(DOC. VP 912.2720.0161.8489)

TJSP. Tráfico de Drogas - Falsa identidade - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Acusado surpreendido com considerável quantidade de porções de crack e maconha, a evidenciar sua destinação ao consumo alheio - Réu que, ao ser abordado, apresentou aos guardas falsa identidade a fim de tentar se livrar de uma prisão, vez que estava foragido da Justiça - Condenação mantida - Dosimetria - Penas bem dosadas - Maus antecedentes e reincidência devidamente configurados - Privilégio do tráfico inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário à pena reclusiva e regime semiaberto aplicado à pena detentiva, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso parcialmente provido

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