(DOC. VP 513.1393.7028.6146)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar a admissão do impetrante no cargo de «Profissional de Apoio» após convocação inadequada pelo Diário Oficial do Município de Mococa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a convocação exclusiva pelo Diário Oficial, sem outros meios de comunicação, atende aos princípios da publicidade e razoabilidade, especialmente em municípios de pequeno por

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