(DOC. VP 316.2064.3649.7054)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 304, C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recorrente foi condenado pela prática da conduta tipificada no art. 304, c/c 297, ambos do CP, às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias multa, no valor mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da comprovação de que o documento falso foi apresentado de forma espontânea pelo agente para caracterizar a conduta delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade do delito de uso de documento falso

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