontradas pelos policiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Continuidade delitiva. Número de crimes indeterminado. Longo período de tempo. Aumento na fração máxima. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Em primeiro lugar, como é de conhecimento, para se acolher a tese relativa à absolvição do paciente, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.... (Continua)

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766 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidades processuais. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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767 - TJRS. 2. Palavra dos policiais. Valor probatório.

«É entendimento consagrado por esta Câmara Criminal, e, de modo geral, por este Tribunal, que as declarações prestadas por policiais diretamente envolvidos em diligências persecutórias têm o mesmo valor probante de qualquer outro depoimento testemunhal, salvo se demonstrado o motivo que teriam para atribuir crime falso ao acusado. Não se pode retirar a credibilidade que lhes dá o Estado sem que ao menos existam indícios em sentido contrário.... (Continua)

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768 - TJSP. Furto simples e falsa identidade (art. 155, caput, e art. 307, ambos c/c o art. 69, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Identidade falsa apresentada no momento da prisão e em audiência de custódia. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Acervo probatório farto e sobejante. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Aumento da base bem aplicado. Maus antecedentes. Consequências mais gravosas. Danos ao patrimônio da vítima. Circunstâncias mais nefastas que o normal preconizado ao tipo. Falsa identidade que oculta maus antecedentes. Acusado que logra obter liberdade provisória em razão da falsa identidade. Consequências prejudiciais. Majorações bem aplicadas. Reincidência, ademais, sem risco de bis in idem. Exasperação bem operada. Critérios da origem respeitados. Regime fechado e semiaberto necessários. Apelo desprovido

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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de apropriação indébita e uso de documentos público e particular falsos. CPP, art. 565. Parte não pode se beneficiar da nulidade a que deu causa. Não localização de testemunha. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Acompanhamento da perícia por assistente técnico. Indeferimento da prova. Motivação idônea. Preclusão. Absolvição por ausência de materialidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Observado que a defesa não envidou esforços para impulsionar o feito no sentido da localização da testemunha cuja intimação realizada via precatória findou infrutífera, não poderia, em momento posterior, ser beneficiada por meio de alegação de nulidade a que deu causa por inércia, nos termos do CPP, art. 565. Precedentes. ... (Continua)

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770 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem. Peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ameaças à ré colaboradora e mudança de depoimento de outra testemunha. Necessidade de assegurar a instrução criminal. Incidência da Súmula 691/STF. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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771 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prova segura quanto à materialidade e responsabilidade penal de ambos os réus. Mútua acusação. Testemunha que confirma a participação de ambos os acusados. Condenação mantida. Chave falsa. Ausência de comprovação. Qualificadora não reconhecida. Penas fixadas de forma individualizada. Recursos não providos.

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772 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 157, CAPUT, C.C. ART. 14, II, E ART. 307, TODOS DO CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Depoimentos da vítima e das testemunhas que comprovam o envolvimento do réu nos fatos narrados na denúncia, versão corroborada pela sua confissão em juízo, inclusive quanto à atribuição de falsa identidade. Ademais, prisão em flagrante. Dosimetria corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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773 - TJSP. Receptação no exercício de atividade comercial (art. 180, §1º, do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Posse de bens sabidamente falsos pelo acusado. Recebimento, ocultação e comercialização de atestados e receituários médicos falsos. Atividade comercial evidenciada. Palavras coerentes e incriminatórias de vítimas e de testemunha Policial. Confissão judicial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado. Inviável a desclassificação para modalidade culposa. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso. Pena-base acertadamente majorada. Maus antecedentes. Reincidência compensada pela confissão Regime inicial único possível ante os péssimos antecedentes e reincidência do réu. Sentença mantida. Apelos desprovido

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774 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME.

Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dolo dos delitos evidenciado pelo testemunho da vítima em sede policial e em Juízo. Incidente de insanidade mental instaurado que determinou a imputabilidade do réu à época dos fatos. Capacidade de entendimento e autodeterminação preservadas. Recurso provido... (Continua)

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775 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido.

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DEFENSIVA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, EM VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. PROVIMENTO. ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM SEU PLEITO ABSOLUTÓRIO, POIS O PROCESSO ESTÁ MACULADO POR NULIDADES. A VÍTIMA É CLARA AO AFIRMAR, EM SEU DEPOIMENTO, QUE FORA PRESSIONADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA PARA AFIRMAR QUE O ROUBO FORA PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MESMO ESTE NÃO SENDO O CASO. ALÉM DISSO, A PRIMEIRA DESCRIÇÃO DOS AUTORES DO FATO FORA DE QUE SE TRATAVA DE DOIS ELEMENTOS NEGROS, JOVENS, ENQUANTO É POSSÍVEL AFERIR PELO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS QUE CELSO É BRANCO E ELIMAR NEGRO. ALIADO A TUDO ISSO, OS RÉUS FORAM RECONHECIDOS APÓS SEREM PRESOS EM FLAGRANTE, DOIS DIAS APÓS O ROUBO, NA POSSE DA MOTOCICLETA ROUBADA E JÁ APRESENTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL À VÍTIMA COMO AUTORES DO ROUBO PARA O RECONHECIMENTO. POR FIM, A VÍTIMA AFIRMA QUE ENCONTROU COM OS RÉUS NO FÓRUM E CONVERSOU COM ELES, ISSO TUDO EM MOMENTO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO EM JUÍZO. TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS SOMADAS FAZEM NECESSÁRIO A CONSIDERAÇÃO DE POSSÍVEL INDUÇÃO NO RECONHECIMENTO, O QUE INCREMENTA UM RISCO DE FALSO RECONHECIMENTO. ASSIM, AINDA QUE A VÍTIMA AFIRME EM SEU DEPOIMENTO QUE RECONHECE SEM SOMBRA DE DÚVIDAS OS RÉUS, É POSSÍVEL A OCORRÊNCIA NO CASO DE UM VIÉS DE CONFIRMAÇÃO: FENÔMENO NO QUAL UMA VEZ QUE A TESTEMUNHA OU A VÍTIMA RECONHECE ALGUÉM COMO O AUTOR DO DELITO, HÁ TENDÊNCIA, POR UM VIÉS DE CONFIRMAÇÃO, A REPETIR A MESMA RESPOSTA EM RECONHECIMENTOS FUTUROS, POIS SUA MEMÓRIA ESTARÁ MAIS ATIVA E PREDISPOSTA A TANTO (STJ HC 712.781/RJ). ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO AO CORRÉU.

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777 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inquérito policial. Corrupção (ativa e passiva), uso de documento falso e fraude no processo licitatório. Alegação de nulidade de decisão judicial que autorizou busca e apreensão, quebra de sigilo de celular apreendido e determinou sequestro de ativos financeiros de investigado. CPP, art. 240, § 1º, alíneas «c» e «e». Desnecessidade de contemporaneidade em medida cautelar real. Demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade, assim como da imprescindibilidade da medida. Ausência de autorização de busca genérica. Acesso a dados de celular apreendido. Possibilidade, sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Sequestro de ativos financeiros. Tema que não comporta conhecimento em sede de habeas corpus. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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778 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e falsa identidade. Improcedência do apelo.

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779 - TJSP. Tráfico de Drogas - Falsa identidade - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Acusado surpreendido com considerável quantidade de crack e de cocaína, a evidenciar sua destinação ao consumo alheio - Réu que, ao ser abordado, apresentou aos policiais falsa identidade a fim de tentar se livrar de uma prisão, vez que estava foragido da Justiça - Condenação mantida - Dosimetria - Penas bem dosadas - Maus antecedentes e reincidência devidamente configurados - Privilégio do tráfico inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário à pena reclusiva e regime semiaberto bem aplicado à pena detentiva, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido

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780 - TJSP. Tráfico de Drogas - Falsa identidade - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Acusado surpreendido com considerável quantidade de porções de crack e maconha, a evidenciar sua destinação ao consumo alheio - Réu que, ao ser abordado, apresentou aos guardas falsa identidade a fim de tentar se livrar de uma prisão, vez que estava foragido da Justiça - Condenação mantida - Dosimetria - Penas bem dosadas - Maus antecedentes e reincidência devidamente configurados - Privilégio do tráfico inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário à pena reclusiva e regime semiaberto aplicado à pena detentiva, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso parcialmente provido

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781 - TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Subtração no armário da vítima de um aparelho eletrônico tipo tablet mediante emprego de chave falsa. Condenatória. Apelação. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas em razão de confissão na polícia, de tal prática. Depoimento da vítima em sintonia com os depoimentos da testemunha. Condenação mantida. Pleito que não comporta reparos. Apelante, por ser reincidente, não faz jus ao privilégio e à subtração da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou multa (artigos 44, II, e 1555, § 2º, ambos do Código Penal). Manutenção, pelos mesmos motivos, o regime inicial fechado. Precedentes da Jurisprudência. Cabimento da expedição do mandado de prisão. Recurso improvido.

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782 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de furto qualificado tentado, receptação e falsa identidade - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade bem delineadas - Depoimentos das testemunhas policiais e da representante da vítima - Mídia de bodycam que corrobora os depoimentos prestados pelos agentes policiais - Crimes de falsa identidade e receptação comprovados - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Exasperação da pena-base do delito de furto, pela pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Segunda fase - Dupla reincidência específica - Confissão espontânea - Terceira fase - Furtos praticados em concurso formal de crimes - Minorante da tentativa em relação ao delito de furto - Concurso material em relação aos delitos de falsa identidade e receptação - Manutenção do regime prisional semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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783 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 304, C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

O recorrente foi condenado pela prática da conduta tipificada no art. 304, c/c 297, ambos do CP, às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias multa, no valor mínimo legal. ... (Continua)

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784 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Crimes de peculato e inserção de dados falsos em sistemas de informações. Acórdão denegatório de HC prolatado por tribunal estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Testemunha de defesa inquirida no juízo deprecado antes da oitiva das testemunhas de acusação. Prejuízo. Não comprovação. Nulidade. Inocorrência. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o CPP, art. 563, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes: HC 104.767, Primeira Turma, de que fui Relator, Dee de 17/08/11; HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki DJe de 26/11/13; RHC 117.674, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 07/10/13; HC 117.102, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/08/13; RHC 109.978, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 08/08/13; HC 111.825, Primeira Turma, Redatora para o Acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/10/13; RHC 107.394, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 06/05/13. ... (Continua)

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785 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART, 966, VI, DO CPC. PROVA FALSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

Trata-se de pretensão rescisória em que a Autora, apontando a falsidade de prova (CPC/2015, art. 966, VI), pugna pela rescisão de acórdão em que mantida sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na reclamatória trabalhista. 2. No caso examinado, a Autora não aponta, propriamente, a falsidade de prova na qual tenha se amparado o órgão prolator do decisum rescindendo ao manter a improcedência dos pedidos de reintegração ao emprego e de reparação de danos formulados pela trabalhadora dispensada por justa causa. A falsidade da prova, segundo as suas alegações, decorre do fato de o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí ter anulado sentença penal condenatória expedida em seu desfavor ante a constatação de cerceamento do direito de defesa, uma vez que proferida sem a oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa. Na verdade, a Autora não pretende sequer apurar a falsidade material ou ideológica das provas produzidas no feito primitivo, almejando, diferentemente, apenas o reconhecimento de que a sentença na qual foi condenada pelos crimes de peculato impróprio e de inserção de dados falsos em sistemas de informações (CP, art. 312, § 1º, e CP, art. 313-A), cuja soma das penas totalizavam 13 anos de reclusão e 281,6 dias-multa, foi nulificada por ora para prolação de nova sentença, levando-se em conta o depoimento faltante de testemunha. 3. De todo modo, ressalta-se que não houve qualquer decisão no âmbito da ação penal conclusiva pela negativa de autoria dos atos imputados à Autora ou pela inexistência dos fatos delituosos. A ótica da prestação jurisdicional nas esferas penal e trabalhista não guarda ponto de contato no caso concreto. Afinal, no processo criminal em curso, o Tribunal de Justiça anulou a sentença penal condenatória em razão de ela ter sido proferida antes do retorno de carta precatória expedida para inquirição de testemunha, jamais implicando o reconhecimento da falsidade de qualquer prova produzida na ação matriz. Vale lembrar que não figura a ação rescisória como oportunidade para a correção de eventuais injustiças, não representando nova oportunidade para a defesa de pretensões subjetivas sob novo enfoque e em parâmetros semelhantes aos da ação trabalhista em que formada a combatida coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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786 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

e FALSA IDENTIDADE. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria do crime de falsa identidade suficientemente comprovada. Réu confesso. Autoria do crime de tráfico de drogas insuficientemente comprovada. Desclassificação da imputação para posse de entorpecente para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, caput). Adolescente assumiu autoria do crime de tráfico e foi ele quem indicou o local onde havia mais droga, distante de onde ele e o réu foram abordados pela polícia. Presença de apenas uma porção de crack no local dos fatos, destinada ao consumo pessoal do réu, segundo seu depoimento. Indícios de violência policial mitigam o depoimento da testemunha de acusação. Dosimetria. Pena do crime da falsa identidade. Compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Pena fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Substituição por prestação de serviços à comunidade. Pena da posse de droga para consumo. Prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido, com determinação de expedição de alvará... (Continua)

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787 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c art. 297). Recurso que persegue a nulidade da sentença, por inobservância do critério trifásico, e, no mérito, requer a solução absolutória, a revisão da dosimetria, a concessão de restritivas e o abrandamento do regime. Preliminar defensiva que não reúne condições de acolhimento. Ausência de motivação e fundamentação inidônea que teoricamente se equivalem em termos de vício no processo de individualização das sanções, gerando a consequência de redução da respectiva quantificação para o mínimo legal, sem que se cogite de uma eventual consequência nulificadora parcial, restrita ao capítulo da dosimetria (STF). Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que o Acusado falsificou carteira nacional de habilitação (CNH digital), inserindo sua fotografia com dados de outros indivíduos, a fim de realizar cadastro de motorista junto à plataforma de corridas «Uber Brasil". Investigações dando conta de que houve uma comunicação, em sede policial, de um crime de estupro atribuído ao Réu, na qual a vítima forneceu os dados sobre um motorista do aplicativo «Uber". Polícia civil que verificou os dados e constatou a existência de discrepâncias na documentação de identificação apresentada pelo Acusado em relação ao documento eletrônico cadastrado na plataforma «Uber". Acusado que exerceu o direito ao silêncio. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Laudo de exame documentoscópico constatando a contrafação do documento. Documentos fornecidos pela empresa «Uber Brasil demonstrando que o Acusado fez uso da CNH falsificada para realizar o cadastro. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem censura. Dosimetria que tende a ensejar ajustes. Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal. Pena intermediária ensejando o afastamento da agravante da reincidência, em face da ausência de condenação anterior com trânsito em julgado. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «b que se mantém, já que o Réu usou o documento falsificado para garantir a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem do crime sexual posterior, circunstância que está devidamente narrada na denúncia. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Concessão de restritivas que se faz segundo o CP, art. 44. Volume de pena (inferior a quatro anos) e disciplina da Súmula 440/STJ que recomendam a adoção do regime aberto. Recurso a que se dá parcial provimento, para redimensionar as sanções para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo juízo da execução, com expedição de alvará de soltura.

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788 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENSÃO BASEADA EM PROVA FALSA E ERRO DE FATO. IMPERTINÊNCIA DA PROVA NO CASO CONCRETO. 1.1.

As pretensões rescisórias fundadas no CPC, art. 966, VIII não admitem dilação probatória, uma vez que a constatação de erro de fato dá-se mediante cotejo entre os fatos não controvertidos da ação subjacente e as premissas adotadas no julgado a ser desconstituído. 1.2. No tocante à prova falsa, embora o CPC, art. 966, VI admita expressamente a possibilidade de que a falsidade seja comprovada nos autos da ação rescisória, deve-se averiguar se, no caso concreto, o meio de prova postulado pela parte resulte relevante para a finalidade pretendida. 1.3. Com efeito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, compete ao Juízo a direção do processo, incumbindo-lhe o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.4. Ademais, para que a falsidade da prova dê ensejo à desconstituição do julgado, afigura-se necessário que o elemento probatório viciado tenha sido essencial para o resultado do julgamento. Nesse sentido, o próprio CPC, art. 966, VI indica que a decisão rescindenda deve ter sido « fundada em prova cuja falsidade venha a ser demonstrada «. 1.5. Isso porque a constatação de falsidade de uma prova resulta apenas em sua desconsideração como elemento probatório na ação subjacente, não se admitindo que, sob o pretexto de falsidade, seja reaberta a instrução processual daquela demanda. 1.6. Assim é que, se a decisão rescindenda pautou-se em outros fundamentos independentes, a desconstituição da prova falsa resultaria irrelevante para a rescisão do julgado, porquanto subsistentes os demais elementos de convicção daquele Juízo. 1.7. Essa é justamente a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão rescindendo presumiu verídica a jornada declinada na petição inicial da ação subjacente, por ter considerado inválidos os cartões de ponto, ante a invariabilidade dos registros de horários. Nesse contexto, a menção ao teor do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante, prova cuja falsidade a autora pretende demonstrar, serviu apenas como reforço argumentativo para ratificar os horários registrados na petição inicial. 1.8. Por consequência, a desconstituição do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante redundaria insuficiente para a rescisão do julgado, de modo que igualmente prescindível a produção de provas requeridas para tal fim. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE TRABALHO INVEROSSÍMEIS. FALSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. ERRO DE FATO . 2.1. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.2. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato «, o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. 2.3. No caso concreto, o fato que a parte aduz ter sido equivocadamente percebido pelo Julgador diz respeito à natureza dos registros dos cartões de ponto do trabalhador, os quais, segundo consignado no acórdão rescindendo, seriam invariáveis. Para tanto, junta cópia de todos os registros de jornada do trabalhador, pretendendo evidenciar que os horários lá anotados eram, em verdade, variados, desautorizando a incidência da Súmula 338/TST, III. 2.4. Exsurge, pois, da causa de pedir, o nítido intento de reapreciação do conteúdo probatório produzido na ação subjacente, inviável em sede de ação rescisória, sob o enfoque de erro de fato. 2.5. A controvérsia reside, em verdade, no inconformismo da parte com o enquadramento jurídico atribuído pelo Julgador aos registros de jornada, circunstância que poderia, quando muito, caracterizar erro de julgamento, mas jamais erro de fato. 2.6. A autora aponta, também, alegada afronta ao princípio da razoabilidade, por terem sido adotados integralmente os horários retratados na petição inicial daquela ação, sem considerar o Julgador tratar-se de jornada absurda e «humanamente impossível". 2.7. Trata-se, da mesma forma, de questão afeta à aplicação de tese jurídica, não se podendo extrair que tenha o acórdão rescindendo partido de premissa fática equivocada. Disso resulta, portanto, a inviabilidade de incidência de corte rescisório sob a perspectiva. 2.8. Sob o viés do CPC, art. 966, VI, a falsidade da prova somente dá ensejo ao corte rescisório se tiver atuado de forma determinante no resultado do julgamento, o que não é o caso dos autos. 2.9. Com efeito, o acórdão rescindendo manteve os fundamentos da sentença recorrida, que havia aplicado a diretriz da Súmula 338/TST, III para invalidar os cartões de ponto, em razão de jornada britânica, atraindo a presunção de veracidade da jornada de trabalho retratada na petição inicial. 2.10. Por tal motivo, a desconstituição do depoimento da testemunha Rogério Baptista, ainda que comprovada sua falsidade, não levaria à improcedência do pedido formulado naquela ação, o que, de plano, impede a incidência de corte rescisório. 2.11. Destaque-se que as testemunhas ouvidas a convite da reclamada, naquela ocasião, não souberam dar informações precisas acerca da prestação de horas extras pelo reclamante, razão pela qual seus relatos resultariam insuficientes para afastar a jornada declinada na petição inicial. 2.12. Desse modo, mesmo se declarada a falsidade do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante, ainda assim permaneceria o fundamento da Súmula 338/TST, III, atraindo à reclamada o encargo processual de desconstituir a jornada relatada pelo reclamante, ônus do qual não se desvencilhou. 2.13. Ante o exposto, de plano, descabe cogitar de prova falsa como fundamento para desconstituir a decisão transitada em julgado na ação subjacente. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (mediante o emprego de chave falsa) - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Qualificadora demonstrada por prova testemunhal - Delito consumado - Pena corretamente fixada, respeitado o sistema trifásico - Manutenção do regime prisional aberto - RECURSO DEFFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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790 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VI. PROVA CUJA FALSIDADE TENHA SIDO APURADA EM PROCESSO CRIMINAL OU VENHA A SER DEMONSTRADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. 1 -

Nos termos do CPC, art. 966, VI, a decisão de mérito pode ser rescindida se for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. A doutrina acrescenta que pode ser rescindida a sentença rescindenda desde que não subsista por outro motivo e que a falsidade pode ser material ou ideológica. 2 - Não há uma alegação falsa de testemunha que denote a ausência de correspondência, intencional ou não, entre a verdade e aquilo que se encontra consubstanciado na prova. Em relação à justa causa, constata-se que a declaração da testemunha não foi suficiente, por si só, para o julgamento exposto na decisão rescindenda. Consta da decisão rescindenda a transcrição do depoimento pessoal do reclamante em que ele mesmo declarou que «no dia 18.3.2014 participou de uma reunião com a proprietária Dalva em que ela ressaltou essa forma de trabalho da reclamada, ocasião em que o depoente não concordando disse que pediria a opinião do auditor Marcelo Kubota; que ao abrir a porta da sala de reuniões e solicitar a presença do Sr. Marcelo, a proprietária sentiu-se ofendida e disse que não havia solicitado a presença da referida pessoa, impedindo-o de ingressar à sala de reuniões e dizendo que como proprietária era quem mandava na empresa.. Evidencia-se, também, que nem mesmo da contestação e das razões de recurso ordinário apresentados na reclamação trabalhista na qual foi proferida a decisão rescindenda o reclamante, ora autor, nega que tenha dito determinadas palavras à proprietária da empregadora na data da reunião. O cotejo dos depoimentos com a gravação que indicaria que as testemunhas mentiram evidencia que há um confronto entre uma declaração oral em juízo contra outra declaração oral externada posteriormente, advindas das mesmas pessoas, de sorte que não se pode afirmar qual delas gera a falsidade da outra. 3 - No tocante às horas extras, igualmente, o depoimento das testemunhas não foi a única prova na qual se fundamentou a decisão rescindenda. Como visto, nela se decidiu que o próprio reclamante, em depoimento pessoal, contradisse as alegações trazidas na petição inicial ao reportar-se a cumprimento de «horário comercial, de sorte que a decisão rescindenda subsiste por outro motivo. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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791 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DEFENSIVA E ACUSATÓRIA. FALSA IDENTIDADE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO ACUSATÓRIA ADMITIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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792 - TJSP. Tráfico de Drogas - Falsa identidade - Invasão de domicílio não configurada - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram acobertados pelo estado de flagrante delito do réu - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Acusado surpreendido com considerável quantidade de porções de maconha a evidenciar sua destinação ao consumo alheio - Réu que, ao ser abordado, apresentou aos policiais falsa identidade a fim de tentar se livrar de uma prisão, vez que estava foragido da Justiça - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base reduzidas - Condenação anterior a caracterizar a agravante da reincidência -Maus antecedentes afastados - Privilégio do tráfico inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário à pena reclusiva e regime semiaberto bem aplicado à pena detentiva, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Preliminar rejeitada e Recursos parcialmente providos.

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793 - TJSP. Falsa perícia - Pretendido reconhecimento de nulidades por ausência de fundamentação da sentença condenatória, desentranhamento de documentos, ofensa aos arts. 189 e 402, do CPP, impedimento da Promotora de Justiça arrolada como testemunha e irregularidade de relatório elaborado por profissionais do CAEX - Vicissitudes aventadas não verificadas - Preliminares rechaçadas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo depreendido das particularidades do caso - Condenação mantida - Pena e regime arbitrados com critério - Recurso desprovido

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794 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NAS HIPÓTESES DE DOLO PROCESSUAL, PROVA FALSA E PROVA NOVA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA INQUIRIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. INUTILIDADE E NÃO CABIMENTO DA PROVA PRETENDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. REJEIÇÃO.

1. A pretensão rescisória é direcionada contra o acordão proferido pelo TRT, nos autos da reclamação trabalhista matriz, no qual confirmada a justa causa aplicada ao Reclamante, sustentando o Autor dolo processual, prova falsa e prova nova como fundamentos de desconstituição da coisa julgada, pugnando a parte pela produção de prova testemunhal para reforçar a tese de que o preposto da Reclamada prestou informações falsas no âmbito da ação trabalhista subjacente. 2. No entanto, nova oitiva da mesma testemunha não constitui prova hábil para demonstrar o suposto dolo processual e/ou a falsidade da prova alegada, razão pela qual a prova pretendida mostra-se impertinente à pretensão desconstitutiva fundamentada nos, III e VI do CPC, art. 966. Ademais, quanto ao pedido rescisório calcado no, VII do mesmo dispositivo normativo, a prova indicada como nova deve ser cronologicamente velha (Súmula 402/TST, I) e, além disso, deve ter aptidão de, por si só, assegurar resultado positivo à parte autora da ação rescisória, não comportando, portanto, reforço por outro meio de prova, razão pela qual não se admite a instrução probatória para colheita de novos elementos. 3. Sendo assim, constatada a desnecessidade, inutilidade e impertinência da prova testemunhal requerida, não há falar em cerceamento do direito à dilação probatória. Preliminar rejeitada. CPC, art. 966, III, VI. DOLO PROCESSUAL. PROVA FALSA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO PREPOSTO DA RECLAMADA NO PROCESSO TRABALHISTA MATRIZ. SUPOSTA CONTRADIÇÃO COM O DEPOIMENTO POSTERIORMENTE PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 966, III, primeira parte, do CPC, dispõe que a decisão de mérito passada em julgado pode ser rescindida quando « resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida... «. Segundo o dispositivo legal, a decisão transitada em julgado pode ser rescindida quando o êxito na demanda decorrer do emprego de meios ardilosos pela parte vencedora, obstando ou reduzindo a capacidade de defesa da parte vencida e afastando o órgão julgador de uma decisão baseada na verdade. 2. Ademais, de acordo com o, VI do CPC/2015, art. 966, é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. 3. Na situação concreta, o Autor/recorrente denuncia a conduta, no seu entender dolosa, do preposto da Reclamada, sustentando que este teria mentido no depoimento prestado na instrução da reclamação trabalhista subjacente, o que poderia ser constatado a partir do cotejo de suas afirmações com o conteúdo do depoimento posteriormente por ele prestado perante a autoridade policial. 4. Entretanto, da análise dos autos, é se concluir que não há contradição entre as informações prestadas nas referidas ocasiões, mormente porque o conteúdo dos testemunhos é bastante similar, não se evidenciando qualquer informação divergente ou contraditória entre eles. Cumpre ter presente que o dolo capaz de ensejar o corte rescisório exige a demonstração clara de que a atuação processual da parte se revelou ardilosa e lesiva aos deveres de colaboração, probidade e ética processuais, dificultando a atuação da parte contrária e desviando o juiz da solução natural da disputa, ônus do qual a parte não se desincumbiu. 5. Da mesma forma, a falsidade da prova deve ser comprovada cabalmente, seja na ação rescisória, seja em processo criminal, não bastando a mera alegação à mingua de comprovação efetiva. No caso, a parte autora não logrou demonstrar o ardil do preposto da Reclamada ou a falsidade das informações prestadas no depoimento colhido nos autos do feito primitivo. 6. Portanto, não há espaço para o acolhimento do pedido de corte rescisório fundamentado nos, III e VI do CPC/2015, art. 966, ante a ausência de prova do dolo processual e da falsidade da prova. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA PRODUZIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DA SÚMULA 402/TST, I. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do, VII do CPC, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. O Juízo prolator da decisão rescindenda reconheceu a justa causa na demissão do Reclamante, consignando que « A declaração da testemunha, que nega ter feito a anotação da baixa na CTPS do reclamante, revela que o reclamante procedeu ou pediu a terceiro que procedesse à baixa em nome da reclamada . 3. Na presente ação rescisória, o Autor indica como prova nova a perícia grafotécnica realizada no âmbito do inquérito policial, na qual o perito criminal analisou o mencionado registro na carteira de trabalho do Reclamante. 4. Sucede, todavia, que a prova indicada como «nova foi produzida em 6/2/2020, ao passo em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 6/9/2016. Logo, o mencionado documento não se enquadra tecnicamente como prova «cronologicamente velha, já existente à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório calcado no CPC/2015, art. 966, VII. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Uso de documento falso. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensa absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, atenuação da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Confissão do réu corroborada por prova testemunhal e pericial. Apresentação do documento após requisição policial que não afasta a tipicidade da conduta. Reprimenda que comporta reparo, em obediência à Tese Repetitiva 585 do STJ. Regime aberto mantido. Reincidência do acusado que obsta concessão dos benefícios dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Sentença reformada em parte, para reduzir o montante da pena. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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796 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunhas policiais. Versão exculpatória inverossímeis. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime adequado, com oportuna substituição da reprimenda. Apelo improvido

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797 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Cabimento. Condenação contrária às evidências dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que tenha transitado em julgado. No entanto, por desconstituir a coisa julgada (instituto também importante para preservação da segurança jurídica), deve ter aplicabilidade bastante restrita. Nesse sentido, o CPP, art. 621 dispõe que «a revisão dos processos findos será admitida» quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

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798 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à arguição de nulidade por suspeição ou impedimento do magistrado, somente é possível o reconhecimento da transcendência da causa, nos aspectos político e jurídico, quando evidenciado o julgamento por juiz impedido ou suspeito, nos moldes dos arts. 144 a 148 do CPC, devendo ser decretados nulos os atos praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição. No presente caso, o Tribunal Regional afastou a alegação de nulidade do julgado, sob o fundamento de que « o Tribunal somente decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou suspeição (§7º do CPC/2015, art. 146), sendo de se destacar ainda, em segundo lugar, que se terá como ilegítima a arguição quando a parte que alega essa suspeição houver praticado ato que signifique manifestação de aceitação do arguido (inciso II, do §2º, do CPC/2015, art. 145). As recorrentes, em momento algum do processo, arguiram a suspeição do e. Magistrado, que, como já dito acima, declarou-se suspeito por foro íntimo (situação em que não necessita declinar os motivos dessa suspeição, segundo o §1º do CPC/2015, art. 145). Dessa forma, até o momento em que Sua Excelência se declarou suspeito, todos os atos por ele praticados no processo eram e são válidos, porquanto praticados por Juiz legalmente investido de jurisdição e imparcial . Verifica-se, portanto, conforme registrado pela Corte Regional que as reclamadas em momento algum arguiram a suspeição do Exmo. Desembargador José Eduardo Resende Chaves Júnior, sendo certo que a declaração de suspeição se deu nos moldes do parágrafo 1º do CPC, art. 145. Nos termos do § 7º do CPC, art. 146, o Tribunal somente decretará a nulidade dos atos do magistrado praticados quando já existente o motivo da suspeição, hipótese diversa do caso em análise. Portanto, sendo incontroverso, nos autos, que no momento do julgamento dos primeiros recursos ordinários interpostos pelas partes, não havia suspeição do magistrado relator do feito na Corte de Origem, inviável a decretação da nulidade dos atos praticados naquela ocasião. Nessas circunstâncias, não se vislumbra a alegada nulidade processual, pelo que não se constata a transcendência da causa, no aspecto. Agravo de Instrumento desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALSO TESTEMUNHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Em relação à nulidade arguida pela parte, somente é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, pois a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente fundamentada constitui a função precípua do Poder Judiciário. Assim, eventual falha no exercício dessa função, além de comprometer o restabelecimento da ordem jurídica, frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao devido processo legal. Não se reconhece, todavia, no presente caso, a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e jurídica, porquanto as razões de decidir encontram-se devidamente reveladas, contemplando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da arguição de nulidade. Agravo de Instrumento desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. art. 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Despiciendo o exame da alegação de nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse das recorrentes. Incidência, na espécie, do disposto no § 2º do CPC, art. 282. Deixa-se, por conseguinte, de examinar a transcendência da causa, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante com pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica, resultando, assim, no reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada. Incidência da Súmula 126/TST. Diante da incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº8.906/1994. OJ 403 DA SBDI-1. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, considerando o teor da OJ 403 da SBDI-1, bem como demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. MULTA PREVISTA NO art. 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, constata-se que a decisão regional se coaduna com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior Trabalhista, no sentido de que o reconhecimento da relação de emprego em juízo não afasta a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, consoante a diretriz contida na Súmula 462/TST. Assim, estando a decisão em consonância com a Súmula 462/TST, incide o óbice da Súmula 333/TST ao processamento do Recurso de Revista, pelo que ausente a transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia acerca do direito à indenização para compensação das despesas decorrentes da constituição de pessoa jurídica. O Eg. TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu: a) pelo reconhecimento do vínculo de emprego com as reclamadas, considerando a fraude à aplicação das normas trabalhistas; b) que o reclamante se desincumbiu do seu encargo probatório quanto às despesas para manutenção de pessoa jurídica, sobretudo impostos, a exemplo da « nota fiscal eletrônica emitida pela pessoa jurídica criada pelo autor (ID. 0a6d366, pág. «2), quando o valor dos serviços atingiu a quantia de R$12.215,94, gerando retenção tributária na ordem de R$751,25". Nesta senda, diante de tais premissas, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, a pretensão recursal em sentido contrário, quanto à inexistência de ato ilícito capaz de justificar a indenização/reembolso das despesas, comprovadas nos autos, com a constituição de pessoa jurídica pelo reclamante, importa no revolvimento de todo o conjunto fático probatório do processo, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO NA DATA (13.11.2014) DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DO ARE-709.212-DF. SÚMULA 362/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cuida-se de controvérsia acerca do prazo prescricional incidente sobre a pretensão ao pagamento do FGTS, em razão da ausência de depósitos durante a vigência do contrato de emprego. In casu, verifica-se que já se encontrava em curso o prazo prescricional relacionado ao pagamento do FGTS, quando do julgamento do ARE-709.212/DF pelo STF, tendo em vista que a pretensão se refere a todo o período do contrato de trabalho compreendido entre julho de 1993 e abril de 2015. A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 28.12.2015 . Assim, adotando-se como parâmetro o entendimento sufragado no item II da Súmula 362/TST, tem-se que a pretensão deduzida em Juízo pelo reclamante encontra-se sujeita ao prazo prescricional de trinta anos, porquanto não ajuizada a presente demanda quando transcorridos mais de cinco anos contados do julgamento do ARE-709.212/DF, ocorrido em 13/11/2014. Desta feita, a Corte de origem, ao aplicar o prazo prescricional de 30 anos à pretensão deduzida em Juízo pelo reclamante, decidiu em consonância com a Súmula 362/TST, II, razão pela qual incide o óbice da Súmula 333/TST ao processamento do Recurso de Revista, de modo que ausente a transcendência. Agravo de Instrumento desprovido . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Reconhecida a transcendência política da controvérsia e demonstrada a ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº8.906/1994. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca do direito às horas extraordinárias, após a quarta diária e vigésima semanal, para advogado contratado por empresa particular, com jornada de oito horas diárias, anteriormente à Lei 8.906/1994, bem como acerca da exigência de cláusula contratual expressa para a validade da adoção do regime de dedicação exclusiva. Na hipótese, reconhecido o vínculo de emprego do reclamante como advogado das reclamadas, no período de 1º.07.1993 a 15.04.2015, em continuidade a contrato de emprego anteriormente firmado com as reclamadas no período de 25.03.75 a 30.06.1993. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, resulta incontroverso nos autos: a) que o reclamante prestou serviços exclusivamente para as reclamadas; b) que o horário de trabalho do obreiro era de 9h às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada; c) que a contratação do reclamante se deu em momento anterior ao advento da Lei 8.906/1994 . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, no tocante a contratações posteriores ao advento da Lei 8.906/1994, não se presume a cláusula de dedicação exclusiva pelo só fato de terem as partes acordado o cumprimento de jornada superior às quatro horas diárias de que trata a Lei 8.906/94, art. 20, sendo necessária a existência de disposição expressa nesse sentido. Portanto, para contratos pactuados anteriormente à Lei 8.906/1994, a contratação para jornada de 40 horas semanais importa no reconhecimento do regime da dedicação exclusiva, não havendo direito à jornada de vinte horas semanais e quatro horas diárias. Nesse sentido, é a Orientação Jurisprudencial 403 da SBDI-I desta Corte Superior. In casu, o Eg. TRT, ao considerar necessário o ajuste formal no contrato de emprego acerca da dedicação exclusiva, não obstante se trate de contratação anteriormente à vigência da Lei 8.906/1994, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, restando configurada, por conseguinte, a transcendência política da causa. Recurso de Revista conhecido e provido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cuida-se de controvérsia relativa ao índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, em hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho determinou « a utilização dos índices da TR, até 24/3/2015, e do IPCA-E, a partir de 25/3/2015 «. O Tribunal Pleno do STF, no julgamento das ADCs de 58 e 59 e ADIs de 5.867 e 6.021, valendo-se da técnica da interpretação conforme, julgou parcialmente procedentes as referidas ações, determinando que « à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. A fim de resguardar a segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão, « ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. Encontrando-se o acórdão recorrido em dissonância com precedente vinculante emanado do STF, resultante do julgamento das ADCs de 58 e 59 e ADIs de 5.867 e 6.021, acerca da constitucionalidade do § 7º do CLT, art. 879, acrescido por meio da Lei 13.467/2017, reconhece-se a transcendência política da causa e dá-se provimento parcial ao Recurso de Revista. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Diante do julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento e, considerando o fato de que os efeitos da tutela de urgência persistem até o julgamento do recurso principal, resta prejudicado o exame do Agravo Interno interposto pelo reclamante. Prejudicado o exame do Agravo Interno.

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799 - TJSP. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PRIMEIRA FASE, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FALSA IDENTIDADE CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA A AUTODEFESA - CONDUTA TÍPICA DAQUELE QUE SE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 522 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - DOLO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO E ATUOU DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE - PENAS QUE NÃO COMPORTAM REPARO - PENAS-BASE EXASPERADAS EM DECORRÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCRIMINADO MULTIRREINCIDENTE - REGIMES PRISIONAIS FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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800 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, II, do CP). Desclassificação, na origem, para furto simples. Apelo ministerial, buscando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Procedência. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunhas policiais, a confirmar utilização de módulo de chave falsa no veículo. Confissão judicial do acusado integral, ademais. Qualificadora presente. Laudo pericial prescindível. Elementos de prova absolutos a caracterizar a utilização de chave falsa. Exame pericial que pode ser dispensado pelo Juízo. Inteligência do CPP, art. 184. Juízo, ademais, que não necessita ficar adstrito a laudos periciais (CPP, art. 182). Laudo desnecessário ao esclarecimento da verdade. Sólidos e fartos elementos de prova a caracterizar a qualificadora. Ausência de provas em sentido contrário. Suficiência ao reconhecimento da circunstância qualificadora. Responsabilização por furto qualificado inevitável. Apenamento redimensionado, mantidos os critérios da origem. Regime aberto cabível. Substituição da corporal mantida, com aplicação de duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido

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