Jurisprudência sobre
dever de publicidade

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Subtração da conta mantida pelo agravante em rede social, com publicação de conteúdo infringente - Pretensão de restituição do acesso à conta - Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade ao autor/agravante - Não conhecimento - Exame da causa de pedir - Provedora de aplicação que teria falhado no dever de segurança - Responsabilidade de fundo que não é extracontratual, mas sim contratual, notadamente em se tratando de conta com confessado intuito de publicidade - Matéria afeta à competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2011 - Precedentes da Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

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902 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do contrato indicado na inicial, determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteando a improcedência da ação - Inconformismo justificado em parte - Desnecessidade de dilação probatória para oitiva da autora em depoimento pessoal eis que a prova da regularidade do negócio jurídico é eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que não conseguiu demonstrar a regularidade do empréstimo, apresentando contrato com numeração, valor total e valor das parcelas diferentes do contrato indicado na inicial - Requerido que também não trouxe qualquer informação acerca do contrato que diz ter sido refinanciado por meio do empréstimo sub judice, nem demonstrou o depósito integral do empréstimo na conta da autora - Negócio jurídico não comprovado - Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora que deve mesmo ser pelo dobro visto que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva - Manutenção dos juros moratórios a partir de cada desconto uma vez que o caso envolve responsabilidade extracontratual - Súm. 54/STJ - Danos morais, todavia, não caracterizados na medida em que não houve cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase dois anos até o ajuizamento da ação, restando evidente que a autora não sofreu constrangimento passível de indenização - Requerido que não fica isento do pagamento das verbas de sucumbência pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade da justiça posto que o benefício não se estende a ele - Sentença reformada no tocante aos danos morais - Ação procedente em parte.

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903 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TST AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA PARA TODO LAPSO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS MESES QUE TIVERAM CONTROLES DE PONTO APRESENTADOS OU NÃO. JORNADA INDICADA NÃO ACOLHIDA EM RAZÃO DE CONFRONTO COM A PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Extrai-se dos acórdãos proferidos pelo Colegiado de origem que a jornada apresentada na petição inicial não foi acolhida em razão do confronto realizado com a prova testemunhal produzida nos autos, nos termos da Súmula 338/TST, I. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão monocrática que, adotando integralmente os fundamentos contidos no despacho de admissibilidade, negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2. A matéria impugnada no apelo interposto pelo reclamante não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Entendimento contrário à decisão proferida pelo Tribunal Regional demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, impondo-se a manutenção da decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (2º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (2º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (2º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2 . No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que « o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração . Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e de documentar o processo administrativo relativo à licitação e ao acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, atribuir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3 . Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4 . Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.

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904 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência dos contratos, determinar a devolução simples das parcelas cobradas e condenar o requerido do pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido defendendo a improcedência da ação - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade dos contratos - Prova pericial revelando que as assinaturas apostas nos contratos apresentados não são do autor - Correta a sentença ao declarar a nulidade dos contratos e determinar a restituição das parcelas cobradas sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Danos morais, todavia, não caracterizados visto que os descontos indevidos não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Apelo do autor insistindo na devolução em dobro e pleiteando a majoração dos danos morais e a incidência de juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido, pugnando ainda pelo afastamento da compensação da condenação com os valores creditados em sua conta - Inconformismo injustificado - Restituição que deve ser feita na forma simples tendo em vista que os descontos decorreram de contratos aos quais o requerido atribuiu legitimidade, impressão que só se confirmou equivocada após a perícia grafotécnica - Devida a compensação da condenação com o valor creditado na conta do autor posto que a anulação dos contratos impõe o retorno das partes ao status quo ante consoante o art. 182 do CC - Prejudicados os pedidos de majoração dos danos morais e termo de incidência dos juros moratórios eis que não restou caracterizado constrangimento passível de indenização, conforme resolvido na análise do apelo do requerido - Sentença reformada a fim de afastar a condenação por danos morais - Ação procedente em parte.

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905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CAMPANHA POLÍTICA AJUIZADA POR MAURÍCIO PEREIRA RIBEIRO (EM ARTES MAURÍCIO MANFRINI ¿ DETENTOR DA MARCA PAULINHO GOGÓ) EM FACE DE PAULO JOSÉ GONÇALVES- VEREADOR E PARTIDO PROGRESSISTA- PP. O AUTOR PRETENDE, EM SEDE DE TUTELA, A ABSTENÇÃO IMEDIATA DO USO DO NOME ¿PAULINHO GOGÓ¿, EM SUA CAMPANHA POLÍTICA, A IMAGEM DA MARCA, PARA IDENTIFICAR SEUS SERVIÇOS, PANFLETOS, PORTFÓLIO, VEÍCULOS, PROPAGANDAS, ANÚNCIOS E PUBLICIDADE, SOB QUALQUER MEIO DE FIXAÇÃO OU DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE NA INTERNET, BEM COMO CESSE A VEICULAÇÃO DO COMERCIAL EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000026) QUE DEVE SER MANTIDA. ALEGA O AGRAVANTE QUE A MARCA É SUA, QUE NÃO PODERIA TER SIDO UTILIZADA, QUE O AGRAVADO ESTÁ ¿PEGANDO CARONA¿ NO SUCESSO DA MARCA SE LOCUPLETANDO ILICITAMENTE ATRAVÉS DO USO DO NOME PAULINHO GOGÓ, QUE O USO DA MARCA ESTÁ CONFUNDINDO ELEITORES. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. O EXAME DOS AUTOS REVELA, SEM MAIOR DIFICULDADE, O NÍTIDO INTUITO DOS RÉUS DE SE APROVEITAREM DE FORMA PARASITÁRIA DO CONJUNTO IMAGEM DA MARCA DO AUTOR, SOBRETUDO NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME PAULINHO GOGÓ, PORÉM COM NÍTIDA INTENÇÃO, COMO AFIRMA O PRÓPRIO AUTOR, DE CONFUNDIR ELEITORES, OU SEJA, CONFUSÃO FORA DA ÁREA COMERCIAL, RESTRITA À ESFERA ELEITORAL. O ORDENAMENTO JURÍDICO CENSURA O `PARASITISMO¿ NAS DISPUTAS CONCORRENCIAIS QUANDO VERIFICADA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PRESTÍGIO DE OUTRA MARCA, COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA A PARTIR DO ESFORÇO E INVESTIMENTO ALHEIO. NO ENTANTO, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE NÃO APENAS A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS, MAS TAMBÉM O PERIGO DE DANO, O QUE NESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO HÁ COMO SER AFERIDO. AINDA QUE A MERA UTILIZAÇÃO POSSA SE CONSUBSTANCIAR EM DANO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUÍZO, NA MEDIDA QUE COM A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DEVERÁ SER APURADO O EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO. ALTERNATIVA NESTE MOMENTO PROCESSUAL SE NÃO RESSALVAR A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR EVENTUAL PREJUÍZO. USO DA MARCA QUE ESTARIA RESTRITO À ESFERA ELEITORAL, SENDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL APRECIAR SE HÁ OU NÃO ILICITUDE NESSE USO. A APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM FICARIA RESTRITA AO EXAME DAS CONSEQUÊNCIAS DA ILICITUDE DA MARCA NO RAMO DA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, COM O ESCOPO DE VERIFICAR COM MAIOR PROFUNDIDADE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO LITÍGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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906 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

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907 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição quanto ao dever de se reembolsar o valor pago em duplicidade, bem como omissão quando a majoração dos honorários advocatícios recursais, consoante o art. 85, parágrafo 11 do CPC. Inocorrência dos vícios apontados. Propósito de rediscussão. Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. ... (Continua)

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909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

Duplicidade de pedidos. Não conhecimento. I. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do Habeas Corpus impetrado, considerando a existência de duplicidade de pedidos. II. Razões de decidir. O Habeas Corpus é espécie de ação que deve observar os pressupostos processuais, incluindo a litispendência. A ordem impetrada é idêntica à de Habeas Corpus já distribuído, configurando a hipótese de distribuição dúplice. A matéria objeto deste habeas corpus será analisada no julgamento da ordem anterior, inviabilizando seu conhecimento. III. Dispositivo e tese: Não conheço, in limine, do Habeas Corpus apresentado em duplicidade. Tese de julgamento: «1. A duplicidade de pedidos impede o conhecimento do habeas corpus"... (Continua)

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910 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, arts. 186, 403, 422 e 927. CCB, art. 1.060. CDC, arts. 6º, III e 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«3. O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço. ... (Continua)

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911 - TJSP. Apelação cível. Dívida não reconhecida. Inserção em plataforma de renegociação. Pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral. Sentença procedente, em parte, reconheceu a inexigibilidade da dívida, afastando, por outro lado, o dano moral.

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912 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória c/c obrigação de fazer - tutela antecipada indeferida - insurgência - acolhimento parcial - regra da publicidade dos atos processuais que deve prevalecer no caso dos autos, uma vez ausente a subsunção a qualquer das hipóteses do CPC, art. 189 - agravante internado em clínica não credenciada - restou comprovada tecnicamente a necessidade, urgência e utilidade do tratamento prescrito - ainda que a parte agravada tenha sustentado que o caso concreto envolve «judicialização predatória e «fraude processual, é certo que, ao menos no atual momento processual, não logrou demonstrar, de forma inequívoca, tal alegação, que deverá ser mais bem apurada em sede de dilação probatória na origem - tutela concedida para impor que a ré autorize/custeie integralmente a internação e tratamento do autor junto à clínica da rede credenciada especializada no tratamento de dependentes químicos, observando-se eventual regra da coparticipação; ou, caso o agravante prefira permanecer internado em clinica não credenciada, a obrigação da agravada, pois, deve se limitar ao reembolso dos valores no limite estabelecido pela tabela de honorários e procedimentos médicos praticados pela operadora junto à sua rede credenciada e também observada a regra da coparticipação - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO -

Pretensão ao cancelamento de registro de pessoa jurídica - Empresa constituída em nome da Autora, na forma de Microempresa (ME), mediante fraude - Determinação de cancelamento do registro perante à JUCESP - Admissibilidade - Junta requerida que registra e dá publicidade aos documentos societários - Honorários advocatícios devidos pela Ré que devem ser fixados por equidade - Sentença de procedência reforma neste ponto - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATUALIZAÇÃO PARCIAL JÁ REALIZADA PELO CREDOR DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - INCIDÊNCIA EM DUPLICIDADE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Reconhecido pela sentença o valor do débito indicado na exordial, a incidência dos consectários sobre o montante deve considerar eventual atualização já realizada pelo credor desde o vencimento da dívida, sob pena de incidência em duplicidade e enriquecimento sem causa.... (Continua)

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916 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput e § 2º.

«... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei (due process of law). ... (Continua)

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917 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré preste as contas, em 15 dias, sobre os bens relativos ao espólio - Agravante que se insurge contra o dever de prestar contas, sob a alegação de que os imóveis do espólio são administrados por imobiliária e que o monte mor é composto por apenas cinco imóveis - Descabimento - O dever de prestar contas, relativas aos bens do espólio, decorre diretamente do fato de a agravante ser inventariante, nos termos do CPC, art. 618, VII, sendo irrelevante se empresa imobiliária foi contratada para auxiliar na administração dos imóveis - Alegação de que o espólio seria composto por apenas cinco imóveis que não foi sequer aduzida na origem, importando em indevida inovação em sede recursal - Ademais, se a agravante insiste que as agravadas buscam a prestação de contas relativas a imóveis em duplicidade (por considerar algumas garagens como imóveis autônomos), deve prestar tais esclarecimentos, justamente, na segunda fase da ação de exigir contas, a ser apresentada na origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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918 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação parcialmente procedente. insurgência do autor e do réu.

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919 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

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920 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Repetição de Indébito e Danos Morais". Irresignação da parte ré contra a r. sentença de procedência. Cabimento parcial. ... (Continua)

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921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS - CNIB 2.0 - BENS DO DEVEDOR RESPONDEM PELA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - INTERESSE DO CREDOR.

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) anteriormente não se prestava à realização de pesquisa patrimonial, limitando-se a organizar e dar publicidade às ordens de indisponibilidade. Contudo, com a implementação do Provimento 188/2024, a CNIB 2.0 possibilita a realização de pesquisas patrimoniais, tornando viável sua utilização para localizar bens do devedor. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Duplicidade de execuções. Condenação do exequente em honorários sucumbenciais e litigância de má-fé. Alegada necessidade de prévia intimação. Princípio da não surpresa. Ofensa aos arts. 9º e 10, do CPC. Inexistência. Pertinência da aplicação das sanções. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo inarredável a constatação da existência de duas execuções com identidade de partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, a extinção. de ofício. desta execução era de rigor e conforme preceitos legais. ... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO -

Candidato do concurso público para o provimento do cargo de soldado de 2ª Classe excluído do certame após não comparecer no exame de aptidão física - Candidato não aprovado dentro do número de vagas que foi convocado somente por publicação no Diário Oficial para realização extraordinária da etapa do exame de aptidão, após treze meses da classificação do autor - Edital de Concurso que previa a publicação de comunicados do concurso apenas no Diário Oficial - Previsão que deve ser mitigada em razão do lapso temporal de entre a aprovação do candidato nos exames de conhecimento e a convocação para o exame de aptidão física - Necessidade de notificação por outros meios, a fim de garantir a publicidade do ato - Violação aos princípios da razoabilidade e da publicidade - Sentença reformada para anular o ato de exclusão do candidato - Recurso do autor provido... (Continua)

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924 - TJRJ. «Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Inconstitucionalidade e ilegalidade do chamado arquivamento implícito. Violação do dever de fundamentação das decisões e atos administrativos. Crime de denunciação caluniosa cuja existência. Elementar para a justa causa. Depende, lógica e juridicamente, da extinção formal da investigação criminal ou do processo penal com a expressa conclusão de que o autor da notícia crime sabia inocente o apontado suspeito. Impossibilidade de o Ministério Público apoiar-se na investigação original, fruto de notícia da paciente, para denunciá-la pelo crime do CP, art. 339, sem que esta mesma investigação haja sido concluída formalmente com o arquivamento pelo reconhecimento da inexistência dos fatos informados. Manifesta ilegalidade que importa em procedência do pedido na ação de «habeas corpus para extinguir o processo criminal em face da paciente por falta de justa causa.

«Paciente que responde pelo crime de denunciação caluniosa. Inquérito policial instaurado para apurar crimes de estupro e injúria supostamente praticados pelo ex-marido da paciente não arquivado. O chamado `arquivamento implícito' não se enquadra no sistema constitucional em vigor, uma vez que o Ministério Público, titular da pretensão acusatória, deve observar os princípios da obrigatoriedade, indisponibilidade e utilidade para a propositura da ação. O arquivamento do inquérito sem que haja requerimento expresso nesse sentido pelo órgão acusador, na verdade, caracterizaria burla aos princípios referidos, o que violaria a Constituição da República. Duplicidade de investigações em curso. O arquivamento expresso do inquérito policial referente à primeira investigação atua como condição de procedibilidade para a instauração do processo penal subseqüente. Estando ausente, caracteriza-se a falta de justa causa. Neste sentido vale consignar a sempre preciosa lição da e. Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura: «Em síntese: ajusta causa para o recebimento da acusação não sobressai apenas de seus elementos formais, mas, mormente da sua fidelidade à prova que demonstre a legitimidade da imputação. (...) Nesse contexto, pode-se afirmar que ajusta causa prende-se não somente a questões de Direito, mas também à matéria da prova (...) (in Justa Causa para a Ação Penal — Doutrina e Jurisprudência, 2001, Editora RT, p. 247). Processo principal extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

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925 - TJRJ. Registro público. Registro de imóveis. Ação de nulidade de registro imobiliário. Duplicidade registral. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 213, Lei 6.015/1973, art. 214.

«Não importa o nomen juris que a parte tenha atribuído à ação que propôs. Sua natureza decorre do que consta do pedido. Aqui, embora se tenha denominado a ação de «retificação de escritura», o pedido é claro, ao pleitear a declaração da nulidade dos registros posteriores ao do autor da ação e como tal é que deve ser julgada. Comprovada a existência de duplicidade de registro, deve prevalecer o anterior, até porque a escritura que originou o posterior foi lavrada quando aquele já existia. Desprovimento de ambos os apelos, com comunicação à Corregedoria-Geral, para apuração.»... (Continua)

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926 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Alegada divergência entre a unidade entregue e o apartamento decorado que serviu de modelo para a compra. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Acolhimento. Apartamento entregue em desacordo com o ofertado em publicidade virtual, com cantos com coluna em apartamento já diminuto e tubulação exposta em evidente dano estético. Falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação. Lesão anímica passível de reparação pecuniária. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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927 - STF. Recurso. Julgamento de agravo regimental, no TST sem inclusão do feito em pauta. Regularidade.

«No que concerne à alegada inconstitucionalidade da alínea «i do art. 79 do RITRT da 5ª Região, que dispensa publicação de pauta para julgamento de Agravo Regimental, na verdade não ocorreu violação a qualquer princípio constitucional, pois não se deve confundir a publicidade de atos processuais, com a necessidade, ou não, de publicação de pauta para certos julgamentos. O julgamento não deixou de ser público. Seu resultado também foi publicado, assim como o acórdão que o reproduziu.... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Alegada divergência entre a unidade entregue e o apartamento decorado que serviu de modelo para a compra. Sentença de procedência. Insurgência recursal das requeridas. Não convencimento. Apartamento entregue em desacordo com o ofertado em publicidade, contendo shafts e colunas que não constavam do projeto de decorado, além de quintal menor do que o divulgado e de uso comum. Falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação. Lesão anímica passível de reparação pecuniária. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Alegada divergência entre a unidade entregue e o apartamento decorado que serviu de modelo para a compra. Sentença de procedência. Insurgência recursal da requerida. Não convencimento. Decadência. Matéria apreciada em decisão saneadora, sem interposição de recurso. Preclusão consumada. Inteligência do CPC, art. 507. Apartamento entregue em desacordo com o ofertado em publicidade, com cantos sextavados em apartamento já diminuto. Falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação. Lesão anímica passível de reparação pecuniária. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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930 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repetição do indébito. Financiamento de veículo.

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931 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em apelação cível. Gratificação de risco por policiamento ostensivo não extensiva aos guardas patrimoniais, sob pena de configuração de pagamento em duplicidade. Renovação da tese jurídica. Pretensão de rediscutir a causa. Via inadequada. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1 - Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas no julgado restaram desfavoráveis às pretensões dos ora Embargantes, devem eles se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, meramente integrativa; ... (Continua)

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932 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Conjugação do pedido da ré com o disposto no art. 18, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/1985) para o fim de afastar a exigência do recolhimento do preparo - R. sentença reformada nesse ponto - Precedentes do C. STJ e C. Câmara.... (Continua)

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933 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI. EXPEDIENTE FORENSE NESSE DIA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a respeito da intempestividade do recurso de revista, esta Sétima Turma entendeu inexistir violação de norma da Constituição, porque observados os princípios da publicidade, segurança e acesso ao Poder Judiciário. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA AO AGRAVANTE. OMISSÃO. I. A circunstância de o agravo interno não ter sido conhecido por unanimidade não autoriza, por isso só, a aplicação da multa de que trata o CPC/2015, art. 1021, § 4º. A norma em questão se refere aos casos em é MANIFESTA a inadmissibilidade do recurso, o que poderia evidenciar o caráter abusivo e protelatório da impugnação. De todo modo, a abusividade e protelação devem ficar caracterizadas, não podendo ser presumidas. II. No caso dos autos, o agravo interno não foi considerado manifestamente inadmissível, tampouco foi observada intenção protelatória por parte do Agravante. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

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934 - TRF1. Meio ambiente. Princípio da precaução. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cautelar do meio ambiente. Atividade ou obra potencialmente degradadora do meio ambiente. Estudo prévio de impacto ambiental. Necessidade. CF/88, art. 225, «caput e § 1º, IV. CPC/1973, art. 273.

«A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF/88, art. 225, «caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada) e a conseqüente precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação), exigindo-se, assim, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (CF/88, art. 225, § 1º, IV).... (Continua)

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935 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de débitos, bem como indenização moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que se limita à pretensão de indenização pelo alegado dano moral Danos morais não configurados. Apesar da cobrança indevida, sem prova de que tenha extrapolado a razoabilidade ou que tenha ganhado publicidade, a parte autora não teve qualquer apontamento restritivo em decorrência do negócio jurídico, não se vislumbrando danos passíveis de reparação. A cobrança indevida, por si só, não gera o dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Alegada inscrição restritiva junto ao SCR/SISBACEN - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar - Inovação recursal - Não conhecimento - Mérito - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Antigo SISBACEN - Cadastro não restritivo - Registro meramente informativo - Inclusão obrigatória de dados relativos às operações bancárias (Resolução CMN Bacen 4.571/2017) - Mero cumprimento do dever legal - Ausência de publicidade das informações - Precedentes - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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937 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Excesso de execução - Infringência à coisa julgada - Matéria de ordem pública - Ausente preclusão - Passível até mesmo conhecimento de ofício - Cumprimento de sentença e atos de execução que devem prosseguir nos exatos limites do título judicial - Juros computados em duplicidade - Erro material - Vedação ao enriquecimento sem causa - Decisão reformada. ... (Continua)

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938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - AVERBAÇÃO DA RESTRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - RISCO DE DANO EVIDENCIADO - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Considerando que a discussão acerca da nulidade da escritura pública e a suposta inexistência de relação obrigacional, carece de dilação probatória, ainda que tenha sido deferida medida antecipatória provisória na ação conexa, deve ser mantida a decisão que, ad cautelam determinou a averbação da indisponibilidade por ser medida que prestigia a publicidade e resguarda direito de terceiros.... (Continua)

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939 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Imóvel alienado durante a locação. Adquirente que visa à resolução do contrato de locação firmado entre a locatária ré e o antigo proprietário do terreno, a pretexto de ausência de averbação no registro do imóvel. Contrato de locação com prazo determinado e cláusula expressa de vigência. ... (Continua)

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940 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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941 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Atuação de fraudadores que, na posse de dados do cliente, mediante contato telefônico, o induz a realizar despesas de elevado valor em cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Cancelamento das despesas impugnadas. Dano moral.

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que deferiu a alienação por iniciativa particular, submetendo-se a regramento específico e controle judicial. Reclamo que não prospera. Alienação precedida de ampla publicidade, que deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior a 60% do valor de avaliação considerada, autorizando-se o pagamento mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 3 (três) vezes, não se tratando de preço vil. Exegese do CPC, art. 880 - CPC. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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943 - TRT2. Sindicato ou federação contribuição legal 1) contribuição sindical. Publicação em jornais de grande circulação durante três dias. Requisito para constituição do crédito tributário. CLT, art. 605. A pacífica interpretação doutrinária e jurisprudencial, que confere natureza de tributo à contribuição sindical, também condiciona a cobrança dessa parcela ao atendimento de requisitos legais específicos, dentre os quais a publicidade do lançamento do crédito tributário, com o intuito de se evitar a surpresa fiscal. E a forma definida pela CLT, para o fim de exação da contribuição sindical, é a publicação de edital, durante três dias, em jornais de grande circulação, com antecedência de dez dias da data fixada para o depósito bancário (art. 605). Nem se fale que tal condição é adstrita às contribuições de competência sindical patronal, porquanto o trabalhador deve ser cientificado previamente da incidência do desconto em seu salário, como o empregador tem o direito de ter conhecimento de seu encargo tributário. As publicações constituem, portanto, requisito imprescindível à constituição do lançamento do crédito tributário. 2) contribuição assistencial. Pretensão sindical de recebimento de todos os empregados, inclusive não associados. Inviabilidade. Eficácia horizontal do direito fundamental à liberdade associativa. O direito à livre associação é protegido pela CF/88 (artigos. 5º, XX, e 7º, x). O desconto a título de contribuição assistencial somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pela recorrente. A liberdade associativa tem espectro constitucional de direito fundamental; por isso, tem eficácia horizontal nas relações privadas e prevalece em caso de choque com qualquer obrigação criada no âmbito da autonomia coletiva. O entendimento coaduna-se com o preconizado na Súmula 666, do STF, e precedente normativo 119, do TST.

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944 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transferência de valores autorizada por agência marítima, realizada em duplicidade pela cooperativa de crédito. Pleito reparatório acolhido unicamente com relação ao alegado prejuízo pecuniário. Insurgência da requerida, aduzindo a necessidade de inclusão da beneficiária da transação no polo passivo da lide. CPC/1973, art. 70, III. Inviabilidade. Relação de consumo. Inaplicabilidade do instituto da denunciação da lide. CDC, art. 88. Preliminar rechaçada. Alegado cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova oral. Pretendida desconstituição do decisum, com o retorno dos autos à origem, para retomada do iter instrutório. Ausência de qualquer indício de que a dispensa de tal modalidade probatória tenha resultado em prejuízo da ré que, aliás, no momento oportuno, juntou os documentos que entendeu aptos à desconstituição da tese inicial. Togado sentenciante que, como destinatário da instrução, pode obstar dilação nitidamente improfícua, ou destinada a evidenciar circunstância descortinada por outros meios de convencimento já contidos nos autos. Prefacial afastada. Mérito. Cooperativa de crédito que, atendendo à solicitação de agência marítima, transferiu recursos à operadora portuária. Transação via ted-transferência eletrônica disponível, todavia, efetuada em duplicidade. Negligência e ato ilícito tipificados. Alegação, contudo, de que a cooperada teria se beneficiado da falha. Peculiaridade que, por conseguinte, afastaria o dever de reparar. Argumentação acolhida. Beneficiária da operação que era credora da recorrida. Monta creditada a maior que acabou sendo abatida de vultosa dívida. Comprovação da existência de fato impeditivo do direito da autora. Condenação da ré ao ressarcimento de valores que resultaria no enriquecimento indevido daquela. Prejuízo material não implementado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais que, em razão do afastamento da responsabilidade compensatória, recaem integralmente sobre a demandante. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A conduta de instituição financeira que, por equívoco, realiza em duplicidade transferência autorizada da conta de cliente em favor de terceiro não enseja indenização por danos materiais ou morais na hipótese de o valor indevidamente debitado servir para abatimento de vultosa dívida da qual o beneficiário da transação era credor.... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SÃO JOSÉ DO BARRETO, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA, NÃO SÓ DAS LESÕES CORPORAIS, COMO TAMBÉM DO DELITO DE AMEAÇA, PRODUZIDAS NO SEGUNDO INTERVALO TEMPORAL NOTICIADO NA EXORDIAL, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, JOYCEMARA, O QUAL APUROU A PRESENÇA DE: ¿ESCORIAÇÃO DE MUCOSA LABIAL SUPERIOR À ESQUERDA MEDINDO 0,5 CM DE DIÂMETRO; QUEIXA-SE DE DOR NO PESCOÇO¿, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA QUE, AO DISCORRER SOBRE OS EVENTOS DA DATA EM QUESTÃO, INFORMOU QUE FOI REPETIDA E FISICAMENTE AGREDIDA PELO IMPLICADO, SOBREVINDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, ESTRANGULAMENTOS, PONTAPÉS E SOCOS NA REGIÃO CRANIANA, ALÉM DA DESTRUIÇÃO DE BENS MATERIAIS DENTRO DO DOMICÍLIO, CONDUTAS QUE, SEGUNDO ELA, CONSTITUÍAM HÁBITOS RECORRENTES DO AGRESSOR, E, SUBSEQUENTEMENTE À SAÍDA DESTE, A INTERVENÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA FOI SOLICITADA PELO SEU SOBRINHO, CUJOS AGENTES JÁ SE ENCONTRAVAM NAS IMEDIAÇÕES DEVIDO A UM OUTRO CHAMADO. A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, EM MOMENTO CRONOLOGICAMENTE SITUADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 123-01930/2019 E, POR FALTA DE ALTERNATIVA DE MORADIA, A VÍTIMA, CONTRARIANDO AS ORIENTAÇÕES DA PATRULHA QUE DESACONSELHAVA SEU RETORNO, DECIDIU REGRESSAR AO LAR, PRESUMINDO QUE O AGRESSOR PARA ALI NÃO RETORNARIA, UMA VEZ QUE ERA DE SEU COMPORTAMENTO TÍPICO ABANDONAR O AMBIENTE DOMÉSTICO APÓS PERPETRAR AS AGRESSÕES PARA CONSUMIR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, COMUMENTE NÃO REGRESSANDO AO LOCAL, DE IMEDIATO, E DE CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES PREVIAMENTE RECEBIDAS, ELA VEIO A TRANCAR O PORTÃO - ENTRETANTO, DURANTE A MADRUGADA, O RÉU REGRESSOU À RESIDÊNCIA, EXIGINDO DE FORMA AGRESSIVA A ABERTURA DO PORTÃO, E, NÃO SENDO ATENDIDO, PROCEDEU À VIOLAÇÃO DO MESMO, PARA ADENTRAR A PROPRIEDADE, E, UMA VEZ ALI DENTRO, INICIOU UMA SÉRIE SOCOS CONTRA AS PAREDES E ¿CABEÇADAS¿ NO GUARDA-ROUPA, AO MESMO TEMPO EM QUE DIZIA QUE IRIA MATÁ-LA, SOBREVINDO, NESTE SEGUNDO EPISÓDIO, O CONFINAMENTO DA VÍTIMA EM UM QUARTO, QUE, EM RESPOSTA À SITUAÇÃO, SINALIZOU DISCRETAMENTE PARA SUA FILHA, QUE ESTAVA PRÓXIMA, PARA QUE ESTA CONTACTASSE A PATRULHA MARIA DA PENHA ATRAVÉS DE UMA MENSAGEM ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, PRESERVANDO-SE AS PENAS BASES DA LESÃO CORPORAL E DA AMEAÇA EM SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, QUAIS SEJAM, DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, E DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE, E POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DOS TIPOS PENAIS EM QUESTÃO, E ONDE PERMANECERÃO, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E A CONFISSÃO, QUE SE NEUTRALIZAM, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, MAS DEVENDO SER DECOTADA AQUELA IMPOSTA COM BASE NA ALÍNEA ¿A¿, DO ART. 78, §2º, DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DESTE MAIOR GRAVAME ¿ MELHOR SORTE NÃO ALCANÇA A DEFESA QUANDO PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, AO ARGUMENTAR QUE ¿A SENTENÇA EM 28.03.2022 AINDA NÃO FOI PUBLICADA, RAZÃO PELA QUAL, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO OCORREU A CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DESCRITA NO art. 117, CP¿. E ASSIM O É PORQUE, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EDIFICADO SOBRE A MATÉRIA PELA CORTE CIDADÃ NO AGRG NO ARESP 1829096/MT, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 15/12/2022): ¿A PUBLICIDADE, REQUISITO DE EXISTÊNCIA DA SENTENÇA PENAL, É ATO COMPLEXO QUE SE COMPRAZ COM O RECEBIMENTO DA SENTENÇA PELO ESCRIVÃO, COM A LAVRATURA DOS AUTOS NO RESPECTIVO TERMO E COM O REGISTRO EM LIVRO ESPECIALMENTE DESTINADO PARA ESSE FIM, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389. `NA OMISSÃO DA LAVRATURA DO TERMO DE RECEBIMENTO PELO ESCRIVÃO, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389, A SENTENÇA DEVE SER CONSIDERADA PUBLICADA NA DATA DA PRÁTICA DO ATO SUBSEQUENTE, QUE, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, DEMONSTRE A PUBLICIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO.¿ (RHC 28.822/AL, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/08/2011, DJE 13/10/2011)¿. DESTARTE, IN CASU, O ATO PROCESSUAL SUBSEQUENTE COM FORÇA A ATRIBUIR PUBLICIDADE AO DECRETO CONSTRITIVO RESIDE NA DATA EM QUE OS AUTOS FORAM RECEBIDOS PELO PARQUET, EM 04 DE ABRIL DE 2022, PARA A SUA CIÊNCIA, HAVENDO, INCLUSIVE, A PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA, SEGUNDO O TEOR DA CERTIDÃO, DE MODO QUE NÃO TRANSCORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS, OU SEJA, INTERSTÍCIO TEMPORAL NECESSÁRIO, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 05.04.2019, E AQUELE ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXECUTADA QUE SUSTENTA QUE OS VALORES COBRADOS NA PRESENTE AÇÃO TAMBÉM SÃO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL 0064485-76.2021.8.19.0031, ARGUINDO, AINDA, A COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE FOI REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE DESTINA À ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, OU SEJA, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CABENDO AO EXCIPIENTE DEMONSTRAR, DE PLANO, O DIREITO ALEGADO, ATRAVÉS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 393/STJ. NO CASO CONCRETO, A ALEGADA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0064485-76.2021.8.19.0031, BEM COMO A COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, NÃO MERECENDO, PORTANTO, AMPARO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, TAL COMO CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 393/STJ. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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947 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a restituição simples dos valores cobrados até 30/3/2021 e em dobro a partir de então, bem como condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Apelo da parte ré defendendo a validade do contrato ou, alternativamente, a impossibilidade de restituição de qualquer valor ou ainda a devolução simples ante a ausência de má-fé na cobrança, bem como o afastamento/redução da indenização por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não trouxe o contrato de cartão de crédito impugnado pelo autor, apenas «Termo de Adesão/Cartão de Crédito e «Termo de Consentimento Esclarecido - Autor que impugnou a autenticidade dos documentos e requerido que não atendeu o pedido do perito para apresentação dos documentos em melhor resolução a fim de possibilitar a realização do exame grafotécnico - Requerido que não desincumbiu do ônus dos CPC, art. 373/II e CPC, art. 429/II - Necessidade de restituição dos valores cobrados em decorrência da não comprovação do negócio jurídico - Restituição que, todavia, deve ser simples visto que o ajuizamento da ação quatro anos após o início dos descontos deixa claro que não houve violação à boa fé objetiva - Solução contrária que, ademais, premiaria a inércia do autor acarretando enriquecimento indevido - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada para determinar a restituição simples e afastar a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da parte autora pleiteando a concessão da gratuidade da justiça e a majoração da indenização por danos morais - Gratuidade deferida posto que o autor comprovou que não tem condição de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento - Rendimento mensal inferior a 3 salários mínimos - Prejudicado o pedido relativo à majoração dos danos morais ante o afastamento da condenação - Sentença reformada apenas em relação à gratuidade. Ação parcialmente procedente.

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948 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

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949 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença improcedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Sentença proferida de maneira citra petita, uma vez que deixou de se manifestar quanto aos pedidos referente à obrigação de não fazer e de repetição do indébito. MÉRITO. Empréstimo consignado com previsão de cláusula para débito direto em conta, em caso de inadimplemento. Sequências de parcelas que não foram devidamente repassadas ao Banco requerido. Duplicidade nos descontos que foi justificada e estornada anteriormente a propositura da ação. Equívoco que não gera dever indenizatório, tampouco necessita de ordem judicial para sua não repetição. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença modificada para supressão da omissão, sem modificação quanto ao resultado de improcedência. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO... (Continua)

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950 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Coletivo. Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Arraial do Cabo, visando compeli-lo a disponibilizar informações mínimas acerca da gestão municipal no combate à pandemia do COVID-19 por meios digitais e através do envio de relatórios periódicos à demandante. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito fundamentada na perda superveniente do interesse de agir. Irresignação da DPGE que deve ser acolhida, na medida em o contexto fático probatório evidencia a necessidade-utilidade da demanda, pois, a despeito do encerramento do cenário de emergência sanitária, a OMS ainda classifica a COVID-19 como uma ameaça grave à população. Soma-se a isso a ausência de dados concretos a respeito da cobertura vacinal e o fato de que, o cumprimento da antecipação de tutela no curso da demanda, ainda que parcial, não atrai a perda de objeto, mas a procedência do pedido, consoante iterativos precedentes do STJ. No julgamento do mérito (art. 1.013, §3º do CPC), sobressai que a Administração Pública disponibilizou parte das informações por meio da divulgação de dados superficiais em seu «Boletim COVID-19, comprometendo a transparência, e o fez em exclusivamente em cumprimento à liminar. Tanto é que após a sentença simplesmente deixou de alimentar o site criado para tal finalidade, a despeito das orientações da OMS e do próprio Ministério da Saúde, privando a população de informações relevantes a respeito da evolução não só da doença (número de casos confirmados, variantes detectadas na região e óbitos), taxa de ocupação de leitos, da imunização, das condições de aparelhamento dos postos de atendimento, entre outros. Consequentemente, ao assim proceder, diverge-se da orientação do STF em relação à imperiosa observância do princípio da precaução, como se extrai da ratio decidendi expressa no julgamento das ADIs 6341 e 6421, nos quais destaca-se a necessidade de deferência da Administração Pública aos critérios técnicos e científicos e demais diretrizes da Organização Mundial da Saúde, a qual orienta a continuidade de monitoramento e combate ao COVID-19 com alertas contundentes para o fato de que o encerramento da crise sanitária global não significa que o coronavírus deixou de ser uma ameaça. Pretensões autorais que, de modo mais abrangente, não extrapolam o razoável e em nenhuma delas exige-se a exposição de dados sensíveis, mas apenas informações impessoais para controle e transparência das ações de enfrentamento ao COVID-19. Inteligência do art. 3º, II e III e 7º da Lei 12.527/2011. Todavia, em prestígio ao disposto no parágrafo único do art. 20 da LINDB, limitam-se os pedidos formulados na inicial às pretensões relacionadas na fundamentação, afastando-se o fornecimento de dados periódicos de forma direta à DPGE, uma vez que, em sua ampla maioria, poderão ser obtidos no site da prefeitura ou serem requisitados pela própria demandante (ADI 6852, DJe 29/03/2022), os demais revelam-se desarrazoados, pois ou impõem custos desproporcionais ou redundariam em indevida interferência judicial na discricionariedade do município. Contudo, os primeiros dezessete itens, com exceção do oitavo, deverão ser divulgados no site do Executivo local, sem indicação de dados pessoais ou sensíveis de pacientes ou das equipes de trabalho, mas apenas dos números relativos a cada situação particular. Impositiva procedência parcial do pedido com o restabelecimento e confirmação da tutela antecipada dentro do escopo da fundamentação, na medida em que há falhas importantes no cumprimento do dever de transparência e publicidade em relação as ações do Município de Arraial do Cabo no combate, tratamento e monitoramento do COVID-19. Provimento do recurso.

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