(DOC. VP 863.3841.0231.7643)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação regressiva e de indenização por danos morais, condenando os réus a restituírem R$6.823,43 e a indenização por danos morais de R$5.000,00. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em avaliar a legitimidade passiva dos herdeiros, a duplicidade de pagamentos de IPTU, a configuração de danos morais e a adequação do montante indenizatório. III. Razões de DecidirA preliminar de ilegi

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