Jurisprudência sobre
dever de publicidade

801 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar excessivo à taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos.

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção prévia de executividade rejeitada - Taxa de Licença para Publicidade e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento - Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2020 - Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF, com modulação dos efeitos - STF, Tema 919 - Lei Municipal 3750/1971 - Tributo exigido conforme a natureza da atividade - Fiscalização - Poder de polícia - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da atividade exercida no local - Precedentes do STF e TJSP - Decisão reformada - Execução fiscal parcialmente extinta, prosseguindo o feito em relação à Taxa de Licença para Publicidade - Honorários advocatícios fixados em 20% do proveito econômico obtido. Recurso provido.... (Continua)

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803 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Descumprimento de obrigações previstas em contrato de prestação de serviços de administração de imóveis (pagamento das cotas condominiais e IPTU, além do repasse dos aluguéis aos autores), o que também ensejou o ajuizamento de ação de cobrança pelo condomínio e de execução fiscal em face dos ora autores. Sentença que, ante o reconhecimento do atraso do repasse pela ré e a regularização parcial da situação no curso de lide, julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia cobrada, abatidos os valores depositados em juízo, a serem apurados em liquidação de sentença. Indenização por danos morais rechaçada. Recursos de ambas as partes. Apelante-ré que carece de interesse recursal quanto pedido de abatimento da quantia depositada na ação de cobrança de cotas condominiais, uma vez que a questão foi apreciada na fundamentação da sentença e englobada em seu dispositivo. Dano moral configurado pelo simples fato de, em decorrência do descumprimento contratual pela ré, terem os autores se tornado réus em execução fiscal para cobrança de débito de IPTU (o que pressupõe a prévia inscrição, em nome dos proprietários, do débito em dívida ativa), assim como passarem a ter a pecha de inadimplentes em relação ao pagamento das cotas condominiais, o que também fez com que figurassem como réus na respectiva ação de cobrança - ambas situações com ampla publicidade mediante a expedição de certidões dos distribuidores ou mera consulta ao sítio deste TJRJ. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo metade para cada autor. Precedentes do TJRJ. Sucumbência integral da parte ré. Reforma parcial da sentença.

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804 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxas de licença e de publicidade dos exercícios de 2002 a 2004. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Em 22 de fevereiro de 2011, o Município foi intimado da primeira tentativa frustrada de penhora on line de numerários em nome do executado. Dessarte, a partir de então, teve início, automaticamente, o prazo de 1 ano previsto no art. 40 da LEF. Os posteriores pleitos fazendários de constrição de bens foram infrutíferos. Percebe-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois durante um período superior a uma década o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos, mormente o bloqueio de bens ou somas financeiras do executado. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam há muito fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

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805 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

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806 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Funcionamento, Taxa de Publicidade, Taxa de Alvará, Multa, Taxa de Expediente dos exercícios de 2020 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ e da Tese do Tema 109 do C. STF. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto da CDA), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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807 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cotas condominiais. Civil. Processual Civil. Postulante que almeja a condenação dos Réus à quitação dos débitos condominiais vencidos de abril/2010 a maio/2012 e vincendos. Sentença de procedência para condenar os Demandados ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Irresignação defensiva. Não conhecimento dos argumentos de ausência de registro da Convenção de Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, de invalidade das Assembleias Condominiais que respaldariam a cobrança, de irregularidade e ausência de fiscalização pelos órgãos públicos dos serviços de fornecimento de água, de onerosidade excessiva decorrente da correção monetária e das taxas incidentes sobre as cotas, de ausência de imissão dos compradores na posse do imóvel, bem como quanto aos pleitos de determinação de interrupção do fornecimento de água aos Apelantes e de redução do percentual do consumo de água para a taxa mínima na região. Teses que não restaram discutidas e pedidos que não foram formulados no momento oportuno junto ao 1º grau de jurisdição, consistindo em inovação recursal. Requeridos que se limitaram a veicular em contestação as alegações de inexistência de vinculação física do imóvel com o Condomínio, de independência do lote quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia, correspondência e coleta de lixo, e de enriquecimento sem causa do Autor, requerendo, em Reconvenção, apenas a declaração de inexistência de relação condominial e, subsidiariamente, a implementação de acesso direto do imóvel dos Réus/Reconvintes ao Condomínio. Requeridos que, em sua peça defensiva, reconheceram a regularidade da Convenção e das Assembleias Condominiais que aprovaram a forma de cálculo das cotas. Arestos deste Nobre Sodalício. Postulante que colacionou a Escritura de Convenção da Fazenda de Araras registrada no Cartório de Registro de Imóveis, na qual consta a obrigação de pagamento das despesas condominiais, bem como que cada sítio ou chácara integrante do Condomínio será caracterizado na planta geral de desmembramento, sendo representado em uma planta individual que conterá sua área útil, além de posterior registro das quadras e lotes, que evidencia que o lote 95 integra a 2ª Quadra do Condomínio. Pleito autoral também respaldado por planilha de débitos e atas das Assembleias Condominiais nas quais foram previstos a cobrança judicial dos condôminos inadimplentes, a forma de cálculo das cotas condominiais e o desconto atribuído aos lotes externos, dentre os quais se encontra o imóvel dos Demandados. Escritura de compra e venda na qual consta que o imóvel se situa «na Área de 95, da Gleba Norte da antiga Estrada das Videiras, desmembrada da Fazenda de Araras, no 2º distrito, com a área de 5.055,00m2 total útil, bem como que teria sido apresentada «certidão de quitação condominial, a evidenciar a ciência dos compradores quanto ao dever de pagamento das despesas condominiais. Obrigação de pagamento das cotas condominiais que recaem sobre o imóvel adquirido pelos Apelantes, na forma do art. 1.336, I, do Código Civil. Mera discordância em relação ao valor das cotas condominiais e ao fato de o imóvel não usufruir dos demais serviços oferecidos pelo Condomínio que não se revela hábil a afastar o dever de pagamento respaldado pela Convenção Condominial devidamente registrada, à qual foi, portanto, conferida publicidade, e pelas Assembleias Gerais que aprovaram as despesas, inclusive com a consideração da peculiar condição dos lotes externos. Discussão a respeito da validade dos atos condominiais ou pleito de prestação de contas relativas às despesas exigidas que devem ser dirimidos pela via própria. Apelantes que não podem se eximir por mero arbítrio da obrigação propter rem assumida por força da aquisição do bem. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

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808 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

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809 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Tabelião de protesto de letras e títulos. Inserção indevida em cadastro de inadimplentes. Apontamento haurido de dívida liquidada. Comprovação do pagamento escorreita. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Dever de indenizar o dano moral configurado. Responsabilidade objetiva intelecção do Lei 8935/1994, art. 22. Valoradas a responsabilidade pela conduta ilícita, a capacidade econômica do causador e a intensidade da inquietação, reputa-se razoável o valor fixado para a reparação. Demonstrado o pagamento em duplicidade, o dano material emerge cristalino. Correção monetária dar-se-á a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso mormente por se tratar de responsabilidade por ilícito extracontratual. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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810 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

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811 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Ambiental. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Nova Friburgo. Alegação de desatendimento ao conteúdo mínimo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ¿ PMGIRS, bem como existência de vícios na divulgação da minuta contratual que pretende a concessão dos serviços que lhe são correlatos. Decisão que indefere o pedido de tutela provisória para, com base no princípio geral de cautela, obstar o encerramento do procedimento administrativo que culminará na concessão do serviço público de saneamento básico. Recurso do Ministério Público.

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812 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

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813 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

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814 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

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815 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

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816 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2005. A exceção de pré-executividade oposta foi acolhida para reconhecer a inexigibilidade do tributo em razão da ausência de publicação do Anexo I (Planta Genérica de Valores) da Lei Municipal 5.753/01. Decreto extintivo a ser reformado.

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817 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão.

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818 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PUBLICIDADE ENGANOSA - Autores sustentam que, em 29/01/2018, após apresentação do projeto imobiliário, adquiriram um imóvel ainda em construção da empresa ré. Todavia, quando da entrega do bem, perceberam diversas alterações na planta que inviabilizavam a colocação Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PUBLICIDADE ENGANOSA - Autores sustentam que, em 29/01/2018, após apresentação do projeto imobiliário, adquiriram um imóvel ainda em construção da empresa ré. Todavia, quando da entrega do bem, perceberam diversas alterações na planta que inviabilizavam a colocação de móveis planejados, tornando impossível a reprodução do apartamento conforme visto no projeto. Mesmo assim, foram induzidos a assinar o termo de entrega do bem sem as anotações das supostas falhas e diferenças. Pleito de indenização por danos materiais e morais não acolhido. Documentos acostados aos autos dão conta de que o apartamento foi entregue exatamente como descrito no memorial descritivo. Possível observar que as colunas e shafts, que os autores alegam não existirem no projeto, já constavam das fotos e da planta do projeto inicial a eles apresentados. Inexistência de vícios quanto à instalação de tomadas. Exibição por parte da ré de documentos claros e convincente aptos a demonstrar que não houve alteração em relação ao imóvel anunciado e o entregue aos consumidores, desincumbindo-se do dever imposto pelo CPC/2015, art. 373, II. Quanto ao Termo de Vistoria e Entrega de Chaves assinado pelos autores, inexiste prova ou mesmo indício de vício de informação ou consentimento capaz de invalida-lo. É certo que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito. Neste sentido: «AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). 4. Agravo interno não provido. «- Não havendo descumprimento contratual por parte da ré e inexistente qualquer indício de indução para que os autores assinassem o termo de entrega do imóvel sem apontar os supostos defeitos alegados, não há se falar em reparação de danos - Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que os documentos acostados aos autos foram suficientes para o desfecho de improcedência da causa. A propósito, conforme entendimento do C. STJ: «presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp. 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, j. 14.8.90, V.U. DJU 17.9.90, p. 9.513)". Sentença de improcedência da ação mantida por seus sólidos fundamentos - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º. Recorrentes condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, servindo esta ementa de acórdão nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 e Enunciado 92 do FONAJE.

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819 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxas de licença, e de publicidade dos exercícios de 2002 a 2004. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Em 19 de junho de 2009, o Município foi intimado da primeira tentativa frustrada de citação do executado. Dessarte, a partir de então, teve início, automaticamente, o prazo de 1 ano previsto no art. 40 da LEF. Todavia, as posteriores intervenções fazendárias voltadas à localização do executado ou de bens e numerários passíveis de constrição foram infrutíferas. Percebe-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois durante um período superior a uma década o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos, mormente a materialização da citação ou o bloqueio de bens ou somas financeiras pertencentes ao executado. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam há muito fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Duplicidade de intimações. Prevalência intimação pelo portal eletrônico. Suspensão do feito. Tema 1255.

1 - Ação indenizatória.... (Continua)

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821 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado-Geral da União. Manifestação. Alcance. CF/88, art. 102, I, «a.

«A audição do Advogado-Geral da União, na ação direta de inconstitucionalidade, faz-se visando à defesa da norma abstrata autônoma, ou seja, deve ele atuar como verdadeiro curador da lei. ... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO -

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823 - STJ. Recursos especiais. Ação civil coletiva. Reconhecimento da ilicitude do proceder adotado pela operadora de plano de saúde demandada. Pretensão reparatória julgada improcedente na origem sob o fundamento de que os danos materiais não teriam sido especificados na inicial e de que os danos morais não decorreriam, automaticamente, do inadimplemento contratual, relegando a novas ações individuais o manejo de tal pedido. Reforma. Necessidade. Inobservância da abrangência da sentença genérica proferida em ação civil coletiva. Reconhecimento. Publicidade do comando sentencial, a fim de conferir informação idônea e suficiente a todos os possíveis lesados. Inobservância. Verificação. Fixação de honorários advocatícios em favor da agência nacional de saúde que figurou no feito como litisconsorte ativo. Impossibilidade. Recurso especial do mpf parcialmente provido e recurso especial da ans improvido.

«1 - A generalidade da sentença a ser proferida em ação civil coletiva, em que se defendem direitos individuais homogêneos, decorre da própria impossibilidade prática de se determinar todos os elementos normalmente constantes da norma jurídica em concreto, passível de imediata execução. É que, diante da múltipla titularidade dos direitos individuais defendidos coletivamente e das diversas maneiras e dimensões de como a lesão ao direito pode se apresentar para cada um de seus titulares, afigura-se absolutamente inviável que a sentença coletiva estipule todos os elementos necessários a tornar esse título judicial exequível desde logo. ... (Continua)

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824 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MAX MILHAS POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ALÉM DA OBRIGAÇÃO A QUE SUJEITA PELA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE, NA FORMA DOS LEI 8.078/1990, art. 30 e LEI 8.078/1990, art. 35. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EXCEPCIONALMENTE, IN CASU. QUEBRA SÉRIA DE EXPECTATIVA DA PARTE AUTORA E DESPERDÍCIO DE CONSIDERÁVEL TEMPO E ENERGIA NA BUSCA DE SOLUÇÃO PARA PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA POR CONTA DE FLAGRANTE DESCASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ILÍCITO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO E QUE REVELAM SÉRIA VIOLAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO CONSUMIDOR, CONFORME PROVA TRAZIDA AOS AUTOS E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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825 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento, taxa de publicidade, taxa de limpeza e coleta de resíduos sólidos e multa dos exercícios de 2001. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, verifica-se que a ciência da primeira tentativa frustrada de citação ocorreu em setembro de 2009. Dessarte, a partir de então, teve início, automaticamente, o prazo ânuo previsto no art. 40 da LEF. Os posteriores pleitos fazendários de citação e constrição de bens ou numerários em nome do executado foram infrutíferos. Percebe-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois durante um período superior a seis anos, o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos, de modo que meros pedidos de suspensão de prazo ou de promoção de pesquisas e diligências administrativas são incapazes de interromper o curso (automático) da marcha prescricional. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

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826 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO BRASIL SAÚDE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463/TST, II). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . 1. À luz da diretriz contida na Súmula 463/TST, II, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A natureza beneficente da instituição não atrai, por si só, presunção da hipossuficiência, a qual não restou evidenciada nos autos. 3. Cumpre destacar que, não obstante o § 10 do CLT, art. 899 tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão quanto ao não conhecimento do recurso de revista da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 5. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do apelo. 6. Por fim, registre-se que o não atendimento pelo recorrente dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista e do agravo de instrumento é circunstância que prejudica o exame dos indicadores de transcendência quanto às matérias de fundo (art. 896-A e §§ da CLT). Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1.1 - No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 1.2 - No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 1.3 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 1.4 - Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Ante o provimento do recurso de revista em relação ao tema «Responsabilidade Subsidiária. Ente público. Ônus da prova, julgo prejudicada a análise do tema «Responsabilidade subsidiária. Ente público.

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827 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação do CLT, art. 818, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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828 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação do CLT, art. 818 (71, § 1º, da Lei 8.666/93) ; (contrariedade à Súmula 331/TST, V); impõe-se o provimento do agravo para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1.1 - No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 1.2 - No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 1.3 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 1.4 - Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I . Na hipótese, o agravante repete os argumentos do recurso de revista de que o ônus da prova quanto ao correto pagamento das horas extras cabe à Reclamada, descuidando de impugnar os fundamentos do acórdão regional, tais como, a inaplicabilidade, ao autor, da jornada diferenciada da categoria dos petroleiros e o reconhecimento, pelo reclamante, de que usufruía corretamente do intervalo intrajornada. Tais fundamentos levaram a Corte Regional a concluir pelo indeferimento do pagamento de horas extras. A parte não estabeleceu o confronto analítico entre os dispositivos invocados e todos os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III, segundo o qual é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando TODOS os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Não há como se conhecer do agravo, porquanto desfundamentado. Agravo não conhecido .

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829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RETIROU O SEGREDO DE JUSTIÇA DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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830 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória c/c repetição de indébito - IPTU dos exercícios de 2020 e seguintes - UNIFICAÇÃO DE SQLS E ALTERAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO DO IMÓVEL - Prova pericial que aponta enquadramento adequado no Padrão 4 B - Prevalência da prova técnica - Precedentes - Recurso da autora que deve ser provido para sanar vícios da sentença, não corrigidos em embargos de declaração - Anulação dos débitos em aberto em nome da autora, consubstanciados na NL 02/NL03 - Sentença reformada em parte em observância ao princípio da adstrição, afastando-se determinação de relançamento dos tributos - Lançamento tributário constitui poder-dever da Administração Tributária e, caso sejam realizados novos lançamentos, os valores já quitados anteriormente devem ser considerados - Área construída cadastrada em duplicidade em SQLs diversos - Alegação de cobrança de IPTU respectivo à área em ambos cadastros - Constatação pericial do cadastro dúplice - Perícia técnica que constatou que também houve englobamento da parcela cadastrada em duplicidade - Determinação de cancelamento da SQL englobada - Repetição do indébito determinada - Majoração da verba honorária incidente sobre o proveito econômico a ser arbitrado em liquidação - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de segredo de justiça. Recurso interposto pelos requeridos. ... (Continua)

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832 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente da autora, a título de seguro, que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos descontos, determinar a restituição simples dos valores cobrados, na forma simples até 31/3/2021 e em dobro a partir daí, e condenar as requeridas ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida Luizacred - Requerida que não conseguiu comprovar a regularidade dos descontos, admitindo inclusive que não dispõe de instrumento contratual que ampare a cobrança - Instituto da supressio que não a socorre visto que só pode ser invocado em negócios jurídicos regularmente celebrados - Necessidade de devolução dos valores descontados - Restituição em dobro eis que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual - Valor a ser restituído que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, descontado o IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos - Lei 14.905/1924 - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais e alterar a forma de atualização do valor devido pelas requeridas, mantendo-se a procedência parcial da ação - Recurso da autora visando a majoração do valor da indenização por danos morais prejudicado.

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833 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

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834 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo do requerido insurgindo-se contra a restituição em dobro e a condenação por danos morais, pleiteando, alternativamente, a redução da indenização, bem como a incidência de juros moratórios a partir do arbitramento e isenção do pagamento das custas e despesas processuais - Inconformismo justificado em parte - Dano moral inexistente - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização por danos morais - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos no benefício previdenciário do autor que não impactaram sua subsistência eis que o valor objeto do contrato foi creditado em sua conta bancária - Descontos que ocorreram por quase dois anos até o ajuizamento da ação, de onde se conclui que o autor não se deu conta ou não se incomodou com a situação - Restituição que deve ser feita na forma simples pois os descontos decorreram de contrato aparentemente legítimo, impressão que só se revelou equivocada após a realização da perícia grafotécnica - Requerido que não fica isento do pagamento das verbas de sucumbência pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade da justiça, visto que o benefício não se estende a ele - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

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835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Duplicidade. Preclusão.

1 - Verificando-se que a parte embargante aviou o mesmo recurso em duplicidade, não devem ser conhecidos os segundos aclaratórios, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

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836 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel (loteamento). Rescisão. Distrato por culpa exclusiva do promitente-vendedor. Publicidade enganosa. Detecção. Ofensa ao dever de informação. Dever de restituição INTEGRAL de valores. Manutenção. Inteligência da Súmula 543/STJ. Cláusula penal. Possibilidade. Cobrança como consequente lógico do desatendimento das obrigações previstas no contrato inadimplido. ... (Continua)

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838 - TJSP. Contratos bancários. Revisional. financiamento de veículo. Tarifas Administrativas e seguro.

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839 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado que a autora não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a restituição simples dos valores cobrados da autora, indeferido o pedido relativo aos danos morais. Apelo da autora insistindo na devolução em dobro das parcelas cobradas e na indenização por danos morais - Inconformismo injustificado - Restituição que deve ser feita na forma simples visto que os descontos decorreram de contrato ao qual o requerido atribuiu legitimidade, impressão que só se confirmou equivocada após a perícia grafotécnica concluir que a assinatura aposta no contrato não é da autora - Ausência de ofensa à boa fé objetiva - Danos morais não caracterizados - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Sentença mantida nestes aspectos. Apelo do requerido visando a compensação da condenação com o valor creditado na conta da autora e a reativação do contrato quitado por meio do contrato sub judice - Inconformismo justificado - Compensação devida posto que a anulação do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante - Art. 182 do CC - Requerido que, ademais, comprovou o depósito do valor objeto do contrato na conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário, de forma que solução contrária implicaria em inadmissível enriquecimento indevido da autora - Sentença reformada, mantida, porém, a procedência parcial da ação.

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840 - STF. Direito constitucional e financeiro. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês como fundamento essencial para a permanência do estado democrático de direito. Postulado da separação dos poderes. Lei orçamentária. Frustração de receitas. Dever legal de autolimitação dos poderes (lc 101/2000, art. 9º, «caput). Impossibilidade de o poder executivo atuar como julgador e executor de sua própria decisão (precedente.ADI 2.238/df-mc). Possibilidade de, no caso concreto, proceder-se ao contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado a título de duodécimos, resguardando-se a possibilidade de compensação futura no caso de a frustração orçamentária alegada não se concretizar. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tutela de urgência parcialmente deferida.

«1. O direito prescrito no CF/88, art. 168 instrumentaliza o postulado da Separação de Poderes e, dessa perspectiva, institui um dos fundamentos essenciais para a permanência do Estado Democrático de Direito, impedindo a sujeição dos demais Poderes e órgãos autônomos da República a arbítrios e ilegalidades perpetradas no âmbito do Poder Executivo respectivo. ... (Continua)

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o requerimento pela tutela de urgência para determinar que a ré promova a remoção de todas as imagens vinculadas à autora de seu site - Insurgência da parte autora - Alegação de que a requerida, plataforma virtual na qual está disponibilizado anúncio utilizando sua foto, deve ser compelida a retirar a publicidade do ar - Não acolhimento - Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência - Plataforma on line que se qualifica como provedor de conteúdo - Ausência de dever de fiscalizar previamente o conteúdo publicado - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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842 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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843 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência em relação à parte ré Credivale e procedência parcial em relação ao requerido Bradesco, para declarar a inexigibilidade do empréstimo e determinar a restituição simples das parcelas cobradas, sendo indeferida a indenização por danos morais - Apelo do autor insistindo na responsabilidade da requerida Credivale, na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e nos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de responsabilização da requerida Credivale visto que não há nenhuma prova ou mesmo indício de sua participação na contratação impugnada pelo autor - Correquerido Bradesco que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, não apresentando sequer um documento relativo à contratação - Negócio jurídico corretamente declarado inexigível - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que deve ser pelo dobro visto que as cobranças não estão amparadas sequer em instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva e art. 42, §único, do CDC - Danos morais não caracterizados eis que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase três anos até o ajuizamento da ação, restando evidente que o autor não sofreu constrangimento - Sentença reformada apenas no tocante à devolução dobrada dos valores, mantida a improcedência da ação em relação à parte requerida Credivale e a procedência parcial em relação à ré Bradesco.

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844 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de revisão de benefício de pensão c/c pedido de cobrança. Entidade aberta de previdência complementar. Atualização monetária. Lei 6.435/1977. Aplicação dos índices oficiais. Taxa referencial (TR). Inidoneidade a partir da circular/SUSEP 11/1996. Substituição pelo IPCA.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de pensão, pago por entidade aberta de previdência complementar, c/c pedido de cobrança. ... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Duplicidade. Não conhecimento.

1 - Verificando-se que a parte embargante aviou o mesmo recurso em duplicidade, não devem ser conhecidos os segundos aclaratórios, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

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846 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de indevida anotação de débito bancário em nome do autor no SCR/BACEN. ... (Continua)

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847 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Publicidade do edital. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Invalidação do certame afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prova pré-constituída. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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848 - TJRJ. Ação Declaratória de Resolução Contratual c/c Indenização. Contrato de aquisição de franquia ¿megamatte¿. Autor que alega ter sofrido prejuízos por força do local do estabelecimento comercial escolhido, dentro do Shopping Uptown, na Barra da Tijuca. Requer a rescisão do contrato, por culpa exclusiva da franqueador, bem como indenização por danos materiais e aplicação da multa da cláusula 16.5 do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Estrita observância ao princípio do pacta sunt servanda. Em conformidade com os documentos anexados à inicial, incumbia à empresa franqueadora, (i) fornecimento do projeto arquitetônico, (ii) definição do mobiliário, equipamentos, letreiro, avisos e demais itens da comunicação visual, (iii) suporte no recrutamento de equipe, (iv) promoção de treinamentos e reciclagens, (v) a elaboração de campanhas de publicidade, (vi) centralização de pedidos, (vii) supervisão da operação de loja e (viii) desenvolvimento de novos produtos. Inexistência de provas a respeito do que alega o demandante, sobre ocorrência de ato ilícito que possa ser imputado à empresa ré. Em suma, o auxílio prestado pela empresa ré na eleição do ponto comercial, se restringe a determinados parâmetros, de modo a preservar a qualidade do serviço e o prestígio da marca, o que, não se deve confundir com a garantia de público e de sucesso. Autor que sustenta na inicial, o insucesso do negócio no local, o que por si só, não autoriza nenhuma compensação por parte da empresa r[e, uma vez que a escolha final do local de instalação da franquia foi do autor. Rescisão unilateral com consequente emprego de multa pelo réu ao autor, motivo pelo qual também não há que se falar em cumprimento da cláusula 16.5 do contrato. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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849 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Conta-corrente. Movimentação. Terceiro. Fraude. Ocorrência. Valor. Retirada indevida. Serviço. Má prestação. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Movimentações fraudulentas na conta corrente. «internet. Realização de diversas operações por terceiro. Retirada indevida de valores da conta corrente. Ação de indenização por danos morais. 1- no regime da responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço, cabível o afastamento da sua responsabilidade em casos de inexistência do defeito alegado ou de culpa exclusiva do consumidor. Na forma do CDC, art. 14, § 3. , ou, ainda, diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ausente a demonstração, no caso concreto, de qualquer causa de exclusão de responsabilidade, remanesce o dever do banco réu de indenizar o consumidor lesado. 2- ainda que a instituição financeira não tenha contribuído diretamente, nem dado causa à fraude realizada, cabia a ela agir de forma a evitar o ocorrido, mediante a adoção de medidas suficientes e eficazes para garantir a segurança das operações feitas via «internet. Ademais, é dever das instituições financeiras oferecer segurança aos consumidores que se utilizam das movimentações via internet. A fraude constitui fortuito interno, estando relacionada aos riscos da atividade desenvolvida pelo banco, devendo, portanto, este ser responsabilizado objetivamente pela falha na prestação do serviço ofertado ao consumidor. 3- enseja reparação por dano moral ao consumidor a falha no serviço bancário, pois gerou transtorno e constrangimento à autora, consubstanciados em tentativas inexitosas no sentido de resolver o incidente e, ainda, suportar o desfalque patrimonial em sua conta.

«4. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. ... (Continua)

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850 - TJPE. Apelação cível. CDC. Financiamento de automóvel. Adesão. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e do seguro de proteção financeira. Ilegalidade da cobrança de tarifa de serviço de terceiro, gravame eletrônico e registro de contrato. Devolução do valor cobrado indevidamente. Recurso parcialmente provido. A unanimidade. É aplicável o CDC, eis que a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias está prevista no CDC, art. 3º, § 2º. Súmula 297, do STJ. Contrato celebrado após a vigência da Resolução 3.518/2007, do cmn (30/04/2008), a qual limitou a cobrança de taxas/tarifas por serviços bancários, como é o caso da taxa de abertura de crédito e de emissão de carnê, apenas reconhecendo a tarifa de cadastro como permitida. A tarifa de serviços de terceiros, que constitui uma comissão que os bancos repassam aos vendedores de veículos por terem intermediado o financiamento junto ao cliente, apresenta abusividade, ante a previsão do CDC, art. 51, na medida em que inexiste serviço prestado ao consumidor, mas apenas gratifica o representante comercial. Além disso, a previsão da tarifa de serviço de terceiros, além de não ter respaldo legal, é totalmente genérica e não especifica quais seriam os serviços efetivamente prestados. Tarifa de cadastro e de gravame eletrônica vedadas, eis que o interesse na publicidade é exclusivo da instituição financeira. Tratando-se de contrato de adesão, a tarifa abusiva, que in casu apenas reduz o risco da atividade do banco, sendo imposta ao consumidor de forma unilateral, deve ser considerada ilegal. Legalidade da contratação do seguro de proteção de crédito, já que se trata de livre opção do consumidor. Devida a restituição do valor cobrado indevidamente, evitando o enriquecimento ilícito das instituições financeiras e resgatando a boa-fé objetiva de contratos dessa natureza. Apelo parcialmente provido à unanimidade.

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